30/05/2025 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
30/05/2025 17:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
30/05/2025 17:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/05/2025 17:44

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
30/05/2025 17:44

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por cumprimento de acordo (R$ 412,50)
30/05/2025 17:43

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/05/2025 16:27

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a160a2 proferido nos autos. Trata-se de acordo celebrado entre as partes para pagamento de R$19.250,00 em 07 parcelas, iniciando-se em 17/09/2024.

Através da petição ID 476c6bc, a parte autora informou que a 7ª parcela não foi paga, requerendo, assim, o vencimento antecipado da dívida com aplicação da multa penal de 50% prevista no acordo.

Intimada, a Ré comprovou a transferência de R$2.750,00, no dia 21/03/2025, ID 843773b.

A multa de 50% pactuada pelas partes quando da realização e homologação do acordo tem natureza de cláusula penal, uma vez que tem a finalidade de desestimular o descumprimento da obrigação acordada, bem como compensar o credor por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento total ou parcial.

Como regra geral, o descumprimento da obrigação pactuada possibilita a exigência do vencimento antecipado da dívida com o acréscimo da multa prevista no termo de acordo homologado.

Entretanto, doutrina e jurisprudência vêm admitindo o reconhecimento do adimplemento substancial com o objetivo de preservar a efetivação do que foi ajustado pelas partes.

Segundo a teoria do adimplemento substancial, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor, o acordo mantém-se em vigor, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da manutenção do equilíbrio entre as partes, da vedação ao enriquecimento sem causa, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Assim sendo, considerando que o réu quedou-se inadimplente por apenas quatro dias, apresentando justificativa plausível, e tendo em vista que a finalidade do acordo firmado é o adimplemento integral da obrigação, o inadimplemento parcial da avença deve ser analisado à luz da razoabilidade. No mesmo sentido, os entendimentos consagrados nas decisões abaixo ementadas: CLÁUSULA PENAL.

ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

ATRASO ÍNFIMO.

REDUÇÃO EQUITATIVA.

Conforme jurisprudência consolidada no C.

TST e artigo 413 do Código Civil, o descumprimento ínfimo de acordo judicial não autoriza a exclusão da cláusula penal, mas sim a sua redução equitativa, considerando o adimplemento substancial, a boa-fé objetiva, a proporcionalidade e razoabilidade. (TRT1, AP 0101086-30.2020.5.01.0076, 10ª T., Rel.

Des.

Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva, Publ. 02/09/2022).

Nesse sentido, o art. 413 do CC autoriza a redução da cláusula penal quando esta se mostrar manifestamente excessiva.

Observe-se, porém, que este Juízo não ignora a tutela do direito autoral ao seu crédito, bem como da função compensatória da cláusula penal.

Por tais motivos, entendo devida a execução da multa, porém reduzida a 15%.

Sendo assim, deverá a reclamada realizar o pagamento da multa no valor de R$412,50, no prazo de 10 dias, a ser depositado na conta do patrono da autora, conforme dados do acordo.

Venha a ré com comprovação deste pagamento nos autos, no prazo de 15 dias.

Não vindo, requeira-se o bloqueio em contas da reclamada pelo total de R$412,50, valor correspondente à multa de 15%, calculada sobre o valor da parcela de R$2.750,00.

Vindo, façam-se conclusos para extinção da execução.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 09 de maio de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - WL 1783 SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LIMITADA
09/05/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) WL 1783 SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
09/05/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LIMITADA
09/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
09/05/2025 11:17

Encerrada a conclusão
09/05/2025 11:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
09/05/2025 11:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/05/2025 11:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
09/05/2025 11:05

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.750,00)
09/05/2025 11:05

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/03/2025 15:33

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 10:57

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 269ceed proferido nos autos.

DESPACHO Diga a reclamada COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LIMITADA, em 05 dias, sobre as alegações do reclamante de inadimplemento, sob pena de se ter por descumprido o acordo.

Decorrido o prazo sem manifestações, requeira-se o bloqueio em contas da 1ª reclamada pelo valor de R$4.125,00, referente ao valor inadimplido acrescido de multa de 50%.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 21 de março de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - WL 1783 SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LIMITADA
21/03/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) WL 1783 SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
21/03/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LIMITADA
21/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
21/03/2025 08:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/03/2025 08:36

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
21/03/2025 08:35

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.750,00)
21/03/2025 08:35

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.750,00)
21/03/2025 08:35

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.750,00)
21/03/2025 08:35

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.750,00)
21/03/2025 08:35

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.750,00)
21/03/2025 08:35

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.750,00)
20/03/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 15:12

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
04/09/2024 15:12

Iniciada a execução
04/09/2024 13:16

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 385,00
04/09/2024 13:16

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALLAN AMPARO LOPES
04/09/2024 13:16

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
04/09/2024 13:16

Audiência una por videoconferência realizada (04/09/2024 08:50 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/09/2024 20:54

Juntada a petição de Contestação
05/04/2024 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/01/2024 00:32

Decorrido o prazo de COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LIMITADA em 25/01/2024
27/01/2024 00:32

Decorrido o prazo de WL 1783 SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI em 25/01/2024
25/01/2024 00:28

Decorrido o prazo de ALLAN AMPARO LOPES em 24/01/2024
15/12/2023 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 20:35

Expedido(a) notificação a(o) COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LIMITADA
14/12/2023 20:35

Expedido(a) notificação a(o) WL 1783 SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
13/12/2023 17:13

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN AMPARO LOPES
13/12/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:32

Audiência una por videoconferência designada (04/09/2024 08:50 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/12/2023 17:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
08/12/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo