TST - 0000678-19.2012.5.01.0009

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 9ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 269fa7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Analisando os autos em epígrafe, verifica-se que o autor foi intimado para indicar meios à execução, quedando-se inerte há mais de 02 anos, caracterizando-se a hipótese da prescrição intercorrente trabalhista, prevista no art. 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, in verbis: Art. 11-A - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. O fornecimento de meios de prosseguimento na execução é ônus que incumbe às partes, em consonância com a nova redação do art. 878 da CLT, abaixo transcrito: Art. 878 - A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

No caso dos autos, a paralisação da execução decorre da inércia do autor, uma vez que, intimado em 24.03.2023 id fa91fcd não se manifestou.

Ressalto que o exequente foi novamente intimado para indicar meios à execução em 18.04.2023 id 99e6da0 constando expressamente ressaltava acerca da prescrição intercorrente.

Contudo, o autor não se manifestou. Manifestou-se em 01.06.2023,id fe3dbe1m requerendo expedição de crédito o que foi indeferido no despacho de id 0d1ece1 por não ser aplicável ao processo eletrônico.

Observa-se, ainda, que o decurso do prazo de 2 anos se deu após 11/11/2017, atendendo ao disposto no art.2º da IN nº41/2018, do C.

TST, in verbis: “Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”.

Considerando o lapso temporal decorrido entre a última manifestação do autor e a presente data, verifica-se que decorreram mais de dois anos (Súmula 150, do E.

STF c/c art. 7º, XXIX, da CRFB).

Por oportuno, registro que não admitir a aplicação da prescrição intercorrente, significaria admitir a “lide perpétua”, a qual não possui lugar no nosso ordenamento jurídico pátrio.

Inteligência da Súmula 327, do STF.

Isto posto, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CRFB c/c art. 11-A, da CLT e art. 40, §4º da Lei 6830/80 e inteligência das Súmulas 150 e 327 do STF, declaro de ofício a prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, retire-se os executado do BNDT.

Em se tratando de processo migrado, excluir do BNDT no SAPWEB se for o caso, bem como arquivar simultaneamente no Pje e SAPWEB.

Após, arquive-se com baixa.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO GLOBAL SOLUCOES EM SAUDE
28/02/2020 17:14

Baixa Definitiva
28/02/2020 17:14

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
28/02/2020 17:14

Transitado em Julgado em 28.02.2020
31/01/2020 07:00

Publicado acórdão em 31.01.2020.
18/12/2019 14:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e provido
10/12/2019 07:00

Publicado certidão_de_julgamento em 10.12.2019.
05/12/2019 11:11

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Recurso de Revista, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/12/2019 14:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e provido
20/11/2019 07:00

Inclusão em Pauta
19/11/2019 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 19.11.2019.
12/11/2019 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/11/2019 09:59

Conclusos para julgamento
30/10/2019 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
30/10/2019 12:04

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, classe_anterior: Embargos de Declaração Cível
02/10/2019 07:00

Publicado despacho em 02.10.2019.
01/10/2019 19:00

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
01/10/2019 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2019 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/09/2019 14:18

Conclusos para despacho
16/02/2017 07:00

Publicado despacho em 16.02.2017.
15/02/2017 19:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 246
13/02/2017 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/11/2016 18:31

Conclusos para despacho
13/06/2016 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
15/04/2016 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2016 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
10/03/2016 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/03/2016 10:28

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
19/02/2016 07:00

Publicado acórdão em 19.02.2016.
17/02/2016 09:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2016 14:15

Inclusão em Pauta
03/02/2016 14:15

Inclusão em Pauta
14/12/2015 13:37

Conclusos para julgamento
14/12/2015 13:32

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Embargos de Declaração Cível, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/12/2015 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2015 07:00

Publicado acórdão em 27.11.2015.
25/11/2015 09:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e não-provido
18/11/2015 07:00

Inclusão em Pauta
17/11/2015 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 17.11.2015.
26/10/2015 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/09/2015 23:21

Conclusos para julgamento
16/09/2015 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/09/2015 09:43

Distribuído por sorteio
25/08/2015 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/08/2015 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/08/2015 20:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo