12/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de ROBSON CONCEICAO RIBEIRO em 11/09/2025
11/09/2025 10:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/09/2025 10:19

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE
05/09/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON CONCEICAO RIBEIRO
02/09/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
25/08/2025 15:56

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON CONCEICAO RIBEIRO
04/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
28/07/2025 09:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/07/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/07/2025 09:37

Expedido(a) mandado a(o) CRIAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
27/06/2025 08:38

Registrada a inclusão de dados de CRIAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
11/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de CRIAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA em 10/06/2025
22/05/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) CRIAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
20/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 22:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
15/05/2025 20:31

Iniciada a execução
15/05/2025 20:29

Transitado em julgado em 08/05/2025
09/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025
07/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de CRIAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA em 06/05/2025
29/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de ROBSON CONCEICAO RIBEIRO em 28/04/2025
08/04/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4455eba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a 1ª Reclamada a pagar ao Reclamante, em oito dias, os valores correspondentes ao saldo de salário do mês de novembro/2024 (27 dias), aviso prévio, 13º salário proporcional de 2024 (6/12), férias proporcionais (6/12) com o adicional de 1/3, tíquete refeição (referente aos quatro dias trabalhados no período de 22 a 27 de novembro/2024), diferenças de FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS e multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT, totalizando o montante de R$16.550,89 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos).

Julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto ao 2º Reclamado.

Tudo conforme fundamentação supra, que este decisum integra. Defiro à advogada do Reclamante e ao advogado do 2º Reclamado honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento). Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante, observe-se, contudo, para todos os efeitos, a decisão proferida pelo C.

STF na ADI nº 5766, de 20.10.2021, ante o deferimento da gratuidade de Justiça, cabendo o pagamento dos referidos honorários apenas na hipótese de alteração da condição de insuficiência econômica da parte autora e desde que reconsiderado o deferimento da gratuidade, o que deverá ser apreciado no momento oportuno. Deduzam-se todas as importâncias pagas sob os mesmos títulos deferidos, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da Lei, devendo ser observadas a Súmula nº 381 do TST, a decisão proferida pelo C.

STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e a Lei nº 14.905/2024. Diferenças de FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, férias indenizadas com o adicional de 1/3, tíquete refeição e multas dos art. 467 e 477 da CLT têm natureza indenizatória.

As demais verbas deferidas têm natureza salarial por força da legislação em vigor. Por se tratar de questão de ordem pública, os encargos social e fiscal deverão ser recolhidos na forma da legislação vigente, responsabilizando-se o Reclamante pela sua cota-parte na contribuição previdenciária e pelo imposto de renda, cabendo à 1ª Reclamada fazer a sua retenção, nos termos da Súmula nº 368 do TST, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros, na medida em que, estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da Constituição/88. Custas de R$371,43, calculadas sobre o valor da causa de R$18.571,49, pela 1ª Ré, art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. krtm ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBSON CONCEICAO RIBEIRO
07/04/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) CRIAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
07/04/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/04/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON CONCEICAO RIBEIRO
07/04/2025 10:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 371,43
07/04/2025 10:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROBSON CONCEICAO RIBEIRO
07/04/2025 10:07

Concedida a gratuidade da justiça a ROBSON CONCEICAO RIBEIRO
25/03/2025 08:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101291-29.2024.5.01.0461 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí na data 11/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24121200300068000000217392976?instancia=1
24/03/2025 14:39

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 13:16

Audiência una por videoconferência realizada (19/03/2025 11:00 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
13/03/2025 13:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
11/02/2025 03:59

Decorrido o prazo de ROBSON CONCEICAO RIBEIRO em 10/02/2025
11/02/2025 03:04

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 10/02/2025
05/02/2025 13:38

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
04/02/2025 00:49

Decorrido o prazo de ROBSON CONCEICAO RIBEIRO em 03/02/2025
31/01/2025 20:23

Juntada a petição de Manifestação (Petição retificação do polo passivo - ERJ)
31/01/2025 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/01/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON CONCEICAO RIBEIRO
30/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
22/01/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
16/01/2025 12:03

Expedido(a) notificação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/01/2025 12:03

Expedido(a) notificação a(o) CRIAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
15/01/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
20/12/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 10:08

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 08:05

Expedido(a) notificação a(o) ROBSON CONCEICAO RIBEIRO
19/12/2024 08:05

Expedido(a) notificação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/12/2024 08:05

Expedido(a) notificação a(o) CRIAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
19/12/2024 00:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/12/2024 00:24

Expedido(a) intimação a(o) ROBSON CONCEICAO RIBEIRO
19/12/2024 00:23

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ROBSON CONCEICAO RIBEIRO
18/12/2024 19:29

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
18/12/2024 19:29

Audiência una por videoconferência designada (19/03/2025 11:00 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
11/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo