09/04/2025 12:51

Arquivados os autos definitivamente
09/04/2025 12:50

Transitado em julgado em 08/04/2025
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de SILVIA RIBEIRO PEREIRA MAIA em 08/04/2025
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO em 08/04/2025
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO BRAGA DE PAIVA em 08/04/2025
01/04/2025 10:35

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/03/2025 04:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/03/2025
26/03/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/03/2025
26/03/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/03/2025
26/03/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0109741-83.2024.5.01.0000 SEDI-2 PACIENTE: MARCELO BRAGA DE PAIVA, LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO COATOR: JUIZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: MARCELO BRAGA DE PAIVA Tomar ciência do v. acórdão ID 59430bb, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA HABEAS CORPUS.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

LIBERAÇÃO CONDICIONADA À CAUÇÃO.

De acordo com o entendimento recente do C.

STF, é constitucional a determinação de apreensão de passaporte para satisfação de dívida trabalhista, quando não localizados outros meios para satisfazer a execução, por força do artigo 139, IV, do CPC/15.

No entanto, havendo necessidade do devedor se utilizar do documento, poderá se valer da caução como forma de liberação da apreensão, nos termos do artigo 835, §2º, do CPC/15.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do HABEAS CORPUS impetrado por LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO e, no mérito, por maioria, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM pleiteada na exordial, confirmando o deferimento da liminar, para que a Autoridade Coatora proceda a liberação do passaporte do Paciente, desde que haja prestação de caução, mediante Apólice de Seguro-Garantia, nos termos do artigo 835, §2º, do CPC/15. nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO, MAURÍCIO MADEU e GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, que CONCEDIAM A ORDEM pleiteada na exordial, confirmando o deferimento da liminar, para que a Autoridade Coatora procedesse a liberação do passaporte do Paciente, sem a necessidade de caução.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025.

DALVA MACEDO Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO BRAGA DE PAIVA
25/03/2025 12:30

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 34A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
25/03/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/03/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA RIBEIRO PEREIRA MAIA
25/03/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO
25/03/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BRAGA DE PAIVA
11/03/2025 14:49

Concedido em parte o Habeas Corpus a LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO - CPF: *99.***.*41-87
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:47

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 Virtual ()
14/01/2025 11:45

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
05/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/12/2024
04/12/2024 11:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/12/2024 11:34

Incluído em pauta o processo para 16/12/2024 13:00 Presencial ()
29/11/2024 12:04

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
14/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/11/2024
13/11/2024 14:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/11/2024 14:53

Incluído em pauta o processo para 28/11/2024 13:00 Sessão Presencial ()
30/10/2024 13:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2024 09:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
20/09/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/09/2024 10:55

Juntada a petição de Manifestação
14/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 13/09/2024
04/09/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
30/08/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA RIBEIRO PEREIRA MAIA
29/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO em 28/08/2024
29/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO BRAGA DE PAIVA em 28/08/2024
15/08/2024 15:07

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 34A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO
14/08/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO BRAGA DE PAIVA
14/08/2024 13:23

Concedida em parte a medida liminar a LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO
13/08/2024 17:04

Conclusos os autos para decisão da Liminar a DALVA MACEDO
13/08/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PASSAPORTE • Arquivo