24/04/2025 13:13

Arquivados os autos definitivamente
15/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA em 14/04/2025
15/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S A em 14/04/2025
01/04/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff2d229 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de hipótese de aplicação de ofício da prescrição, por força do que dispõe o art. 11-A, da CLT.

No processo do trabalho é cabível a prescrição intercorrente nos casos de paralisação do processo por culpa exclusiva do exequente.

Assim, a prescrição surge pela inércia do titular do crédito judicial que não realiza as diligências necessárias, tendo por objetivo evitar a perpetuação da execução.

Vale frisar que a intimação do autor na forma do art. 921, § 5º,do CPC, já na fase de decretação da prescrição intercorrente visa, somente, que este indique a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da execução.

Se negativa essa demonstração, a prescrição é reconhecida de ofício.

Neste momento, não pode o autor indicar meios executórios, visto que já decorrido o biênio prescricional. É importante assinalar, ainda, que a suspensão pelo prazo de 1ano diz respeito aos processos em que a União Federal for parte, como nas execuções fiscais.

O entendimento do Juízo é que, nos demais processos, a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 não é omissa e prevê regulamentação própria,cogitando tão somente do instituto da prescrição intercorrente após dois anos de descumprimento da ordem judicial em fase de execução, sem qualquer previsão de prévia suspensão do feito por 1 ano.

Com o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, a referida norma acrescentou à CLT, entre outros, o art. 11-A, o qual expressamente consignou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

E mais, nos §§ 1º e 2º do artigo acima mencionado, fixou-se que a fluência de tal prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo que a declaração desta prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição.

No caso em tela, tendo o exequente sido intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução, permanecendo inerte, deixando o processo sem andamento por mais de 2 anos, sem fornecer elementos ao juízo para prosseguimento do feito, ocorrendo assim, abandono da execução por parte do exequente.

Ressalte-se, ademais, que, nos termos do art. 878 da CLT, a execução deve ser promovida pelas partes, sendo vedada a execução "ex officio", salvo, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado; o que não é o caso.

Configurada, pois, a prescrição intercorrente, declaro EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC/2015 c/c artigo 11-A da CLT.

Decorrido o prazo legal, excluam-se os executados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, bem como levantem-se eventuais restrições.

Dispensa-se o recolhimento das custas (Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda).

Intimem-se.

Decorrido o prazo, ao arquivo com baixa.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA - ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S A
31/03/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA
31/03/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S A
31/03/2025 08:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
30/03/2025 18:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/03/2025 18:29

Desarquivados os autos
05/04/2023 22:28

Arquivados os autos provisoriamente
17/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA em 16/03/2023
16/02/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA
14/02/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA
07/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
02/02/2023 00:02

Decorrido o prazo de ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S A em 01/02/2023
04/11/2022 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2022 16:53

Expedido(a) intimação a(o) ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S A
02/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
21/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA em 20/10/2022
26/09/2022 12:58

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA
22/09/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/09/2022 15:28

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Carlos Artur Paulon)
27/08/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2022
27/08/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 11:43

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA
26/08/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 18:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
09/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA em 08/08/2022
07/07/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2022
07/07/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 12:29

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA
06/07/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 19:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/07/2022 15:12

Recebidos os autos para prosseguir
10/11/2021 19:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/11/2021 00:09

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA em 04/11/2021
05/11/2021 00:09

Decorrido o prazo de ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S A em 04/11/2021
28/10/2021 00:21

Decorrido o prazo de SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA em 27/10/2021
20/10/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2021
20/10/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2021
20/10/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S A
19/10/2021 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA
19/10/2021 12:54

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA
19/10/2021 12:53

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA sem efeito suspensivo
12/10/2021 16:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
02/10/2021 00:13

Decorrido o prazo de SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA em 01/10/2021
25/09/2021 00:13

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA em 24/09/2021
25/09/2021 00:13

Decorrido o prazo de ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S A em 24/09/2021
25/09/2021 00:13

Decorrido o prazo de SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA em 24/09/2021
24/09/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2021
24/09/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 10:25

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA
23/09/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
20/09/2021 17:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação CARLOS ARTUR PAULON)
14/09/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2021
14/09/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2021
14/09/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:46

Expedido(a) intimação a(o) ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S A
13/09/2021 11:46

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA
13/09/2021 11:46

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA
13/09/2021 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
10/09/2021 11:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/09/2021 11:02

Desarquivados os autos
17/12/2018 10:37

Arquivados os autos provisoriamente
14/12/2018 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 14:11

Conclusos os autos para despacho a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
07/09/2018 00:33

Decorrido o prazo de SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA em 06/09/2018 23:59:59
05/09/2018 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 09:18

Conclusos os autos para despacho a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
28/08/2018 11:01

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2018 01:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/08/2018
16/08/2018 01:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2018 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 11:19

Conclusos os autos para despacho a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
09/04/2018 12:44

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/1996

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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