03/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025
29/08/2025 12:51

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
28/08/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
27/08/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 12:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 12:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
16/08/2025 00:45

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025
15/08/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
15/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
14/08/2025 18:01

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
01/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 31/07/2025
24/07/2025 06:36

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
19/07/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 22:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
18/07/2025 22:01

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
03/07/2025 13:03

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
28/06/2025 03:39

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PORTUARIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025
18/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025
26/05/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
20/05/2025 20:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PORTUARIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
01/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de FERNANDO CESAR LABOLITA em 30/04/2025
30/04/2025 16:07

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 18:38

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2025 00:23

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025
10/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d215c52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por FERNANDO CESAR LABOLITA para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, tudo nos termos dos fundamentos retro que integram o decisum para todos os efeitos legais.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Nada mais.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
09/04/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
09/04/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CESAR LABOLITA
09/04/2025 16:15

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de FERNANDO CESAR LABOLITA
09/04/2025 11:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
09/04/2025 11:33

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: e631791) para Embargos de Declaração
08/04/2025 15:05

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
01/04/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dfb70a proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de execução individual proposta por FERNANDO CESAR LABOLITA com origem no título executivo formado em ação coletiva, tombada sob o número 0163700-95.1991.5.01.0041, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, objetivando o pagamento de diferenças de horas extras e consectários legais.

A referida ação transitou em julgado em 14.11.1996.

Em 25.01.2023 a juízo da ação coletiva determinou a livre distribuição das execuções individuais, decisão publicada em 27.01.2023.

Regularmente citada a executada apresentou impugnação.

Replico no Id 0418b88. É o relatório.

Decido.

PRESCRIÇÃO BIENAL, QUINQUENAL E INTERCORRENTE Alega a executada que como o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 13/11/1996, entende-se que houve a ocorrência da prescrição bienal, levando-se em consideração que a ação de execução individual deve ser apresentada no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

Subsidiariamente, caso não acolhida integralmente a preliminar de mérito ora arguida, requer seja declarada a prescrição das diferenças postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação.

Sustenta que presente pleito encontra-se abarcado pela prescrição intercorrente, disposta no art. 11-A da CLT.

Examino.

A prescrição é instituto de direito material diretamente relacionado à necessidade de se manter a segurança jurídica e a previsibilidade na relação entre os sujeitos de direito.

Pelo estabelecimento de prazos específicos previstos em lei, o legislador estipula espaços de tempo dentro dos quais o titular de um direito violado possa trazer ao Judiciário a pretensão de obter a reparação pelo dano que lhe foi causado.

Passado o respectivo prazo prescricional, cria-se para as partes a legítima expectativa de que a questão já se consolidou no tempo e, em regra, não poderá mais ser alterada por meio da intervenção do Estado-Juiz.

Por sua vez, é quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF.

Os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar integralmente seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

Nesse sentido, as seguintes ementas: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

O marco temporal inicial do transcurso do prazo prescricional, na execução individual de sentença genérica, é a publicação da decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva, razão pela qual, não havendo transcorrido o quinquênio entre aquela data e o ajuizamento da presente ação executiva individual, incabível o pronunciamento da prescrição.

Recurso do exequente provido. (TRT-1 - AP: 01010650720195010006, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-02-14) AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO BIENAL.

NÃO CABIMENTO.

Tratando-se de ação de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a prescrição quinquenal, observando-se que o marco inicial se conta a partir do decurso do prazo sem interposição do recurso contra decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva em ação de execução individual, independentemente do tempo que já havia decorrido desde o trânsito em julgado da sentença coletiva.(TRT-1 - AP: 01001722620215010077 RJ, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Quanto à análise do termo inicial para a contagem do prazo prescricional não pode se divorciar da própria natureza da prescrição que, como visto acima, está vocacionada à proteção da segurança jurídica e à promoção da paz social na coletividade.

O estabelecimento de termo inicial deve, portanto, obedecer a critério claro e objetivo, para que o credor e o devedor tenham conhecimento prévio sobre até que momento poderá ser exigido o cumprimento da obrigação.

Em se tratando de ação de execução individual de sentença coletiva, o marco objetivo que atende ao propósito de trazer estabilidade e segurança para as relações jurídicas é a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, ressalvada a decisão do juízo originário da ação coletiva para livre distribuição das execuções individuais.

Nesse sentido, a seguinte ementa.

AÇÃO COLETIVA.

EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA.

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.

MARCO INICIAL.

A hipótese que se apresenta é de prescrição quinquenal, contada a partir do trânsito em julgado da sentença originária se esta houver determinado o processamento da execução pela via individual, o que não ocorreu no caso, eis que proferida posteriormente, hipótese em que a contagem do prazo prescricional tem início com a sua publicação e ciência aos substituídos.

Dado que a presente demanda foi ajuizada em 02/07/2020, cujo marco inicial foi 21/06/2018, data de publicação da decisão de descentralização da execução e livre distribuição das ações individuais, não há se falar em extinção do feito.

Agravo a que se nega provimento. (TRT-1 - AP: 01008846520205010072, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/02/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-07) No caso dos autos:, 1) o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 14.11.1996.; 2) a livre distribuição foi determinada em em 25.01.2023, decisão publicada em 27.01.2023; 3) a presente execução individual foi ajuizada em 28.11.2024.

Portanto, não há prescrição bienal ou intercorrente a ser declarada.

Também não há prescrição quinquenal a ser declarada, devendo ser observado o marco previsto na sentença exequenda, que determinou a apuração dos créditos a partir de 01.10.1989.

Ante o exposto, rejeito a prejudicial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA COISA JULGADA A sentença exequenda deferiu o pagamento da verba honorária no percentual de 15%.

Portanto, que o valor a ser apurado é devida ao sindicato autor da ação coletiva.

Dessa maneira, intime-se o SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ - 30.***.***/0001-40 para ciência do presente processo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE EXECUÇÃO O artigo 791-A da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017, disciplina a fixação dos honorários advocatícios, sem fazer referência ao processo de execução, como consta, expressamente, no Código de Processo Civil , em seu artigo 85 , § 1º.

No processo trabalhista, a tramitação da fase de liquidação e execução transcorre nos próprios autos principais, diferentemente do processo cível, onde se inicia um novo processo incidental para o cumprimento da sentença.

Impossível, portanto, a fixação de honorários advocatícios na fase executória trabalhista.

Isso porque, havendo norma específica na CLT , disciplinando o pagamento dos honorários advocatícios, sem fazer referência ao pagamento de honorários na fase de execução, não há que se cogitar em aplicação supletiva do CPC , ante a singularidade das formas de execução trabalhista e cível.

Portanto, indefiro a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sobre presente execução individual.

COMPENSAÇÃO Requer a compensação com os valores já pagos pela primeira Ré, ao mesmo título, na forma da lei.

A compensação é instituto de Direito Civil previsto no artigo 368 do Código Civil caracterizada quando autor e réu possuem créditos e débitos recíprocos, sendo considerada forma indireta de extinção das obrigações, o que não foi comprovado pelo executado.

Assim, indefiro o requerimento.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Diante da decisão do C.STF, em 18/12/2020, que julgou procedente a ADC 58/DF para “conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º e ao art.899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.467, de 2017” e ante a omissão da sentença exequenda, deverá ser aplicada na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic - (art.406, do CC), que abarca no mesmo índice juros e correção monetária.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária, considerando a declaração de pobreza de Id b3e65bf, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não elidida por qualquer elemento nos autos, consoante entendimento já sumulado (súmula 463, I, do TST).

Intime-se.

Decorrido o prazo, intime-se o autos a apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 8 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR LABOLITA
28/03/2025 00:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
28/03/2025 00:46

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CESAR LABOLITA
28/03/2025 00:45

Proferida decisão
18/03/2025 13:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
18/03/2025 13:16

Encerrada a conclusão
26/02/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
25/02/2025 18:23

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025
03/02/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CESAR LABOLITA
31/01/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
29/01/2025 15:18

Juntada a petição de Contestação
04/12/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
03/12/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
02/12/2024 10:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2024 15:32

Iniciada a liquidação
28/11/2024 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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