28/07/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 25/07/2025
18/07/2025 14:20

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
18/07/2025 14:20

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
03/07/2025 00:26

Decorrido o prazo de LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR em 02/07/2025
26/06/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2632116 proferida nos autos.

C E R T I D Ã O Certifico, em cumprimento ao disposto no art. 192 do Provimento CR nº 3/2024, que passo a analisar os pressupostos de admissibilidade: Recurso Ordinário do AUTOR, #id:820f9f1 Sentença: #id:b4b5bf8 ; Data da intimação: 02/05/2025 (#id:e2f2204); Data da Interposição: 12/05/2025 (#id:820f9f1); Procuração/Subs.: #id:33bb70a.

Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos ao Exmo.

Juiz do Trabalho. RESENDE/RJ ,23 de junho de 2025 JOAREZ CARLOS MESSIAS JUNIOR Diretor de Secretaria DECISÃO - PJe Vistos e etc.

Tendo em vista encontrarem-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade exigidos, admitido o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.

Assim, ao(s) recorrido(s).

Após, ao Eg.

TRT com as nossas homenagens.

RESENDE/RJ, 23 de junho de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR
23/06/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
23/06/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR
23/06/2025 10:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR sem efeito suspensivo
10/06/2025 15:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO DIAS PEREIRA
03/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 02/06/2025
20/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 19/05/2025
11/05/2025 17:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 09/05/2025
09/05/2025 13:43

Audiência una por videoconferência cancelada (08/07/2025 14:25 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
08/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR em 07/05/2025
01/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR em 30/04/2025
30/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4b5bf8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc.

Infere-se dos autos que a parte autora já ajuizou ação anterior em face do Município réu, através da qual postulou o pagamento adicional de insalubridade em grau médio, relativo ao mesmo período do pacto laboral celebrado entre as partes.

A demanda anterior (0100129-76.2025.5.01.0521) foi julgada procedente, com trânsito em julgado.

Nesta ação a parte autora formulou o mesmo pedido de pagamento do adicional de insalubridade, mas agora em grau diverso, em razão da pandemia, com o abatimento dos valores já pagos sob idêntica rubrica.

Denota-se, portanto, que o presente pedido se sobrepõe ao anterior, uma vez que no lapso debatido na presente demanda já houve sentença de mérito deferindo a mesma parcela, mas em grau inferior.

Nos precisos termos do art. 337 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente julgada, definindo, como ações idênticas, as que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

No presente caso além das partes serem as mesmas, tanto a causa de pedir (labor em ambiente insalubre sem o percebimento do adicional de insalubridade), quanto o pedido (condenação do Município réu ao pagamento do adicional de insalubridade), são idênticos, configurando-se, portanto a coisa julgada. É cediço que incumbe à parte autora indicar, na petição inicial, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III do CPC), sendo incontroverso que este deve ser certo e determinado (CPC, arts. 322 e 324), valendo salientar que a própria legislação admite a alteração, tanto do pedido, quanto da causa de pedir, mas antes de efetivada a citação (art. 329 do CPC), uma vez que, na contestação, incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo todas as razões de fato e de direito (CPC, art. 336).

A partir do momento em que é apresentada a contestação, são definidos os contornos da lide, ficando vedado à parte autora alterá-los, seja dentro da própria ação, seja em ação diversa.

Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO.

MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

COISA JULGADA.

Considerando-se que existe julgamento em ação anterior, já transitado em julgado, relativo ao mesmo período e contrato de trabalho debatido nestes autos, resta inviabilizada nova discussão sobre a matéria, por se tratar de questão judicialmente já resolvida.

Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000330-35.2023 .5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 08/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/08/2023) COISA JULGADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

GRAU DE INSALUBRIDADE.

A coisa julgada impede a propositura (ou melhor, a análise, já que o direito de ação não é impedido) de nova ação entre as mesmas partes com a mesma causa de pedir e mesmos pedidos.

Ainda que a autora tenha feito referência ao adicional de 40% na presente ação, não alegou alteração fática ou jurídica que suscitasse a discussão sobre o adicional deferido na ação pretérita.

Ao contrário, sua causa de pedir na presente ação se limitou à concessão do adicional de insalubridade, pelo exercício da função de agente de endemias, tal como na ação pretérita.

Desse modo, em ambas as demandas a autora postula diferenças do adicional de insalubridade, em razão do seu trabalho como agente de endemias para o Município réu, restando evidenciada identidade de partes, pedido e coincidência de causa de pedir .

Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 0000310-13.2021.5.09.0125, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) COISA JULGADA MATERIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nos termos do art. 502 do CPC, "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Constatando-se a denominada "tríplice identidade", ou seja, que as demandas sob exame possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, cabe a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Tendo em vista que a base de cálculo do adicional de insalubridade foi discutida em ação anterior ajuizada pela Autora, com sentença de mérito transitada em julgado, operou-se a coisa julgada quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, da CF).

Assim, correta a extinção da presente demanda sem resolução de mérito.

Sentença que se mantém. (TRT-9 - ROT: 00002220420235090125, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma) Neste contexto e, considerando que em ambas as demandas a parte autora postulou diferenças do adicional de insalubridade, em razão do seu trabalho como agente de saúde para o Município réu, resta evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando-se a existência de coisa julgada (CPC, art. 485, V), reconhecida de ofício, por força do disposto nos § 3° do art. 485 do Código de Processo Civil, ficando e feito extinto, sem julgamento do mérito.

Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 25.000,00, dispensada a parte autora do recolhimento, diante da gratuidade de justiça deferida.

Intime-se.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR
29/04/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
29/04/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR
29/04/2025 17:14

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
29/04/2025 17:14

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
29/04/2025 17:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA
25/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE 0100389-56.2025.5.01.0521 : LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR : MUNICIPIO DE RESENDE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR NOTIFICAÇÃO - PJe - JUÍZO 100% DIGITAL AUDIÊNCIA UNA - RITO ORDINÁRIO Fica V.

Sa. notificado(a) para comparecer na audiência TELEPRESENCIAL que se realizará no dia: 08/07/2025 14:25 horas, audiência esta que se dará de forma remota, pela plataforma ZOOM.

No dia e horário supramencionados, os advogados e as partes deverão acessar o link único da sala de audiência para ingressar na sessão virtual: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01res?pwd=UTJrLzNxbFJpRmxTc1REQ1IrVlFxZz09, utilizando-se de notebook, computador ou celular que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos.

ID da reunião: 534 238 1681 Senha de acesso: 369571 Ficam as partes ciente(s) das observações que se seguem: 1-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual.2-A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e aplicação de pena de confissão ficta.3-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 4-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC.5-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.6-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 7-Testemunhas: art. 825 CLT.

ATENÇÃO: 1)É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.2)Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RESENDE/RJ, 24 de abril de 2025.

SIMONE APARECIDA DUARTE DE CARVALHO ZANETTE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR
24/04/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
24/04/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR
15/04/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
14/04/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR
14/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
10/04/2025 15:01

Juntada a petição de Emenda à Inicial
09/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f65f884 proferido nos autos.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei que os pedidos não foram devidamente liquidados.

Isto posto, faço conclusos os presentes autos ao Exmo Juiz do Trabalho.

RESENDE/RJ ,08 de abril de 2025 JOSE CARLOS FRIAES DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário DESPACHO PJe-JT Vistos e etc.

Tendo em vista o acima certificado, intime-se o autor para que apresente a competente emenda a inicial, contendo a indicação dos valores referentes aos pedidos, conforme previsto no §1º do art. 840 da CLT, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485 III do CPC.

Por economia e celeridade processuais, por intermédio deste, fica(m) a(s) parte(s) devidamente notificada(s).

RESENDE/RJ, 08 de abril de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR
08/04/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALBERTO GARCIA DE SOUZA JUNIOR
08/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
08/04/2025 10:51

Audiência una por videoconferência designada (08/07/2025 14:25 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
04/04/2025 09:35

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
03/04/2025 14:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
02/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100389-56.2025.5.01.0521 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Resende na data 31/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040100301086800000224562843?instancia=1
31/03/2025 21:05

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 21:05

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 21:05

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo