29/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) MAGDA GENI DE MATTOS AZEVEDO RIBEIRO
29/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/08/2025 18:08

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 21/07/2025
12/07/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
10/07/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MAGDA GENI DE MATTOS AZEVEDO RIBEIRO
10/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
08/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 07/07/2025
08/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de MAGDA GENI DE MATTOS AZEVEDO RIBEIRO em 07/07/2025
07/07/2025 09:36

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
04/07/2025 16:27

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 22:21

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
26/06/2025 22:21

Expedido(a) intimação a(o) MAGDA GENI DE MATTOS AZEVEDO RIBEIRO
26/06/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
05/05/2025 12:31

Iniciada a execução
16/04/2025 22:54

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
12/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 11/04/2025
29/03/2025 00:36

Decorrido o prazo de MAGDA GENI DE MATTOS AZEVEDO RIBEIRO em 28/03/2025
28/03/2025 15:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
21/03/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caac85e proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Considerando-se, ainda, a impossibilidade de correção monetária de débitos trabalhistas pela taxa SELIC no período anterior à edição da Lei nº 9.065/1995, sendo este o presente caso, serão utilizados na atualização dos valores executados IPCA e juros no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo, IPCA/IPCA-E e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e, finalmente, apenas a taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu, nos termos da decisão proferida em 26.06.2023 na RCL nº 56.363.

Destaca-se a existência de honorários advocatícios a favor do sindicato assistente.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência e a executada, aos cuidados de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 19.873,10 Honorários advocatícios líquidos R$ 2.980,96 INSS R$ 407,36 Totais R$ 23.261,42 NITEROI/RJ, 19 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
19/03/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
19/03/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) MAGDA GENI DE MATTOS AZEVEDO RIBEIRO
19/03/2025 17:10

Homologada a liquidação
18/03/2025 16:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/03/2025 12:08

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
25/02/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
24/02/2025 23:59

Juntada a petição de Impugnação
11/02/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
23/01/2025 08:36

Juntada a petição de Manifestação
30/12/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
27/12/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) MAGDA GENI DE MATTOS AZEVEDO RIBEIRO
27/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
18/12/2024 18:29

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
17/12/2024 00:12

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 16/12/2024
29/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 22/11/2024
07/10/2024 20:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/10/2024 10:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/10/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/10/2024 14:38

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
30/09/2024 22:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/09/2024 23:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/09/2024 14:48

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
09/09/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/09/2024 11:45

Iniciada a liquidação
06/09/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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