12/06/2025 14:02

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GISLEINE MARIA PINTO
12/06/2025 14:02

Iniciada a execução
05/06/2025 00:42

Decorrido o prazo de GILMAR LOURENCO em 04/06/2025
27/05/2025 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID facc527 proferido nos autos.

DESPACHO Ao embargado.

Intime-se.

No decurso do prazo, voltem conclusos.

NITEROI/RJ, 26 de maio de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GILMAR LOURENCO
26/05/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR LOURENCO
26/05/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
16/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de GILMAR LOURENCO em 15/05/2025
15/05/2025 23:04

Juntada a petição de Embargos à Execução
07/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e4431 proferida nos autos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela ré.

Sem manifestação do excepto.

Decido: O estreito escopo de discussão da exceção de pré-executividade não abarca a tese na qual se ampara a excipiente.

A exceção de pré-executividade é uma peça informal que visa levar ao conhecimento do juízo matérias de ordem pública que seriam, portanto, cognoscíveis de ofício, de modo a evitar a via dos embargos à execução, que pressupõe garantia do juízo.

Assim, assentou-se na prática judiciária a possibilidade de defesa direta pela via da exceção de pré-executividade sempre que a matéria debatida pudesse ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo juízo.

A exceção de pré-executividade, trata-se, portanto, de uma via de defesa disponibilizada ao executado em razão de construção doutrinária e jurisprudencial, não havendo qualquer previsão legal.

Por não ter respaldo no ordenamento jurídico pátrio, as hipóteses de manejo desse instrumento de defesa devem ser excepcionais, uma vez que a regra consiste na apresentação de defesa na execução, a ser veiculada por meio de embargos à execução, somente após a garantia integral do Juízo, nos precisos termos do art. 884, caput, da CLT.

Ao se admitir o cabimento amplo da exceção de pré-executividade estar-se-ia transgredindo a ordem legal, haja vista que, na prática, a exceção de pré-executividade substituiria os embargos à execução sem a necessidade de oferecimento da garantia integral do Juízo.

Por isso, a doutrina e a jurisprudência, em geral, somente admitem o cabimento da exceção de pré-executividade para tratar de matérias de ordem pública – como pressupostos de existência e desenvolvimento regular do processo e condições da ação -, bem como de matérias que importem em prejuízo definitivo da execução, tais como o pagamento e a prescrição.

Seguem os seguintes arestos deste Egrégio: Execução fiscal.

Exceção de pré-executividade.

Matérias de ordem pública.

Pressupostos processuais e condições da ação.

Exame de ofício.

Dilação probatória.

Impossibilidade.

Admite-se o manejo da exceção de pré-executividade pelo devedor tributário se se tratar de qualquer das matérias de ordem pública que o juiz deva examinar de ofício, notadamente as relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais.

A exceção de pré-executividade não comporta exame de questões de fato nem admite qualquer tipo de dilação probatória (Gabinete da Presidência, RO 01010495420165010072, Relator: José Geraldo da Fonseca, Data de publicação: 23/02/2018).

AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial, que consiste na possibilidade do devedor suscitar determinadas matérias, incidentalmente, no processo de execução, sem que haja a prévia garantia patrimonial.

Como o processo de execução tem por essência a busca da satisfação rápida e eficaz do credor, o sistema processual estabelece como condição específica dos embargos que haja segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após eventual rejeição dos embargos.

Desta forma, a exceção de pré-executividade só deve ser admitida quando versar sobre questões de ordem pública, conhecíveis de ofício, tais como não atendimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, e, ainda assim, desde que não implique em dilação probatória, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393), o que não ocorreu na presente hipótese.

Agravo de petição conhecido e provido (Sétima Turma, AP 01439005220085010246, Relatora: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Data de publicação: 12/05/2015).

A objeção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, como via de defesa do Executado, sem que lhe seja exigido sacrifício prévio de seu patrimônio.

Trata-se de espécie de criação doutrinária, portanto, sem supedâneo direto em norma heterônoma estatal, e constitui prerrogativa que somente se justifica em situações extremas, quando se tem claramente razão jurídica para afastar o executivo trabalhista. (Nona Turma, AP 00020660220105010243, Relator: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Data de Publicação: 27/01/2015) .

Portanto, as matérias alegadas pela ré como fundamentos para a exceção de pré-executividade devem ser debatidas em sede de Embargos à Execução, precedido da garantia do juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 884, caput e § 1°, da CLT.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.

Intimem-se.

NITEROI/RJ, 06 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
06/05/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
06/05/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR LOURENCO
06/05/2025 16:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
05/05/2025 12:32

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/04/2025 23:04

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
12/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 11/04/2025
28/03/2025 15:28

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 15:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a68158 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Considerando-se, ainda, a impossibilidade de correção monetária de débitos trabalhistas pela taxa SELIC no período anterior à edição da Lei nº 9.065/1995, sendo este o presente caso, serão utilizados na atualização dos valores executados IPCA e juros no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo, IPCA/IPCA-E e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e, finalmente, apenas a taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu, nos termos da decisão proferida em 26.06.2023 na RCL nº 56.363.

Destaca-se a existência de honorários advocatícios a favor do sindicato assistente.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência e a executada, aos cuidados de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 5.716,72 Honorários advocatícios líquidos R$ 857,51 INSS R$ 202,63 Totais R$ 6.776,86 NITEROI/RJ, 19 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
19/03/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
19/03/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR LOURENCO
19/03/2025 17:10

Homologada a liquidação
19/03/2025 14:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/03/2025 11:29

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
25/02/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
24/02/2025 23:55

Juntada a petição de Impugnação
11/02/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
21/01/2025 08:51

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR LOURENCO
17/12/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/12/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2024 00:24

Decorrido o prazo de GILMAR LOURENCO em 06/12/2024
28/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
27/11/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) GILMAR LOURENCO
27/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
26/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/11/2024
23/10/2024 15:29

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 19:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/10/2024 15:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/10/2024 16:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/10/2024 15:54

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
04/10/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
04/10/2024 10:27

Iniciada a liquidação
03/10/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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