02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9b56c5 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

DA RETIFICAÇÃO BAIXA NA CTPS Considerando-se o trânsito em julgado e com base no artigo 536, §1º e art 537 do CPC, uma vez que a partir de 09/2019, todos os contratos de trabalho devem ser anotados na CTPS digital, fica intimada a 1ª ré para que proceda à retificação baixa na CTPS da autora de forma digital, com os dados abaixo, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa do valor de R$1.000,00 (um mil reais), restando autorizada a anotação pela Secretaria da Vara sem prejuízo da multa devida pela ré a ser revertida à parte autora.

Seguem os dados para a retificação do vínculo na CTPS: Demissão: 24/08/2022. A anotação deverá ocorrer sem qualquer referência a esta demanda.

As partes deverão comprovar a anotação após o prazo acima, devendo a parte autora informar o descumprimento, valendo o silêncio como recibo tácito.

DO ACESSO À CTPS DIGITAL Seguem informações do Ministério do Trabalho e Emprego para acesso à Carteira de Trabalho Digital (CTPS digital) ( link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho ): Para obter o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android).

Ou acessar via Web, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho .

Quem já tem cadastro no gov.br, basta usar seu login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MTE Em caso de informação do descumprimento da determinação contida acima, além da aplicação da penalidade acima imposta, deverá a Secretaria oficiar ao Ministério do Trabalho e Emprego para que aplique a multa administrativa de que trata o art. 29, 29-A e 29-B da CLT, em alinho com a PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. O ofício deverá ser protocolado pelo link https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/envio-de-oficios .

Ainda, determina-se: a expedição de ofício para a habilitação da parte autora no programa do Seguro Desemprego, caso preenchidos os requisitos legais;oficie-se ao INSS, por imposição legal.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com a inclusão da multa pela obrigação de fazer, se for o caso.

Publique-se. RESENDE/RJ, 01 de setembro de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA VICENTE
29/08/2025 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/08/2025 11:40

Recebidos os autos para prosseguir
16/12/2024 16:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA em 29/10/2024
23/10/2024 11:31

Juntada a petição de Contrarrazões
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
15/10/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) SONIA APARECIDA VICENTE
15/10/2024 14:12

Admitido em parte o Recurso de Revista de SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
03/07/2024 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/07/2024 12:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de SONIA APARECIDA VICENTE em 02/07/2024
01/07/2024 14:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 01:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/06/2024
17/06/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
17/06/2024 01:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/06/2024
17/06/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100567-07.2022.5.01.0522 7ª TurmaGabinete 24Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRORECORRENTE: SONIA APARECIDA VICENTE, SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDARECORRIDO: SONIA APARECIDA VICENTE, SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, sem efeitos modificativos do julgado para, sanando erro material apontado, retificar a fundamentação do acórdão no tópico "Horas extras" nos termos expostos acima.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de junho de 2024.MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRODiretor de Secretaria
14/06/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
14/06/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) SONIA APARECIDA VICENTE
12/06/2024 11:23

Acolhidos os Embargos de Declaração de SONIA APARECIDA VICENTE - CPF: *64.***.*93-33
12/06/2024 11:23

Acolhidos os Embargos de Declaração de SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-88
03/06/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 10/06/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
29/05/2024 18:44

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
22/05/2024 13:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2024 13:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
03/04/2024 14:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/04/2024 09:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2024
27/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2024
27/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
26/03/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA
26/03/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) SONIA APARECIDA VICENTE
22/03/2024 14:16

Conhecido o recurso de SONIA APARECIDA VICENTE - CPF: *64.***.*93-33 e provido em parte
22/03/2024 14:16

Conhecido o recurso de SAMER SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE S/C LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-88 e não provido
06/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/03/2024
05/03/2024 07:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/03/2024 07:40

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 13:00 Principal 13hs ()
29/12/2023 16:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/11/2023 10:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
16/11/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo