05/05/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 24/04/2025
11/04/2025 10:42

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA QUINTANILHA LOPES
09/04/2025 15:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG sem efeito suspensivo
09/04/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 14:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAISE LOPES SALIMEN
08/04/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
08/04/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA QUINTANILHA LOPES
08/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAISE LOPES SALIMEN
05/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 04/04/2025
04/04/2025 18:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/03/2025 17:05

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 10:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e791e44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Dispositivo Posto isso, decido, garantida a gratuidade de justiça à reclamante, julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar INSTITUTO SOCRATES GUANAES – ISG a pagar à NATALIA QUINTANILHA LOPES, no prazo legal, o(s) seguinte(s) título(s): a) saldo de salário (26 dias). b) aviso-prévio indenizado (6 dias, consistente na diferença da proporcionalidade, pois os trinta primeiros dias do aviso-prévio foram trabalhados); c) décimo terceiro salário proporcional de 2023 (2/12), já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado; d) férias integrais, acrescidas de um terço, relativas ao período 2021/2022 (simples) e férias proporcionais, acrescidas de um terço (7/12), já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado; e) incidências de fundo de garantia relativas a todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas salariais da condenação, observado o teor da Súmula n. 305 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ n. 42, II e n. 195 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, com a dedução dos valores já depositados, a serem depositadas na conta-vinculada da parte autora e posteriormente liberadas por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara; e f) indenização de 40% do fundo de garantia, a ser depositada na conta-vinculada da parte autora e posteriormente liberadas por meio de alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. e i) multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor total: a) da condenação, entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora; b) da vantagem econômica auferida pela parte ré, assim entendida como a somatória dos pedidos rejeitados, vale dizer, cuja improcedência foi declarada.

Ante os termos da decisão proferida em 20/10/2021 na ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte derrotada, mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-A, parágrafo 4º, da CLT), dispenso a reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra, a ser apurado em liquidação por simples cálculos.

Ante o teor da decisão proferida pelo STF, deverão ser aplicados os índices IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic, para juros e correção monetária (art. 406, do Código Civil).

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 29, § 9°, da Lei 8.212/91.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, de R$ 1.848,79 sobre o valor líquido da condenação de R$ 92.439,49.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - NATALIA QUINTANILHA LOPES
21/03/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
21/03/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA QUINTANILHA LOPES
21/03/2025 14:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.848,79
21/03/2025 14:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de NATALIA QUINTANILHA LOPES
21/03/2025 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a NATALIA QUINTANILHA LOPES
17/03/2025 14:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE BEMFICA BORGES
17/03/2025 09:50

Audiência una realizada (17/03/2025 09:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/03/2025 15:54

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 13:54

Juntada a petição de Contestação
19/12/2024 17:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 00:26

Decorrido o prazo de NATALIA QUINTANILHA LOPES em 17/12/2024
10/12/2024 08:07

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
09/12/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA QUINTANILHA LOPES
06/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
05/12/2024 14:06

Audiência una designada (17/03/2025 09:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/12/2024 14:04

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
29/11/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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