TRT1 - 0100354-26.2025.5.01.0027

1ª instância - Rio de Janeiro - 27ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

DIANE GRACIELE GASPAR SOARES

OAB: 197856/RJ

CPF *57.***.*90-88

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/09/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2928293037 EM 15/09/2025 16:16:17)
11/09/2025 13:33

Audiência una por videoconferência realizada (11/09/2025 12:05 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/07/2025 07:22

Publicado(a) o(a) edital em 17/07/2025
16/07/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
15/07/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
15/07/2025 15:00

Expedido(a) edital a(o) FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA
15/07/2025 10:27

Audiência una por videoconferência designada (11/09/2025 12:05 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/07/2025 10:27

Audiência una realizada (15/07/2025 10:15 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/07/2025 19:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/07/2025 19:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/07/2025 19:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/07/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
01/07/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
01/07/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA LEANDRO DA SILVA
01/07/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
18/06/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
17/06/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA LEANDRO DA SILVA
17/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
16/06/2025 16:50

Juntada a petição de Contestação (P_CONTESTAÇÃO_2671519516 EM 16/06/2025 16:49:59)
16/06/2025 16:50

Juntada a petição de Contestação (P_CONTESTAÇÃO_2671508700 EM 16/06/2025 16:49:47)
16/06/2025 15:26

Juntada a petição de Manifestação (União requer a sua participação em audiência de forma virtual)
12/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de ANA CLAUDIA LEANDRO DA SILVA em 11/06/2025
10/06/2025 18:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/06/2025 14:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/06/2025 12:41

Expedido(a) notificação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
09/06/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
06/06/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA LEANDRO DA SILVA
06/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
04/06/2025 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2025 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2025 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2025 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2025 10:55

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA
04/06/2025 10:55

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA
04/06/2025 10:55

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA
04/06/2025 10:55

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA
03/06/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA LEANDRO DA SILVA
02/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
12/05/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
09/05/2025 14:40

Expedido(a) notificação a(o) ANA CLAUDIA LEANDRO DA SILVA
09/05/2025 14:40

Expedido(a) notificação a(o) FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA
09/05/2025 14:40

Expedido(a) notificação a(o) MINISTERIO DA SAUDE
09/05/2025 14:40

Expedido(a) notificação a(o) ANA CLAUDIA LEANDRO DA SILVA
09/05/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA
09/05/2025 14:40

Expedido(a) notificação a(o) MINISTERIO DA SAUDE
09/05/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA LEANDRO DA SILVA
09/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
08/05/2025 21:43

Juntada a petição de Emenda à Inicial
08/04/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cadce2 proferido nos autos. 27vtrj/PFSBM: prazo DESPACHO PJe-JT Verifica-se nos autos que a parte autora ajuizou a presente demanda em face de HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ, cadastrando no polo passivo o Ministério da Saúde.

No entanto, consoante a jurisprudência consolidada e a doutrina pertinente, órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, sendo meros entes despersonalizados integrantes da estrutura administrativa do Estado.

Assim, a legitimidade passiva deve recair sobre o ente federativo correspondente, no caso, a União Federal (AGU).

A esse respeito, dispõe a doutrina administrativista que os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho das funções estatais, sem autonomia jurídica para figurar no polo passivo de demandas judiciais, cabendo ao respectivo ente federativo a assunção de direitos e obrigações decorrentes de suas atuações.

No mesmo sentido, o TRT-1 firmou entendimento de que os órgãos públicos são desprovidos de capacidade processual, sendo o ente federativo responsável pelos atos administrativos que praticam, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO DO 2ª RÉU.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO.

VÍCIO DE CITAÇÃO.

Há que se acolher a preliminar, haja vista que o 2º reclamado - Hospital IETAP, indicado na petição inicial, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, pois é um membro da Administração Direta do Estado, vinculado ao Ministério da Saúde, e, por este motivo, não detém personalidade jurídica própria, o que o torna parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, sendo certo que quem deve figurar é o Estado do Rio de Janeiro .

Diante disso, é evidente que o Estado, o qual é a parte legítima a figurar nos autos, foi prejudicado, uma vez que não teve a oportunidade de se defender, pois não foi citado corretamente.

Assim, há que se declarar a nulidade do julgado, determinar a baixa dos autos à vara de origem para que se proceda a correta citação e se dê prosseguimento ao feito. (TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: 0010172-74.2015 .5.01.0243, Relator.: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 10-04-2018) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda substitutiva à petição inicial, retificando o polo passivo da demanda para constar a União Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA LEANDRO DA SILVA
07/04/2025 09:48

Expedido(a) intimação a(o) ANA CLAUDIA LEANDRO DA SILVA
07/04/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
02/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100354-26.2025.5.01.0027 distribuído para 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 31/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040100301086800000224562843?instancia=1
31/03/2025 12:25

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 12:25

Audiência una designada (15/07/2025 10:15 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00