08/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0100690-57.2020.5.01.0204 : CAMILA SANTOS DO NASCIMENTO : MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL - FALIDO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S):CAMBUI GESTAO E INVESTIMENTOS EIRELI O/A MM.

Juiz(a) DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CAMBUI GESTAO E INVESTIMENTOS EIRELI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 772bcb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado por este Juízo com o fito de direcionar a execução em desfavor das seguintes empresas suscitadas, haja vista o insucesso da tentativa de localização e penhora de bens para a satisfação da dívida exequenda: MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI CAMBUI GESTAO E INVESTIMENTOS EIRELI RAAANIC PROMOCOES E EVENTOS LTDA AELOS SERVIÇOS EIRELI CYPRIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PIVA, VALDIVIA E RODRIGUES CONSULTORIA SPE LIMITADA ALIMENTOS SANTA FE LTDA COMPANHIA DETENTORA DE CREDITOS SPE BR PARQUES - CONCESSIONARIA DO PARQUE NACIONAL DO PAU BRASIL SPE S.A.

BR PARQUES - CONCESSIONARIA DO PARQUE NACIONAL SERRA DOS ORGAOS SPE S.A.

Atente-se que no relatório Sniper (Id ed75bf8) consta como sócio/administrador/diretor das empresas Suscitadas o réu MILTON RODRIGUES JUNIOR.

As empresas Suscitadas foram citadas por edital e não apresentaram contestação.

Inicialmente cabe destacar que a presente sentença diz respeito apenas à segunda desconsideração, ou seja, à denominada desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo o réu MILTON RODRIGUES JUNIOR Administrador das empresas Suscitadas.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é o direcionamento da execução a bens que estão em nome de uma pessoa jurídica para quitar débitos de seus sócios insolventes.

A ideia trazida pela teoria inversa é justamente combater o uso indevido da personalidade da empresa pelos seus sócios.

A Justiça do Trabalho vem efetuando uma interpretação extremamente humanista da teoria da desconsideração da personalidade jurídica perante créditos trabalhistas, pois salário é sustento e sustento é sobrevivência, situação esta bastante delicada, a qual autoriza a utilização do instituto da despersonalização. A Justiça do Trabalho tem como entendimento em suas jurisprudências que o inadimplemento de créditos trabalhistas trata-se de abuso de poder por parte do empregador.

Deixar créditos trabalhistas em favor de seus empregados, descobertos de qualquer garantia, é, por parte dos sócios, uma conduta desleal.

Segundo MAMEDE a “desconsideração não é mera responsabilização dos sócios, mas responsabilização daquele ou daqueles sócios que são responsáveis ativa ou omissivamente pelo mau uso da personalidade jurídica da sociedade”.

Resta claro que o judiciário brasileiro considera ato desleal do empregador para com o empregado o não pagamento de débitos trabalhistas, podendo-se utilizar do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios pelo ato lesivo praticado pela pessoa jurídica empregadora e possivelmente sanar o referido débito trabalhista (OLIVEIRA, Dan de.

SANDRI, Gabriel de Araújo.

Despersonificação inversa da pessoa jurídica na justiça do trabalho.

Revista Eletrônica de Iniciação Científica.

Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.4, p. 232-249, 4º Trimestre de 2013.

Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044). Este também é o entendimento de nosso E.

TRT1, senão vejamos: 0070100-94.1994.5.01.0241 - DEJT 2021-05-12 AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CABIMENTO.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, ao contrário do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atacar o patrimônio da pessoa jurídica por obrigações do sócio.

Assim, esgotados os meios executivos em face da reclamada e de seus respectivos sócios e constatada a participação destes no capital social de outra empresa, admite-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma inversa.

Procedimento previsto no artigo 133, & sect; 2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

Destarte, considerando o insucesso acima abordado, decide este Juízo ACOLHER o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa e JULGO PROCEDENTE o presente incidente, para direcionar o feito executório às empresas Suscitadas abaixo indicadas, que passarão a responder pela execução: MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI CAMBUI GESTAO E INVESTIMENTOS EIRELI RAAANIC PROMOCOES E EVENTOS LTDA AELOS SERVIÇOS EIRELI CYPRIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PIVA, VALDIVIA E RODRIGUES CONSULTORIA SPE LIMITADA ALIMENTOS SANTA FE LTDA COMPANHIA DETENTORA DE CREDITOS SPE BR PARQUES - CONCESSIONARIA DO PARQUE NACIONAL DO PAU BRASIL SPE S.A.

BR PARQUES - CONCESSIONARIA DO PARQUE NACIONAL SERRA DOS ORGAOS SPE S.A.

Intimem-se as partes e os Suscitados.

Decorrido o prazo recursal (Art. 855-A, II, da CLT), incluam-se no polo passivo as Suscitadas supracitadas, todas com endereço incerto ou não sabido.

Após, CITEM-SE as Executadas acima, na qualidade de devedoras secundária, para efetuar o pagamento da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 48 horas (Art. 880 da CLT), sob pena de prosseguimento da execução utilizando-se todos os meios disponíveis para tanto.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de abril de 2025.

RAQUEL SEHN RAS SHAMUNI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CAMBUI GESTAO E INVESTIMENTOS EIRELI
29/09/2024 06:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/09/2024 10:26

Recebidos os autos para prosseguir
03/06/2024 17:36

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/05/2024 00:24

Decorrido o prazo de PROVOO -SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 20/05/2024
21/05/2024 00:23

Decorrido o prazo de CASSIO NASCIMENTO DE SANT ANNA em 20/05/2024
08/05/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) edital em 08/05/2024
08/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 10:02

Expedido(a) edital a(o) PROVOO -SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
07/05/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO NASCIMENTO DE SANT ANNA
07/05/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:14

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/04/2024 16:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
02/04/2024 09:25

Não admitido o Recurso de Revista de GOL LINHAS AEREAS S.A.
18/12/2023 13:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/12/2023 07:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de PROVOO -SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 15/12/2023
16/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de CASSIO NASCIMENTO DE SANT ANNA em 15/12/2023
14/12/2023 18:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2023
02/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2023
02/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 04/12/2023
02/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 10:47

Expedido(a) edital a(o) PROVOO -SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
01/12/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO NASCIMENTO DE SANT ANNA
01/12/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
29/11/2023 15:10

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 e provido em parte
28/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/10/2023
27/10/2023 09:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 09:00

Incluído em pauta o processo para 22/11/2023 10:00 SALA 1 (10h) ()
11/10/2023 09:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/10/2023 07:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
01/08/2023 15:30

Distribuído por dependência
18/02/2022 05:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/02/2022 22:48

Recebidos os autos para prosseguir
23/08/2021 16:06

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de CASSIO NASCIMENTO DE SANT ANNA em 27/07/2021
15/07/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2021
15/07/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 21:07

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO NASCIMENTO DE SANT ANNA
02/07/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:05

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
25/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/05/2021
24/05/2021 18:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
12/05/2021 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2021
12/05/2021 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 11:51

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
05/05/2021 17:09

Não admitido o Recurso de Revista de GOL LINHAS AEREAS S.A.
05/05/2021 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
16/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de PROVOO -SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA em 15/10/2020
16/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/10/2020
16/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de CASSIO NASCIMENTO DE SANT ANNA em 15/10/2020
15/10/2020 15:16

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
15/10/2020 12:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Gol Pedido de habilitação)
02/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2020
02/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2020
02/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 02/10/2020
02/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 10:04

Expedido(a) edital a(o) PROVOO -SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
01/10/2020 10:04

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
01/10/2020 10:04

Expedido(a) intimação a(o) CASSIO NASCIMENTO DE SANT ANNA
30/09/2020 07:50

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 e não provido
30/09/2020 07:50

Conhecido o recurso de CASSIO NASCIMENTO DE SANT ANNA - CPF: *21.***.*70-86 e provido
11/09/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2020
10/09/2020 11:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 11:04

Incluído em pauta o processo para 23/09/2020 10:00 SALA 1 (10h) ()
08/09/2020 15:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/09/2020 15:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
12/08/2020 20:42

Encerrada a conclusão
06/08/2020 21:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
13/07/2020 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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