29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9d91f0 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos, etc.

Considerando os termos da decisão de ID 4ea47ca (fls. 1526/1530) que autorizou a apresentação de requerimento de parcelamento na forma do art. 916 do CPC; Considerando que este Juízo não tem competência para deferir parcelamento de créditos previdenciários; Considerando, ainda, o previsto no § 1º do dispositivo supracitado que permite ao exequente manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput e que o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias; Considerando, também, que o valor líquido devido ao Autor, indicado na certidão de ID 29f57f3 (fl. 1509), foi integralmente quitado através dos alvarás de ID's c9a0935 (fl. 1540), 269a030 (fl. 1541), ac4c461 (fl. 1542) e 770c9d9 (fl. 1543), restando, portanto, apenas diferenças devidas de FGTS a depositar na conta vinculada e contribuições previdenciárias; Considerando, por fim, que os valores devidos em 20/03/2025, após a quitação dos alvarás supracitados e do valor já transferido para a conta vinculada (ofício de ID 1e76216 (fl. 1538/1539) e comprovante de quitação de ID 33072bf (fl. 1613)), eram: (+) Depósito FGTS: R$ 3.517,86 (+) INSS Consolidado: R$ 1.603,27 (=) TOTAL DEVIDO PELO RÉU: R$ 5.121,13 E que os valores devidos atualizados na data de efetivação do depósito inicial de 30% (20/05/2025) eram: (+) Depósito FGTS: R$ 3.588,57 (+) INSS Consolidado: R$ 1.635,50 (=) TOTAL DEVIDO PELO RÉU: R$ 5.224,07 E, finalmente, que o valor do depósito de ID 7ae4746 (fl. 1724) é superior a 30% do valor devido ao Exequente (FGTS a depositar), DEFIRO o requerido, registrando-se que eventual descumprimento ensejará a aplicação da multa prevista no inciso II do § 5º do art. 916 do CPC ("a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas."), além da multa por ato atentatório à dignidade da justiça que fixo na presente decisão em 20% das parcelas não pagas.

Tendo em vista o valor do depósito inicial de 30%, o correto parcelamento (datas e valores) em relação aos valores devidos ao Exequente é o a seguir fixado: 1ª Parcela (vencimento em 20/06/2025): R$ 345,46 (depositar na conta vinculada do Autor)2ª Parcela (vencimento em 20/07/2025): R$ 348,91 (depositar na conta vinculada do Autor)3ª Parcela (vencimento em 20/08/2025): R$ 352,40 (depositar na conta vinculada do Autor)4ª Parcela (vencimento em 20/09/2025): R$ 355,93 (depositar na conta vinculada do Autor)5ª Parcela (vencimento em 20/10/2025): R$ 359,49 (depositar na conta vinculada do Autor)6ª Parcela (vencimento em 20/11/2025): R$ 363,08 (depositar na conta vinculada do Autor) DETERMINO: 1) Intimem-se as partes para ciência desta decisão, sendo o(a) Executado, ainda, para proceder ao depósito das demais parcelas diretamente na conta vinculada do FGTS do Autor, com respectivos juros legais (1% ao mês), independente de intimação, sempre 30 dias após o pagamento do depósito de 30% supracitado.

Os valores das parcelas ainda devidas são as seguintes: 1ª Parcela (vencimento em 20/06/2025): R$ 345,46 (depositar na conta vinculada do Autor)2ª Parcela (vencimento em 20/07/2025): R$ 348,91 (depositar na conta vinculada do Autor)3ª Parcela (vencimento em 20/08/2025): R$ 352,40 (depositar na conta vinculada do Autor)4ª Parcela (vencimento em 20/09/2025): R$ 355,93 (depositar na conta vinculada do Autor)5ª Parcela (vencimento em 20/10/2025): R$ 359,49 (depositar na conta vinculada do Autor)6ª Parcela (vencimento em 20/11/2025): R$ 363,08 (depositar na conta vinculada do Autor) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Considerando que este Juízo não tem competência para deferir parcelamento de créditos previdenciários, deverá o(a) Executado(a) comprovar o valor integral devido ao INSS no prazo de 30 dias após o pagamento da 6ª parcela (até 20/12/2025), em guia própria (DARF, utilizando o código 6092). 2) Ato contínuo ao cumprimento do item 1, deverá a Secretaria expedir ofício para transferência para conta vinculada do Autor do valor integral disponibilizado pelo depósito de #7ae4746 (fl. 1724); 3) Descumprida pelo(a) Executado(a) qualquer das determinações acima fixadas para a quitação das importâncias devidas, determino o prosseguimento da execução na forma da decisão de ID#4ea47ca (fls. 1526/1530), a partir da ativação do convênio SISBAJUD. 4) Ciente a parte Autora, que integralizado o valor total da execução com a quitação da última parcela pela Reclamada (em 20/12/2025), inicia-se o seu prazo para fins do art. 884 da CLT, independentemente de intimação específica, sob pena de preclusão. 5) Tudo quitado, inexistindo manifestação da parte Autora para fins do art. 884 da CLT e registrados os pagamentos/recolhimentos, volte-me concluso para extinção da execução, com remessa ao arquivo definitivo. ERR RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALLAN COUTINHO DA SILVA
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101823-40.2017.5.01.0043 : ALLAN COUTINHO DA SILVA : MAURITI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) DESTINATÁRIO(S): MARCIO MAURITI RIBEIRO BORGES Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para pagar, em 15 dias, conforme artigo 513, § 2o, I, do CPC, o montante de R$ 8.215,32, ou garantir a execução, devendo o valor ser colocado à disposição deste juízo em guia do Banco do Brasil (Agência 2234).

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

LUCIO DE AMORIM BICHARA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO MAURITI RIBEIRO BORGES
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 296b3b3 proferida nos autos.

Decisão - PJE Vistos, etc.

Ao Exequente para que tenha ciência da certidão da Contadoria de ID. 29f57f3 e para dar andamento à execução de forma conclusiva, apresentando meios eficazes ainda não utilizados pelo Juízo, 05 dias, ciente de que, caso permaneça inerte, a execução será extinta e o feito arquivado com baixa.

LVL RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUBETH SUZANO DA FONSECA - MARCIO MAURITI RIBEIRO BORGES - YURI MAURITI RODRIGUES BORGES - MAURITI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
19/02/2025 17:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de SILAS FIGUEIREDO DOS SANTOS em 14/02/2025
15/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de YURI MAURITI RODRIGUES BORGES em 14/02/2025
15/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de CLAUBETH SUZANO DA FONSECA em 14/02/2025
15/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO MAURITI RIBEIRO BORGES em 14/02/2025
15/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MAURITI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 14/02/2025
15/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALLAN COUTINHO DA SILVA em 14/02/2025
03/02/2025 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) SILAS FIGUEIREDO DOS SANTOS
31/01/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) YURI MAURITI RODRIGUES BORGES
31/01/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) CLAUBETH SUZANO DA FONSECA
31/01/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO MAURITI RIBEIRO BORGES
31/01/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) MAURITI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
31/01/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN COUTINHO DA SILVA
23/01/2025 15:24

Conhecido o recurso de ALLAN COUTINHO DA SILVA - CPF: *56.***.*29-32 e provido em parte
21/01/2025 13:45

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
07/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/12/2024
06/12/2024 12:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/12/2024 12:09

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 13:00 Presencial ()
22/10/2024 20:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2024 20:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
22/10/2024 14:35

Retirado de pauta o processo
02/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2024
01/10/2024 16:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/10/2024 16:06

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
23/08/2024 14:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/07/2024 10:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
04/07/2024 08:30

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Petição (1004)
28/06/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:32

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
28/06/2024 11:31

Encerrada a conclusão
25/06/2024 11:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
19/06/2024 15:33

Distribuído por dependência/prevenção
28/08/2023 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
26/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de ALLAN COUTINHO DA SILVA em 25/08/2023
26/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de EDUARDO ANTONIO DA SILVA em 25/08/2023
15/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2023
15/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2023
15/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 12:55

Expedido(a) intimação a(o) ALLAN COUTINHO DA SILVA
14/08/2023 12:55

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO ANTONIO DA SILVA
14/08/2023 10:16

Conhecido o recurso de EDUARDO ANTONIO DA SILVA - CPF: *32.***.*09-68 e provido
09/08/2023 11:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
20/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/07/2023
19/07/2023 12:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 12:03

Incluído em pauta o processo para 09/08/2023 13:00 Presencial ()
04/07/2023 14:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2023 14:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
04/07/2023 11:51

Retirado de pauta o processo
13/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/06/2023
12/06/2023 11:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 11:10

Incluído em pauta o processo para 27/06/2023 11:00 CRVMB ()
25/04/2023 11:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/03/2023 16:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
14/02/2023 11:53

Distribuído por sorteio
18/02/2020 13:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/02/2020 00:02

Decorrido o prazo de MAURITI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 14/02/2020
15/02/2020 00:02

Decorrido o prazo de ALLAN COUTINHO DA SILVA em 14/02/2020
04/02/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/02/2020
04/02/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2020 15:02

Conhecido o recurso de MAURITI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-79 e provido em parte
28/01/2020 15:02

Conhecido o recurso de ALLAN COUTINHO DA SILVA - CPF: *56.***.*29-32 e provido em parte
10/12/2019 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/12/2019
09/12/2019 16:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2019 16:46

Incluído o processo em pauta (27/01/2020, 12:00:00, SALA 3T)
30/10/2019 14:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2019 10:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
18/09/2019 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo