11/04/2025 12:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL CASA ARRENDATARIA E INVESTIMENTOS LTDA em 08/04/2025
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MATHEUS GOUVEIA DE OLIVEIRA em 08/04/2025
26/03/2025 03:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/03/2025
26/03/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 03:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/03/2025
26/03/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100628-49.2024.5.01.0051 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: MATHEUS GOUVEIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: HOSPITAL CASA ARRENDATARIA E INVESTIMENTOS LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, com seus reflexos; além dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS, com a respectiva multa de 40%; deferindo, ainda, o pagamento da multa do art. 467, da CLT; e da indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); na forma do voto supra.

Considerando a reforma do julgado de 1º grau e a inversão dos ônus da sucumbência, há de ser excluída a condenação do Acionante ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a Ré devedora da parcela referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono do obreiro, à razão de 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT.

A apuração das parcelas deferidas será realizada em regular fase de liquidação, como entender mais eficaz o MM Juízo da execução, estando autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas deferidas; devendo ser observada, também, a retenção do imposto de renda e a apuração das contribuições previdenciárias, quando cabíveis, na forma da lei.

Conforme decisão proferida pelo E.

STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, na fase pré-judicial será apurada a correção monetária pela incidência do IPCA-e, acrescida dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, tendo por base a incidência da variação da TRD; incidindo, a partir da data do ajuizamento da ação, a apuração da atualização monetária e dos juros de mora pela taxa SELIC composta ou outro índice mais vantajoso para o credor que porventura venha a ser fixado no futuro; observada a dicção do §1º, do art. 39, da Lei 8.177/1991.

Em razão do provimento do apelo autoral, arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão se suportadas pela Ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GOUVEIA DE OLIVEIRA
25/03/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL CASA ARRENDATARIA E INVESTIMENTOS LTDA
25/03/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS GOUVEIA DE OLIVEIRA
14/03/2025 18:50

Conhecido o recurso de MATHEUS GOUVEIA DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*93-24 e provido
08/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2025
07/02/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2025 09:13

Incluído em pauta o processo para 27/02/2025 09:00 PRINCIPAL 9H ()
16/12/2024 18:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2024 15:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
17/10/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo