25/03/2025 10:33

Arquivados os autos definitivamente
25/03/2025 09:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/03/2025 10:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c40569 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc.

Recebidos os autos com a manutenção da sentença de ID 3e951b4 após os sucessivos recursos interpostos, determino.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – A declaração pessoal de pobreza ou a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado são suficientes para garantir a gratuidade de Justiça, de acordo com a Súmula 463 do C.TST.

Tal entendimento vem sendo ratificado pelo C.

TST, mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), como se depreende no seguinte julgado: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL.

Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017.

No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato.

Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que “a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790. (…) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente.

Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: “I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”.

Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT.

Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte.

Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural.

Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo.

Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal.

Recurso de revista conhecido e desprovido.” PROCESSO Nº TST-RR-340-21.2018.5.06.0001 Ressalto, por oportuno, que a declaração de hipossuficiência encartada no ID 82bdb70, fato notório e incontroverso sobre o qual milita presunção de veracidade, é prova cabal de que não possui recursos financeiros para custear o processo, estando assim, cumprido o disposto no § 4º, do art. 790, da CLT.

Assim deve ser, porque a expressão literal do §3º do mencionado artigo, dispõe que: Art. 790. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Como se observa, a flexão do verbo perceber, no futuro do subjuntivo, indica uma ação eventual e incerta, correspondendo a uma hipótese de à época da propositura da ação o reclamante estar recebendo aquela quantia, em outro emprego ou atividade qualquer.

Por todo o exposto, defiro ao exequente o benefícios da gratuidade de Justiça, isentando-o das custas fixadas. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo Jlcj ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
21/03/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
21/03/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
21/03/2025 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo
21/03/2025 09:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MAIA DE LIMA
21/03/2025 09:48

Encerrada a conclusão
20/03/2025 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
20/03/2025 10:22

Recebidos os autos para prosseguir
05/08/2020 15:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/08/2020 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 04/08/2020
04/08/2020 15:14

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AI)
04/08/2020 15:03

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AP)
23/07/2020 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2020
23/07/2020 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 11:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
22/07/2020 11:20

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO sem efeito suspensivo
21/07/2020 15:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
21/07/2020 00:07

Decorrido o prazo de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO em 20/07/2020
16/07/2020 11:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)
06/07/2020 00:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/07/2020
06/07/2020 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2020 18:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
02/07/2020 18:14

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
02/07/2020 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
02/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 01/07/2020
02/07/2020 00:06

Decorrido o prazo de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO em 01/07/2020
30/06/2020 15:54

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
19/06/2020 21:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2020
19/06/2020 21:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2020 21:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2020
19/06/2020 21:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2020 17:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
17/06/2020 17:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
17/06/2020 10:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
16/06/2020 16:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
09/06/2020 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 08/06/2020
08/06/2020 11:07

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação ED )
04/06/2020 00:29

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 03/06/2020
04/06/2020 00:29

Decorrido o prazo de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO em 03/06/2020
13/05/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/05/2020
13/05/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2020 17:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
11/05/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
07/05/2020 13:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
24/04/2020 00:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
24/04/2020 00:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2020 00:32

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
24/04/2020 00:32

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2020 19:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
20/04/2020 19:37

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
20/04/2020 19:36

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
20/04/2020 17:24

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
11/03/2020 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 10/03/2020
05/03/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
03/03/2020 14:07

Juntada a petição de Impugnação (Defesa.impugnação)
03/03/2020 14:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/03/2020
03/03/2020 14:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2020 11:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
02/03/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
21/02/2020 10:54

Juntada a petição de Manifestação (Petição data de recebimento notificação Correios)
20/02/2020 12:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
18/02/2020 00:45

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 17/02/2020
30/01/2020 00:13

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
28/01/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 16:41

Conclusos os autos para despacho a CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA
28/01/2020 16:41

Iniciada a execução
28/01/2020 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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