24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c40569 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc.

Recebidos os autos com a manutenção da sentença de ID 3e951b4 após os sucessivos recursos interpostos, determino.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – A declaração pessoal de pobreza ou a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado são suficientes para garantir a gratuidade de Justiça, de acordo com a Súmula 463 do C.TST.

Tal entendimento vem sendo ratificado pelo C.

TST, mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), como se depreende no seguinte julgado: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL.

Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017.

No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato.

Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que “a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790. (…) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente.

Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: “I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”.

Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT.

Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte.

Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural.

Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo.

Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal.

Recurso de revista conhecido e desprovido.” PROCESSO Nº TST-RR-340-21.2018.5.06.0001 Ressalto, por oportuno, que a declaração de hipossuficiência encartada no ID 82bdb70, fato notório e incontroverso sobre o qual milita presunção de veracidade, é prova cabal de que não possui recursos financeiros para custear o processo, estando assim, cumprido o disposto no § 4º, do art. 790, da CLT.

Assim deve ser, porque a expressão literal do §3º do mencionado artigo, dispõe que: Art. 790. [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Como se observa, a flexão do verbo perceber, no futuro do subjuntivo, indica uma ação eventual e incerta, correspondendo a uma hipótese de à época da propositura da ação o reclamante estar recebendo aquela quantia, em outro emprego ou atividade qualquer.

Por todo o exposto, defiro ao exequente o benefícios da gratuidade de Justiça, isentando-o das custas fixadas. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo Jlcj ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
20/03/2025 10:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/03/2025 21:34

Recebidos os autos para prosseguir
09/11/2022 13:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO em 24/10/2022
24/10/2022 15:53

Juntada a petição de Contrarrazões
24/10/2022 13:18

Juntada a petição de Contraminuta
11/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2022
11/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 13:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
10/10/2022 13:20

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
10/10/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:34

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
05/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 04/10/2022
05/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO em 04/10/2022
04/10/2022 17:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
22/09/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 22:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
20/09/2022 22:38

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
20/09/2022 22:37

Não admitido o Recurso de Revista de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
02/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 01/08/2022
02/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO em 01/08/2022
01/08/2022 13:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
20/07/2022 16:15

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
08/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2022
08/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2022
08/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 10:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
07/07/2022 10:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
19/05/2022 10:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO - CPF: *33.***.*66-15
26/04/2022 11:25

Incluído em pauta o processo para 06/05/2022 08:00 06/05/22 - SESSÃO VIRTUAL - MESA 3 ()
18/04/2022 13:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/04/2022 13:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DIAS BORGES
17/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 16/12/2021
17/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO em 16/12/2021
08/12/2021 18:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração para fins de prequestionamento)
02/12/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2021
02/12/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2021
02/12/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 12:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
01/12/2021 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
28/10/2021 10:11

Conhecido o recurso de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO - CPF: *33.***.*66-15 e não provido
14/10/2021 13:10

Incluído em pauta o processo para 27/10/2021 10:00 27/10/21 - SESSÃO TELEPRESENCIAL ()
04/10/2021 16:02

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
02/09/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/09/2021
31/08/2021 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 13:49

Incluído em pauta o processo para 24/09/2021 08:00 24/09/21 - SESSÃO VIRTUAL - DES. LDB ()
27/07/2021 22:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/07/2021 14:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
27/07/2021 14:37

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
12/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 11/03/2021
12/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO em 11/03/2021
27/02/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2021
27/02/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2021
27/02/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 12:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
26/02/2021 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO
08/02/2021 19:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação )
01/02/2021 13:48

Conhecido o recurso de ANDERSON HENRIQUE PINHEIRO SAPO - CPF: *33.***.*66-15 e provido
13/01/2021 14:26

Incluído em pauta o processo para 22/01/2021 08:00 22/01/2021 08:00 VIRTUAL MESA ()
16/12/2020 20:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/12/2020 20:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
28/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 26/10/2020
26/10/2020 17:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação CBTU)
17/10/2020 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2020
17/10/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 15:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
16/10/2020 15:30

Convertido o julgamento em diligência
09/10/2020 11:36

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
09/10/2020 11:36

Encerrada a conclusão
09/10/2020 11:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
05/08/2020 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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