24/09/2025 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
24/09/2025 14:24

Iniciada a execução
24/09/2025 14:23

Transitado em julgado em 22/09/2025
24/09/2025 11:20

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2025 11:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de CATIA LIMA PEREIRA ALVES em 04/09/2025
04/09/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO RAMOS MACHADO
22/08/2025 11:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73c0832 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá pronuncia a prescrição parcial quinquenal e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 23.05.2025 e condenar o reclamado nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pelo réu no importe de R$ 565,21 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 22.608,26 nos moldes do art. 789 da CLT. Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/24 e entendimento da SDI-1 do C.TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CATIA LIMA PEREIRA ALVES
21/08/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) CATIA LIMA PEREIRA ALVES
21/08/2025 14:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 565,21
21/08/2025 14:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CATIA LIMA PEREIRA ALVES
21/08/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a CATIA LIMA PEREIRA ALVES
08/08/2025 12:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/08/2025 08:53

Audiência una realizada (06/08/2025 10:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
03/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARCELO RAMOS MACHADO em 02/05/2025
16/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de CATIA LIMA PEREIRA ALVES em 15/04/2025
07/04/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ 0100507-09.2025.5.01.0561 : CATIA LIMA PEREIRA ALVES : MARCELO RAMOS MACHADO NOTIFICAÇÃO PJe-JT - AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S):CATIA LIMA PEREIRA ALVES Fica V.

Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA (art. 849 da CLT), que se realizará em: Una: 06/08/2025 10:30, na Avenida Roberto da Silveira, 140, 7º Andar, Centro, MARICA/RJ - CEP: 24900-445. 1.

O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão; 2.

A petição inicial poderá ser consultada no link http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: (https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25033112281579500000224469131?instancia=1), no próprio sistema PJe ou via consulta pública em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual;3.

As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação (pessoa natural: CTPS, RG, CPF e/ou PIS/PASEP; pessoa jurídica de direito privado: CNPJ, CEI, contrato social e carta de preposto com documento de identificação, que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º); 4.

A defesa, os demais documentos e eventuais mídias deverão ser anexados em formato eletrônico, preferencialmente 48h antes da audiência (art. 22, §1º, Res. 185/2017, CSJT), zelando-se pela ordem, orientação, legibilidade e descrições; 5.

O(s) réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, além de outros necessários à solução da controvérsia, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC; 6. Não será admitida a apresentação de qualquer documento ou mídia por meio de dispositivo externo de armazenamento, tendo em vista a viabilidade de anexação diretamente no PJe; 7.

Cabe ao advogado efetivar sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar; 8.

As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação (arts. 825 da CLT e 455, § 1º, CPC).

Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$ 500, 00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação; MARICA/RJ, 04 de abril de 2025.

DEBORA MACHADO LARANGEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CATIA LIMA PEREIRA ALVES
04/04/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO RAMOS MACHADO
04/04/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) CATIA LIMA PEREIRA ALVES
04/04/2025 10:33

Audiência una designada (06/08/2025 10:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
02/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100507-09.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 31/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040100301086800000224562843?instancia=1
31/03/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00