23/05/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de XUMALI MANUFATUREIRA LTDA - ME em 20/05/2025
17/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025
15/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de JOSE SOARES em 13/05/2025
29/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) edital em 30/04/2025
29/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0071700-32.2003.5.01.0049 : LUCIANO MARQUES BARBOSA : XUMALI MANUFATUREIRA LTDA - ME E OUTROS (2) O/A MM.

Juiz(a) FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) JOSE SOARES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para contraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LILIANE PEREIRA BORGES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JOSE SOARES
28/04/2025 10:31

Expedido(a) edital a(o) JOSE SOARES
28/04/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) XUMALI MANUFATUREIRA LTDA - ME
09/04/2025 13:23

Juntada a petição de Manifestação (Petição. INSS. Informa cumprimento de decisao)
09/04/2025 08:22

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 18:27

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/04/2025 18:27

Expedido(a) intimação a(o) GENILDO GALVAO DA SILVA
07/04/2025 18:26

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LUCIANO MARQUES BARBOSA sem efeito suspensivo
04/04/2025 08:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
04/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de GENILDO GALVAO DA SILVA em 03/04/2025
01/04/2025 13:05

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/03/2025 18:27

Expedido(a) ofício a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
26/03/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c79f3fe proferido nos autos.

Vistos.

Apreciada a petição de Id efd02c4.

O réu Genildo Galvão da Silva requer que seja determinado o levantamento da penhora sobre seus rendimentos de aposentadoria Com razão o executado. Reconsidero o despacho anterior e indefiro a penhora do benefício previdenciário percebido pelo executado. Isto porque o montante por ele recebido é muito inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, parâmetro expressamente adotado pela própria Reforma Trabalhista (CLT, art. 790, §3º) como referência para aferição do estado de pobreza e concessão da gratuidade de justiça. Agora, se a própria legislação estabelece esse patamar como indicativo de hipossuficiência econômica, é evidente que uma aposentadoria recebida em valor inferior não pode ser objeto de penhora, sob pena de comprometer o mínimo existencial do devedor, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da execução.

Além disso, ainda que se admitisse uma penhora de 10% sobre o valor médio de seus proventos, tal valor sequer seria suficiente para quitar os juros da presente execução.

Assim, a medida mostra-se inócua não apenas por comprometer a subsistência do concluído, mas também por ser absolutamente ineficaz para a satisfação do crédito executado, frustrando, portanto, os próprios fins da execução e da tutela jurisdicional.

Por todo o exposto, indefiro a penhora requerida.

Oficie-se ao INSS determinando a liberação de qualquer bloqueio. Notifique-se a parte exequente para indicar objetivamente o prosseguimento da execução por outros meios, salientando que restarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências já malogradas, no prazo de quinze dias, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional intercorrente, de que trata o art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018).

Destaco que, a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo referido no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

Decorrido o prazo, sobreste o feito.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GENILDO GALVAO DA SILVA
25/03/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) GENILDO GALVAO DA SILVA
25/03/2025 13:45

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
25/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
08/02/2025 02:49

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2025
04/02/2025 12:25

Decorrido o prazo de LUCIANO MARQUES BARBOSA em 03/02/2025
20/01/2025 19:06

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 09:01

Expedido(a) intimação a(o) GENILDO GALVAO DA SILVA
13/01/2025 09:01

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
02/01/2025 03:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/12/2024 17:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/11/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/11/2024 09:08

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/11/2024 15:02

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/11/2024 15:03

Encerrada a conclusão
07/10/2024 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
03/10/2024 15:31

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
20/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
06/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de LUCIANO MARQUES BARBOSA em 05/08/2024
08/07/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
06/07/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
19/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de LUCIANO MARQUES BARBOSA em 18/06/2024
03/05/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
26/03/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
11/03/2024 17:25

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de LUCIANO MARQUES BARBOSA em 07/03/2024
12/01/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
25/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023
08/11/2023 17:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/10/2023 11:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/10/2023 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/10/2023 09:22

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
27/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de LUCIANO MARQUES BARBOSA em 26/09/2023
12/09/2023 19:35

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
26/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023
25/07/2023 09:18

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
24/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de LUCIANO MARQUES BARBOSA em 23/06/2023
10/05/2023 12:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
04/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de LUCIANO MARQUES BARBOSA em 03/05/2023
17/04/2023 12:07

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
17/04/2023 11:29

Encerrada a conclusão
17/04/2023 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
03/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023
09/02/2023 16:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/01/2023 14:12

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/01/2023 13:14

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/12/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
07/12/2022 11:56

Encerrada a conclusão
28/09/2022 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
22/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2022
23/08/2022 11:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/08/2022 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/08/2022 14:37

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/08/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
22/07/2022 00:10

Decorrido o prazo de LUCIANO MARQUES BARBOSA em 21/07/2022
22/06/2022 12:59

Expedido(a) ofício a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
17/05/2022 00:03

Decorrido o prazo de LUCIANO MARQUES BARBOSA em 16/05/2022
24/03/2022 11:33

Expedido(a) ofício a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
04/03/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 17:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
09/02/2022 17:24

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/02/2022 17:24

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
15/09/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2021
15/09/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2021
15/09/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 16:09

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
14/09/2021 09:00

Expedido(a) intimação a(o) GENILDO GALVAO DA SILVA
14/09/2021 09:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO MARQUES BARBOSA
14/09/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 19:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
13/09/2021 19:16

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2003

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo