07/04/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/04/2025 19:59

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) MABIARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
03/04/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) HIDROMATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
03/04/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) RD CENTRO RESTAURANTE E COMERCIO DE COMESTIVIEIS LTDA - ME
03/04/2025 13:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDRESSA FERREIRA ESPIRITO SANTO sem efeito suspensivo
03/04/2025 13:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAISE LOPES SALIMEN
03/04/2025 01:11

Decorrido o prazo de MABIARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/04/2025
03/04/2025 01:11

Decorrido o prazo de HIDROMATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/04/2025
03/04/2025 01:11

Decorrido o prazo de RD CENTRO RESTAURANTE E COMERCIO DE COMESTIVIEIS LTDA - ME em 02/04/2025
02/04/2025 10:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/03/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
21/03/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6b7aef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO ANDRESSA FERREIRA ESPÍRITO SANTO opôs os presentes embargos de declaração conforme fundamentação exposta no ID. 930e5c5.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamante ao argumento de haver vícios na Sentença.

Com razão a embargante.

Assim, retifico a sentença para constar o seguinte comando: “Requer a autora o pagamento das horas extraordinárias em virtude da real jornada realizada.

Nos termos do item I da Súmula n. 338 do TST, “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregado o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT.

A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode elidida por prova em contrário”.

Compulsando os autos, verifico que a ré colacionou aos autos os controles de frequência de quase todo período contratual, constando, inclusive, pagamento de horas extras nos recibos salariais.

Da reclamante o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do Art. 818, I, CLT c/c Art. 373, I, CPC, encargo do qual não se desincumbiu, visto que não produziu qualquer prova nesse sentido.

Considerando que os controles de ponto foram reputados válidos, declarar a nulidade do acordo de compensação resultaria em enriquecimento sem causa, o que é inadmissível no ordenamento jurídico.

Tal entendimento não corresponde ao objetivo da Súmula nº 85 do C.TST, que prevê a nulidade do acordo de compensação somente quando há horas extras habituais, mas não ocorre a compensação efetiva.

O descumprimento do limite estabelecido no art. 59, §2º, da CLT não gera, por si só, a nulidade do acordo de compensação.

Portanto, não há que se falar em nulidade do acordo de compensação.

Pelo exposto, improcede o pedido de horas extras, inclusive troca de uniforme e consectários - mormente porque a parte autora não apresentou demonstrativo detalhado de eventuais horas extras prestadas e não pagas.

Note-se que a manifestação de ID. 456cfdf não pode ser considerada como demonstrativo de horas extras, visto que faz análise parcial de um único controle de ponto a título de exemplo.” III – DISPOSITIVO Conforme exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA FERREIRA ESPIRITO SANTO
19/03/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) MABIARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
19/03/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) HIDROMATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
19/03/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) RD CENTRO RESTAURANTE E COMERCIO DE COMESTIVIEIS LTDA - ME
19/03/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA FERREIRA ESPIRITO SANTO
19/03/2025 18:02

Acolhidos os Embargos de Declaração de ANDRESSA FERREIRA ESPIRITO SANTO
27/02/2025 09:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
25/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de MABIARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/02/2025
25/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de HIDROMATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 24/02/2025
25/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de RD CENTRO RESTAURANTE E COMERCIO DE COMESTIVIEIS LTDA - ME em 24/02/2025
17/02/2025 11:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/02/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
08/02/2025 17:46

Expedido(a) intimação a(o) MABIARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
08/02/2025 17:46

Expedido(a) intimação a(o) HIDROMATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
08/02/2025 17:46

Expedido(a) intimação a(o) RD CENTRO RESTAURANTE E COMERCIO DE COMESTIVIEIS LTDA - ME
08/02/2025 17:46

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA FERREIRA ESPIRITO SANTO
08/02/2025 17:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
08/02/2025 17:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRESSA FERREIRA ESPIRITO SANTO
27/11/2024 09:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
27/11/2024 08:59

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/11/2024 10:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/11/2024 09:36

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/08/2024 08:43

Juntada a petição de Impugnação
07/08/2024 08:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/11/2024 10:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/08/2024 15:14

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/08/2024 09:05 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/08/2024 13:01

Juntada a petição de Contestação
05/08/2024 13:01

Juntada a petição de Contestação
05/08/2024 13:00

Juntada a petição de Contestação
05/08/2024 12:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANDRESSA FERREIRA ESPIRITO SANTO em 25/04/2024
17/04/2024 14:26

Expedido(a) notificação a(o) MABIARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
17/04/2024 14:26

Expedido(a) notificação a(o) HIDROMATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
17/04/2024 14:26

Expedido(a) notificação a(o) RD CENTRO RESTAURANTE E COMERCIO DE COMESTIVIEIS LTDA - ME
17/04/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 16:51

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA FERREIRA ESPIRITO SANTO
15/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
15/04/2024 16:15

Audiência inicial por videoconferência designada (06/08/2024 09:05 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/04/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo