22/08/2025 00:48

Decorrido o prazo de CONDOMÍNIO EDIF. PRAIA DE ESTORIL em 21/08/2025
21/08/2025 21:04

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 11:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
14/08/2025 11:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
14/08/2025 11:30

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 11:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMÍNIO EDIF. PRAIA DE ESTORIL
12/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA
12/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ISRAEL MARCELINO DOS SANTOS
12/08/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/08/2025 11:52

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 09:24

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 00:41

Decorrido o prazo de CONDOMÍNIO EDIF. PRAIA DE ESTORIL em 23/07/2025
15/07/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMÍNIO EDIF. PRAIA DE ESTORIL
14/07/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA
14/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
11/07/2025 13:51

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2025 04:30

Decorrido o prazo de ISRAEL MARCELINO DOS SANTOS em 27/06/2025
18/06/2025 13:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/06/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162cec6 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Intimem-se a parte autora e a 1.ª ré, ora executada, aos cuidados de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a 1.ª reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 12.520,15 Honorários advocatícios líquidos R$ 1.324,29 Custas de conhecimento R$ 340,49 INSS R$ 3.179,96 Totais R$ 17.364,89 NITEROI/RJ, 13 de junho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ISRAEL MARCELINO DOS SANTOS
13/06/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA
13/06/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ISRAEL MARCELINO DOS SANTOS
13/06/2025 12:41

Homologada a liquidação
13/06/2025 12:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
20/05/2025 18:53

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA em 16/05/2025
05/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb1a7b8 proferido nos autos.

Intime-se a primeira ré para apresentar impugnação em caso de discordância, devidamente fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do reclamante, na forma da Súmula 67 deste E.

TRT.

Prazo de 8 dias.

Após, à contadoria para verificação e homologação. NITEROI/RJ, 02 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA
02/05/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA
02/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
02/05/2025 12:14

Iniciada a liquidação
02/05/2025 12:14

Transitado em julgado em 23/04/2025
12/04/2025 00:24

Decorrido o prazo de CONDOMÍNIO EDIF. PRAIA DE ESTORIL em 11/04/2025
12/04/2025 00:24

Decorrido o prazo de VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA em 11/04/2025
11/04/2025 14:20

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2bbfb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, concedido o pedido de gratuidade de justiça, para condenar os reclamados, (1) VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA. e (2) CONDOMÍNIO EDIF.

PRAIA DE ESTORIL, o segundo SUBSIDIARIAMENTE, a pagar as parcelas abaixo apontadas conforme fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar. a) Intervalo intrajornada e reflexos; b) Multa artigo 477 CLT; c) Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o total líquido devido à empregada.

Para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, deverão ser observadas as parcelas de natureza salarial deferidas.

Juros e correção monetária ex vi legis.

Expeçam-se os ofícios de praxe ante as irregularidades apontadas, a saber, MTE, DRT, MPT e INSS.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica a fim de que se evite o enriquecimento sem causa.

Confirmado o Decisum, deverá a parte Ré comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93 e Provimento 01/93 da Cog.

Da Justiça do Trabalho, e tributária, na forma da Lei n. 8541/92.

No procedimento executivo da cota previdenciária observar-se-á a Lei n. 10.035/2000, com base na declaração incidente sobre a natureza jurídica das parcelas deferidas, todas devidamente intituladas na motivação, por conseguinte, é desnecessário a discriminação per si, pois não se trata de condenação genérica.

Ademais, incumbe ao terceiro interessado -INSS- pronunciar-se no momento oportuno.

Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do c.TST e na forma do §1º do art. 12-A da Lei 7713/88.

DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela RECLAMANTE supracitada nos termos da legislação vigente, do provimento TST Cor. nº 03/2005, do ROCSS (Dec. 3.048/99), da ON MPAS/SPS n. 08 de 21.03.97 (DOU 11.04.97), da ON Conjunta INSS 66, de 10.10.97, publicada no DOU de 25.11.97 e observada a OS 205, de 10.03.99 (publicada no DOU de 24.03 A propositura de embargos declaratórios procrastinatórios ensejará a multa constante do artigo 1.026 do NCPC.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a 2ª ré também para regularizar sua representação processual.

Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, nos termos do artigo 789, I, da CLT, pelos réus.

E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada por esta magistrada.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ISRAEL MARCELINO DOS SANTOS
28/03/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMÍNIO EDIF. PRAIA DE ESTORIL
28/03/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA
28/03/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) ISRAEL MARCELINO DOS SANTOS
28/03/2025 09:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
28/03/2025 09:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ISRAEL MARCELINO DOS SANTOS
28/03/2025 09:12

Concedida a gratuidade da justiça a ISRAEL MARCELINO DOS SANTOS
27/03/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
26/03/2025 17:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
26/03/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) ISRAEL MARCELINO DOS SANTOS
26/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
26/03/2025 13:03

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 10:25

Audiência una realizada (25/03/2025 10:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/03/2025 20:21

Juntada a petição de Contestação
24/03/2025 20:18

Juntada a petição de Contestação
24/03/2025 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/03/2025 22:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2025 09:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de CONDOMÍNIO EDIF. PRAIA DE ESTORIL em 24/02/2025
22/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA em 21/02/2025
15/02/2025 18:16

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 00:43

Decorrido o prazo de VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA em 03/02/2025
19/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA
18/12/2024 14:08

Expedido(a) notificação a(o) CONDOMINIO EDIF. PRAIA DE ESTORIL
18/12/2024 14:08

Expedido(a) notificação a(o) VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA
18/12/2024 14:08

Expedido(a) notificação a(o) ISRAEL MARCELINO DOS SANTOS
18/12/2024 14:07

Audiência una designada (25/03/2025 10:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/12/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
10/12/2024 15:33

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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