30/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100797-56.2022.5.01.0067 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 32 na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042900300435400000120214539?instancia=2
28/04/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2025 21:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sem efeito suspensivo
25/04/2025 21:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROBERTO PIRES DOS SANTOS sem efeito suspensivo
25/04/2025 08:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
24/04/2025 17:35

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 18:06

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 12:36

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
03/04/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO PIRES DOS SANTOS
03/04/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 07:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
02/04/2025 17:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/03/2025 16:46

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 16:06

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 141f4a2) para Manifestação
31/03/2025 15:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/03/2025 15:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8c067c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DO EXPOSTO, a 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, resolve julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, para condenar a ré, ao pagamento, em 8 (oito) dias, das parcelas acima deferidas, conforme resultar apurado em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária conforme abaixo, observada a variação salarial, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, caso houver, a dedução dos valores pagos sob os títulos ora deferidos, bem como os parâmetros abaixo estabelecidos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Para os fins da Lei n° 10.035/00, que acrescentou o § 3° ao artigo 832 da CLT, declara-se como parcelas de natureza indenizatória, as seguintes: aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% e indenização pela supressão do intervalo intrajornada.

No cálculo das contribuições previdenciárias deverá ser observado o Provimento n°1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula 368 do C.TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA/JUROS A época própria da correção monetária observará a Súmula n° 381 do TST.

A correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais em contas judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser feitas pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), além de juros TRD (art. 39, caput da Lei nº 8177/91), na fase pré-judicial, e, da taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, índice este conglobante de correção monetária e juros de mora, vigente para fins das condenações cíveis em geral, observando-se o art. 406 do Código Civil, ao teor da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, do dia 18.12.2020, na ADC 58 MC-AGR / DF, quejulgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17. IMPOSTO DE RENDA No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, de acordo com o art. 12-A da Lei n° 7.713/88, sob as penas da lei e consequente expedição de ofício à Receita Federal, art. 28 § 1° da Lei n° 10.833/2003.

Na apuração do IR, os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo, adotando-se o entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI – 1 do TST. CUSTAS Atribui-se à condenação o valor de R$ 165.000,00, com custas no importe de R$ 3.300,00, pela ré.

Intimem-se as partes.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO PIRES DOS SANTOS
19/03/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
19/03/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO PIRES DOS SANTOS
19/03/2025 18:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.300,00
19/03/2025 18:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROBERTO PIRES DOS SANTOS
07/02/2025 08:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
06/02/2025 16:59

Juntada a petição de Razões Finais
24/01/2025 17:34

Juntada a petição de Razões Finais
18/12/2024 15:12

Audiência de instrução realizada (18/12/2024 11:00 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2024 16:49

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 23:03

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/11/2024 00:21

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/11/2024
26/11/2024 00:21

Decorrido o prazo de ROBERTO PIRES DOS SANTOS em 25/11/2024
11/11/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
08/11/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO PIRES DOS SANTOS
08/11/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
07/11/2024 16:12

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 00:50

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/10/2024
02/10/2024 19:40

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 09:56

Encerrada a conclusão
01/10/2024 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
24/09/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
23/09/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO PIRES DOS SANTOS
23/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
18/09/2024 15:30

Expedido(a) ofício a(o) FETRANSPOR
17/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
17/09/2024 16:22

Expedido(a) ofício a(o) ROBERTO PIRES DOS SANTOS
31/08/2024 00:31

Decorrido o prazo de ROBERTO PIRES DOS SANTOS em 30/08/2024
28/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/08/2024
27/08/2024 14:01

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 17:51

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO PIRES DOS SANTOS
21/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
21/08/2024 16:57

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 15:02

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/08/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
16/08/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO PIRES DOS SANTOS
16/08/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 19:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
15/08/2024 18:31

Expedido(a) ofício a(o) FETRANSPOR
15/08/2024 15:52

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 15:36

Audiência de instrução designada (18/12/2024 11:00 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2024 15:36

Audiência de instrução realizada (15/08/2024 11:00 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/07/2024 11:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/05/2024 11:24

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2024 11:55

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/04/2024 15:45

Audiência de instrução designada (15/08/2024 11:00 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2024 15:45

Audiência de instrução realizada (17/04/2024 11:00 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2024 16:07

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
20/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/03/2024
20/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de ROBERTO PIRES DOS SANTOS em 19/03/2024
12/03/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
09/03/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/03/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO PIRES DOS SANTOS
09/03/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
08/03/2024 12:07

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2023 10:05

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/10/2023 12:46

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO MANGUEIRA DE MELO
05/10/2023 14:15

Audiência de instrução designada (17/04/2024 11:00 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/10/2023 14:15

Audiência de instrução realizada (05/10/2023 10:40 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2023 16:27

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2023 12:32

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
20/09/2023 12:14

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2022 00:22

Decorrido o prazo de ROBERTO PIRES DOS SANTOS em 29/11/2022
25/11/2022 09:52

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 09:18

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
21/11/2022 09:18

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO PIRES DOS SANTOS
21/11/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
18/11/2022 10:03

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2022
09/11/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2022
09/11/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 00:03

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
08/11/2022 00:03

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO PIRES DOS SANTOS
07/11/2022 23:07

Audiência de instrução designada (05/10/2023 10:40 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/11/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 02:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
04/11/2022 11:49

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2022 11:43

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2022 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 09:52

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO PIRES DOS SANTOS
03/11/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
01/11/2022 18:04

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2022 17:55

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2022 17:55

Juntada a petição de Contestação
19/10/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 22:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
17/10/2022 19:26

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2022
07/10/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 16:16

Expedido(a) notificação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
26/09/2022 18:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação.)
26/09/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
20/09/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo