20/06/2025 09:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOSE PAULO PEREIRA COSTA em 17/06/2025
04/06/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 19:40

Expedido(a) intimação a(o) JOSE PAULO PEREIRA COSTA
03/06/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/05/2025 14:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/05/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf45e6e proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100370-12.2024.5.01.0060 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1.

EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1.

JOSE PAULO PEREIRA COSTA RECURSO DE: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que é vedado que o processo tramite sob o rito sumaríssimo quando existe ente público na relação processual, retifique-se a autuação para o rito ordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id dada26b; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 79c33e6).

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (acaf) RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/05/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/05/2025 15:29

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/04/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/04/2025 14:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSE PAULO PEREIRA COSTA em 08/04/2025
07/04/2025 15:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/04/2025 15:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100370-12.2024.5.01.0060 9ª Turma Gabinete 16 Relator: MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE RECORRENTE: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE PAULO PEREIRA COSTA DESTINATÁRIO(S): EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (#id:c37000f): "A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação, em REJEITAR a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo autor; CONHECER do recurso interposto pela ré e, por maioria, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Vencida a Exma.

Relatora Claudia de Souza Gomes Freire, que dava parcial provimento ao recurso para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, à exceção da gratuidade de justiça deferida na origem, invertendo-se o ônus de sucumbência, mas dispensando-se o reclamante do recolhimento das custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. " RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

CARLOS EDUARDO TARCIDES SAADE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/03/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE PAULO PEREIRA COSTA
25/03/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/03/2025 14:16

Conhecido o recurso de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-30 e não provido
18/03/2025 14:15

Recebidos os autos para lavrar acórdão
18/03/2025 14:14

Incluído em pauta o processo para 18/03/2025 14:00 Sala Ajuste Red Designado MJDR ()
18/03/2025 14:10

Conhecido o recurso de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-30 e não provido
18/03/2025 14:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/03/2025 14:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
22/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/02/2025
21/02/2025 12:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/02/2025 12:35

Incluído em pauta o processo para 11/03/2025 09:00 S Virtual - CGF (vota MJDR) ()
18/02/2025 10:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/11/2024 16:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
26/11/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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