24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12e13a6 proferido nos autos.

DESPACHO Visto etc.

Cancele-se o precatório expedido no Id. 80ffb9e.

Verifica-se que não há dependentes do autor habilitados na Previdência Social (Id d197e0a).

Na ausência de dependentes, prevê o art. 1º da Lei 6858/80 que os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos sucessores previstos na lei civil.

A ex-empregada falecida, MARIA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA, deixou cinco filhos maiores, conforme se extrai do atestado de óbito(ID.fde44f4).

Ainda que os filhos não constem do cadastro de beneficiários da previdência social, são sucessores legítimos, conforme documentação carreada aos autos e consoante o disposto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.

HOMOLOGO a habilitação incidental requerida por Cristiano Ferreira Bento da Silva - CPF *73.***.*55-24, Alex Ferreira Bento da Silva - CPF *79.***.*77-30, Bruno Ferreira Bento da Silva - CPF *28.***.*33-00, , Renan Ferreira Bento da Silva - CPF *34.***.*92-03 e Maria Joselma Ferreira de Oliveira - *99.***.*40-15, visto tratar-se de herdeiros necessários (art. 689, CPC), na proporção de 20% para cada um, nos termos do art. 1851 do Código Civil.

Proceda-se à retificação do polo ativo, com a inclusão dos habilitados.

Os habilitados requerem a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), renunciando aos valores que excederem ao seu limite.

Defiro o requerido, bem como a expedição pelos honorários contratuais de 30%, ante o contrato juntado em Id 319ebfc.

Intimem-se as partes, sendo a parte autora para fornecer/ratificar os dados bancários.

Decorrido o prazo, expeçam-se as RPVs. NOVA IGUACU/RJ, 23 de junho de 2025.

BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
18/02/2022 05:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/02/2022 21:50

Recebidos os autos para prosseguir
24/02/2021 15:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de SPACE 2000 SERVICOS EIRELI em 03/12/2020
04/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de MARIA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/12/2020
23/11/2020 10:52

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
23/11/2020 10:51

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
12/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2020
12/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2020
12/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 12:07

Expedido(a) intimação a(o) SPACE 2000 SERVICOS EIRELI
11/11/2020 12:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
08/11/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 13:10

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
02/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 01/10/2020
09/09/2020 15:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AGRAVO INSTRUMENTO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO)
09/09/2020 11:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
04/09/2020 18:31

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO - CNPJ: 39.***.***/0001-42
04/09/2020 16:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
18/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 17/06/2020
04/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de MARIA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/06/2020
04/06/2020 00:06

Decorrido o prazo de SPACE 2000 SERVICOS EIRELI em 03/06/2020
27/03/2020 13:20

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA MUNICIPIO DE BELFORD ROXO)
25/03/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
25/03/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
25/03/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2020 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
24/03/2020 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MARIA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
24/03/2020 15:32

Expedido(a) intimação a(o) SPACE 2000 SERVICOS EIRELI
17/03/2020 16:44

Conhecido o recurso de SPACE 2000 SERVICOS EIRELI - CNPJ: 17.***.***/0001-46 e provido
03/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/03/2020
02/03/2020 10:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2020 10:39

Incluído em pauta o processo para 11/03/2020, 13:00:00, 11-03-2020 - PRINCIPAL ()
10/01/2020 17:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/01/2020 21:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
09/01/2020 21:52

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
12/12/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 13:44

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
27/09/2019 02:04

Decorrido o prazo de SPACE 2000 SERVICOS EIRELI em 26/09/2019
19/09/2019 18:04

Juntada a petição de Manifestação (solicitar chamar o feito a ordem)
14/09/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/09/2019
14/09/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2019 11:59

Não admitido o Recurso de Revista de SPACE 2000 SERVICOS EIRELI - CNPJ: 17.***.***/0001-46
06/08/2019 11:33

Não admitido o Recurso de Revista de SPACE 2000 SERVICOS EIRELI - CNPJ: 17.***.***/0001-46
05/08/2019 15:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
24/05/2019 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 23/05/2019 23:59:59
14/05/2019 00:06

Decorrido o prazo de MARIA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/05/2019 23:59:59
14/05/2019 00:06

Decorrido o prazo de SPACE 2000 SERVICOS EIRELI em 13/05/2019 23:59:59
07/05/2019 15:07

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR Space)
02/05/2019 10:04

Conhecido o recurso de SPACE 2000 SERVICOS EIRELI - CNPJ: 17.***.***/0001-46 e não provido
30/04/2019 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/04/2019
30/04/2019 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2019 13:55

Expedido(a) Intimação a(o) réu
10/04/2019 13:30

Incluído o processo em pauta (24/04/2019, 13:15:00, EM MESA - Sala 3 - 4º Andar 13h15)
03/04/2019 18:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/04/2019 18:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
12/03/2019 00:26

Decorrido o prazo de SPACE 2000 SERVICOS EIRELI em 11/03/2019 23:59:59
28/02/2019 21:27

Juntada a petição de Manifestação (Petição reiterando JG Space)
26/02/2019 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/02/2019
26/02/2019 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2019 19:44

Convertido o julgamento em diligência
22/02/2019 13:52

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
22/02/2019 13:52

Encerrada a conclusão
21/02/2019 19:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
21/02/2019 12:53

Alterada a classe processual de RECURSO ORDINÁRIO (1009) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)
21/02/2019 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 23:16

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
24/11/2018 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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