05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73d586d proferida nos autos.

Vistos etc.

Há discussão nesta execução quanto à possibilidade, ou não, de prosseguimento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário, estando a execução contra o devedor originário sob REEF.

A jurisprudência deste Regional é praticamente pacífica em relação à possibilidade de execução em face do devedor subsidiário, mesmo existindo REEF quanto ao condenado originário.

Assim as seguintes Ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

BENEFÍCIO DE ORDEM.

DEVEDORA PRINCIPAL INCLUÍDA NO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.

Incluída a devedora principal no Regime de Execução Forçada (REEF) e havendo condenação subsidiária ao adimplemento dos créditos devidos à autora, mostra-se plenamente razoável o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. (Agravo de Petição nº 0007040-05.2014.5.01.0482 - DEJT - Rel.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO - Sexta Turma - Data do Julgamento: 2023-09-26 - TRT1)" "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA - BENEFÍCIO DE ORDEM - Tal qual na recuperação judicial, havendo devedor subsidiário capaz de satisfazer a execução, não se deve submeter o credor à habilitação no Regime Especial de Execução Forçada (REEF) da devedora principal, por se tratar de crédito de caráter alimentar e, sobretudo, em respeito aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. (Agravo de Petição nº 0100828-34.2018.5.01.0482 - DEJT 2023-03-07 - Rel.

CESAR MARQUES CARVALHO - Sexta Turma - TRT1)" "AGRAVO DE PETIÇÃO.

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA - REEF.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

Nada obstante o Provimento Conjunto nº 2/2019 apontar para a adoção do sobrestamento das execuções contra empresas enquadradas no Regime Especial de Execução Forçada (REEF), se a parte exequente indica a possibilidade de direcionamento contra o devedor subsidiário, esta é a medida mais adequada.

Recurso não provido. (Agravo de Petição nº 0011116- 41.2015.5.01.0481 - DEJT 2022-07-12 - Rel.

ROBERTO NORRIS - Sexta Turma - TRT1)" Diante do exposto, rejeito a impugnação de Id d8da6fc e defiro o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário.

Intimem-se, sendo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para, querendo, opor Embargos em 30 dias, e os credores (reclamante e seu advogado) para que informem contas bancária para depósito, quando do pagamento.

Quando definitiva esta decisão, proceda-se à requisição de pagamento (RPV e Precatório), observando-se que o devedor subsidiário é isento de custas processuais.

ITAPERUNA/RJ, 02 de maio de 2025.

VIVIANE PAULA DE SOUZA FERREIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PROL STAFF - BEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA
28/11/2024 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/11/2024 22:15

Recebidos os autos para prosseguir
08/08/2022 18:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2022
10/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2022
31/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de ADRIANA PEREIRA DE ABREU em 30/05/2022
31/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de PROL STAFF LTDA. em 30/05/2022
31/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de BEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA em 30/05/2022
20/05/2022 16:01

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
18/05/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2022
18/05/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/05/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/05/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA PEREIRA DE ABREU
17/05/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) PROL STAFF LTDA.
17/05/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) BEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA
17/05/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:22

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
17/05/2022 14:24

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: be861d2) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/03/2022 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/03/2022
15/03/2022 19:32

Juntada a petição de Manifestação (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
23/02/2022 10:45

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/11/2021 15:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/11/2021 11:07

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/11/2021 11:06

Encerrada a conclusão
08/11/2021 23:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
08/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2021
27/09/2021 14:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED DETRAN)
14/09/2021 09:58

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/08/2021 17:49

Não admitido o Recurso de Revista de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/08/2021 12:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
16/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/03/2021
05/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de ADRIANA PEREIRA DE ABREU em 04/03/2021
05/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de PROL STAFF LTDA. em 04/03/2021
05/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de BEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA em 04/03/2021
24/02/2021 12:43

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA DETRAN RJ)
20/02/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2021
20/02/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2021
20/02/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2021
20/02/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA PEREIRA DE ABREU
18/02/2021 11:17

Expedido(a) intimação a(o) PROL STAFF LTDA.
18/02/2021 11:17

Expedido(a) intimação a(o) BEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA
18/02/2021 11:17

Expedido(a) intimação a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/02/2021 12:08

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 30.***.***/0001-38 e provido em parte
22/01/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2021
21/01/2021 12:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 12:48

Incluído em pauta o processo para 03/02/2021 11:00 SALA 3T ()
09/12/2020 10:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/12/2020 16:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
17/11/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo