03/06/2025 17:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS DE MORAES em 02/06/2025
03/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de ODETE JOANA PEREIRA DE SOUZA em 02/06/2025
29/05/2025 15:24

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DE MORAES
19/05/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) ODETE JOANA PEREIRA DE SOUZA
19/05/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO
19/05/2025 13:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ CARLOS DE MORAES sem efeito suspensivo
17/05/2025 17:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
17/05/2025 17:02

Encerrada a conclusão
17/05/2025 17:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
17/05/2025 17:02

Encerrada a conclusão
17/05/2025 17:02

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 697e0a7) para Manifestação
08/05/2025 18:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
08/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO em 07/05/2025
24/04/2025 16:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/04/2025 09:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DE MORAES
15/04/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ODETE JOANA PEREIRA DE SOUZA
15/04/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO
15/04/2025 14:29

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZ CARLOS DE MORAES
15/04/2025 06:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
15/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO em 14/04/2025
14/04/2025 16:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9456fe8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, DECIDO.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia.

Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO, em face de ODETE JOANA PEREIRA DE SOUZA (1ª reclamada) e LUIZ CARLOS DE MORAES (2º reclamado), para declarar a existência da relação de emprego havida entre a autora e o segundo reclamado, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal equivalente ao salário mínimo nacional vigente a cada época, no período de 29.05.2022 até 18.06.2023, já considerada a projeção legal do aviso-prévio, e, ainda, para condenar exclusivamente o segundo reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações, na forma da fundamentação precedente, que passa a integrar o presente dispositivo: - pagamento de diferenças salariais, especificamente pela inobservância do valor do salário mínimo nacional, entre 29.05.2022 e 30.04.2023, observados os parâmetros indicados no capítulo próprio; - pagamento das seguintes parcelas rescisórias: a) 30 (trinta) dias de aviso-prévio indenizado; b) saldo de 19 (dezenove) dias do salário de maio/2023; c) férias, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período concessivo em curso à época da extinção do contrato; d) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo em curso à época da extinção do contrato; e) 6/12 da gratificação natalina proporcional de 2023; - recolhimento dos depósitos mensais do FGTS de 8% e, cumulativamente, 3,2%, durante todo o contrato de trabalho, nos moldes da Lei Complementar nº 150/2015.

Na forma do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, o réu deverá comprovar a integralidade dos depósitos fundiários deferidos, por meio de GFIPs na conta vinculada da autora, sob pena de execução pelo importe equivalente.

Após a comprovação dos recolhimentos deverá ser expedido alvará para levantamento; - pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - pagamento de 7/12 da gratificação natalina proporcional de 2022; - pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal (excluídos os períodos de labor em dias destinados ao repouso), não cumuladas, e, ainda, a integralidade das horas laboradas aos domingos e feriados, durante todo o contrato, observados os parâmetros e reflexos indicados no capítulo próprio; - pagamento de indenização equivalente ao período suprimido do intervalo intrajornada a cada dia de labor, com o adicional de 50%, durante todo o contrato, na forma do artigo 71, §4º, da CLT, observados os parâmetros indicados no capítulo próprio.

Tais pagamentos devem ser feitos com juros e correção monetária, conforme se apurar em regular liquidação (parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo).

Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da legislação em vigor.

O recolhimento deverá ser comprovado no prazo legal, sob pena de execução.

Determino que a representante legal do segundo reclamado realize a anotação da CTPS da autora, com os seguintes dados: a) Empregador - LUIZ CARLOS DE MORAES - CPF nº *69.***.*76-53; b) Admissão - 29.05.2022; c) Extinção contratual - 18.06.2023; d) Remuneração - salário mínimo nacional vigente a cada época; e) Função - empregada doméstica.

Para a anotação, deverão a autora e o segundo réu ser intimados pela Secretaria da Vara para comparecimento em data a ser estipulada e fixada, devendo a reclamante levar a sua CTPS, com a finalidade de que a representante legal do primeiro reclamado realize as anotações devidas.

Caso a representante do empregador não compareça, lhe será imposta multa única no valor de R$1.000,00, sendo certo que as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara, na forma do artigo 39, §1º, da CLT.

Determino que a Secretaria promova a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho, para habilitação da reclamante para recebimento do seguro-desemprego, caso cumpridas as exigências legais para tanto, que deverão ser aferidas pelo órgão administrativo competente.

Julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive aqueles formulados em face da primeira ré.

Defiro os requerimentos de gratuidade de Justiça formulados pela reclamante e pelos reclamados.

Condeno o segundo reclamado (LUIZ CARLOS DE MORAES) ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe equivalente a 5% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor único ora arbitrado de R$500,00, com fulcro no art. 791-A, §3º, da CLT e nos demais fundamentos acima indicados.

Registro que a quantia única indicada se refere à verba honorária titularizada pelo patrono comum designado pelos dois réus.

As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma indicada na fundamentação.

Custas pelo segundo reclamado, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora estimado em R$30.000,00, dispensado do recolhimento.

Intimem-se as partes.

NIKOLAI NOWOSH Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO
31/03/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DE MORAES
31/03/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) ODETE JOANA PEREIRA DE SOUZA
31/03/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO
31/03/2025 10:07

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
31/03/2025 10:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO
31/03/2025 10:07

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CARLOS DE MORAES
31/03/2025 10:07

Concedida a gratuidade da justiça a GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO
31/03/2025 10:07

Concedida a gratuidade da justiça a ODETE JOANA PEREIRA DE SOUZA
14/02/2025 12:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NIKOLAI NOWOSH
13/02/2025 12:05

Juntada a petição de Razões Finais
06/02/2025 14:11

Juntada a petição de Razões Finais
29/01/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DE MORAES
28/01/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) ODETE JOANA PEREIRA DE SOUZA
28/01/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO
28/01/2025 12:41

Audiência de instrução realizada (28/01/2025 10:30 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/01/2025 18:33

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/10/2024 14:44

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 00:21

Decorrido o prazo de GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO em 09/10/2024
07/10/2024 21:45

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
01/10/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DE MORAES
30/09/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) ODETE JOANA PEREIRA DE SOUZA
30/09/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO
30/09/2024 14:38

Audiência de instrução designada (28/01/2025 10:30 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DE MORAES
25/09/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) ODETE JOANA PEREIRA DE SOUZA
25/09/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO
25/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
25/09/2024 10:32

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 14:25

Audiência una por videoconferência realizada (24/09/2024 09:10 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/09/2024 09:22

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
23/09/2024 19:37

Juntada a petição de Contestação
23/09/2024 19:36

Juntada a petição de Contestação
07/08/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS DE MORAES
06/08/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ODETE JOANA PEREIRA DE SOUZA
02/08/2024 13:57

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 17:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO
30/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
29/07/2024 10:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/06/2024 00:24

Decorrido o prazo de GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO em 06/06/2024
05/06/2024 00:28

Decorrido o prazo de ODETE JOANA PEREIRA DE SOUZA em 04/06/2024
04/06/2024 15:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/05/2024 11:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/05/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 12:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/05/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) GERALDA PEDRO BORGES LIBERATO
27/05/2024 12:26

Expedido(a) mandado a(o) LUIZ CARLOS DE MORAES
27/05/2024 12:26

Expedido(a) mandado a(o) ODETE JOANA PEREIRA DE SOUZA
27/05/2024 12:12

Audiência una por videoconferência designada (24/09/2024 09:10 VT30RJ - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo