23/09/2025 13:31

Distribuído por sorteio
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d87178e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos...

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA opôs embargos à execução, sob os fatos e fundamentos que expôs.

Despicienda a manifestação do ex adverso, ante a matéria ventilada. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Da habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial.

Rejeito a alegação da Embargante da necessidade de habilitação do quantum exequendo no Juízo onde tramita o feito que trata da recuperação judicial da devedora principal, com fulcro na Súmula nº 20, do E.

TRT 1ª Região c/c a Súmula 12 do também do E.

TRT 1ª Região.

Benefício de ordem O benefício de ordem suscitado é rechaçado pelo fato da executada não haver informado ao Juízo sobre a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da executada originária, localizados nesta comarca, consoante o disposto no CPC, art. 795, § 2º, aplicado analogicamente in casu.

Ressalto que não cabe a este Juízo se desincumbir de ônus que, na verdade, recai sobre a embargante, qual seja, a localização dos bens supramencionados. Rejeito o pedido.

Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra, os quais integram este dispositivo.

Custas de R$ 44,26, pela embargante, ex vi legis, isenta, por se tratar de ente público.

Intimem-se o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a parte exequente. RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2025 15:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/03/2025 12:06

Recebidos os autos para prosseguir
15/07/2024 10:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/06/2024
22/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de MISLENE SILVA DE ALMEIDA em 21/06/2024
08/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/06/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) MISLENE SILVA DE ALMEIDA
07/06/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:26

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 03/06/2024
07/05/2024 14:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
06/05/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
06/05/2024 16:04

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
25/03/2024 11:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/03/2024 08:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 22/03/2024
09/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 08/03/2024
09/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de MISLENE SILVA DE ALMEIDA em 08/03/2024
28/02/2024 12:10

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR MVR)
27/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2024
27/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2024
27/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
26/02/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MISLENE SILVA DE ALMEIDA
26/02/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
15/02/2024 09:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - CNPJ: 32.***.***/0001-43 e não provido
27/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/01/2024
26/01/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/01/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 07/02/2024 09:00 PRESENCIAL ()
19/01/2024 10:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/01/2024 10:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
18/01/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:17

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
16/01/2024 14:09

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
17/12/2023 18:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2023 12:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
11/12/2023 12:16

Alterada a classe processual de Agravo de Petição (1004) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
11/12/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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