26/06/2025 08:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2025
06/06/2025 18:41

Juntada a petição de Contrarrazões
06/06/2025 18:37

Juntada a petição de Contraminuta
02/06/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
30/05/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) EMANUEL DE MENDONCA ALVES
30/05/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) VALDELICE MENDONCA ALVES PEREIRA
30/05/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE MENDONCA ALVES LIMA
30/05/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES MENDONCA ALVES
30/05/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/05/2025 16:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/05/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 745249f proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0170500-81.2005.5.01.0031 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1.

LEON BAK (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1.

EMANUEL DE MENDONCA ALVES 2.

MARIA DE LOURDES MENDONCA ALVES 3.

SIMONE MENDONCA ALVES LIMA 4.

VALDELICE MENDONCA ALVES PEREIRA 5.

CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: LEON BAK (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id b762f00; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 1395dd5).

Representação processual regular (Id 30dbe38).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" e "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O Regional não conheceu do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo.

Nesse passo, no tocante à suspensão das CNHs e passaportes, verifica-se a ausência de prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (pmsa) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEON BAK
15/05/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) LEON BAK
15/05/2025 17:16

Não admitido o Recurso de Revista de ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
15/05/2025 17:16

Não admitido o Recurso de Revista de LEON BAK
22/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/04/2025 11:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMANUEL DE MENDONCA ALVES em 11/04/2025
12/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de VALDELICE MENDONCA ALVES PEREIRA em 11/04/2025
12/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de SIMONE MENDONCA ALVES LIMA em 11/04/2025
12/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARIA DE LOURDES MENDONCA ALVES em 11/04/2025
10/04/2025 15:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/03/2025 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 04:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2025
31/03/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0170500-81.2005.5.01.0031 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO AGRAVANTE: LEON BAK, ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: MARIA DE LOURDES MENDONCA ALVES, SIMONE MENDONCA ALVES LIMA, VALDELICE MENDONCA ALVES PEREIRA, EMANUEL DE MENDONCA ALVES, CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ACORDAM os Desembargadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em REJEITAR a preliminar de não cabimento, arguida pelas embargadas, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, indeferindo o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LEON BAK
28/03/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
28/03/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) EMANUEL DE MENDONCA ALVES
28/03/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) VALDELICE MENDONCA ALVES PEREIRA
28/03/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE MENDONCA ALVES LIMA
28/03/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES MENDONCA ALVES
28/03/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
28/03/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) LEON BAK
26/03/2025 11:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LEON BAK - CPF: *40.***.*78-00
14/03/2025 13:26

Incluído em pauta o processo para 24/03/2025 13:00 Em Mesa Seg13h ()
28/02/2025 11:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/12/2024 10:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
11/12/2024 15:49

Juntada a petição de Contraminuta
09/12/2024 15:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
04/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) EMANUEL DE MENDONCA ALVES
04/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) VALDELICE MENDONCA ALVES PEREIRA
04/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE MENDONCA ALVES LIMA
04/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES MENDONCA ALVES
04/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
04/12/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) LEON BAK
25/11/2024 08:14

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de LEON BAK - CPF: *40.***.*78-00 / null
23/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2024
21/10/2024 19:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/10/2024 19:51

Incluído em pauta o processo para 08/11/2024 09:00 Principal 2 9h ()
25/09/2024 18:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2024 11:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
19/05/2024 13:08

Proferida decisão
18/05/2024 16:48

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
14/05/2024 16:38

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
13/05/2024 10:30

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
18/04/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:23

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
23/11/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo