21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d625d06 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Esclareço, desde já, que os honorários advocatícios são englobados no valor contratual devido ao beneficiário originário (parte autora), vedada a expedição de RPV autônoma para satisfação dessa verba, conforme art. 7º, §º1º, da Resolução 303/2019 do CNJ: “Art. 7º Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. §1º Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário".

Harmônica à regulamentação do CNJ é a jurisprudência deste E.

TRT: “ AGRAVO DE PETIÇÃO.

RPV.

FRACIONAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

Conforme já assentado pela jurisprudência do C.

STF, a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo”. (TRT-1 - AP: 00102443020155010512 RJ, Relator: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA, Data de Julgamento: 29/05/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: 08/06/2019) Apenas os honorários sucumbenciais deverão ser objeto de RPV/Precatório autônomo.

Honorários contratuais farão parte de um único ofício RPV/Precatório, onde terão destaque. Dê-se vista dos cálculos atualizados às partes, por 05 dias. No mesmo prazo, querendo, deverá a parte autora juntar contrato de honorários, ciente de que só serão expedidas duas requisições se houver honorários sucumbenciais. Ainda no mesmo prazo, deverá indicar dados bancários completos do RECLAMANTE E DO ADVOGADO, aptos a receber transferência.

Vindo, expeça-se RPV/Precatório único.

Em havendo honorários sucumbenciais, expeça-se separadamente. Por fim, intimem-se as partes, sendo o ente público, por mandado, para ciência da expedição da Requisição. NITEROI/RJ, 20 de março de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
25/02/2025 13:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/02/2025 09:00

Recebidos os autos para prosseguir
06/09/2024 17:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de EDSON FARIA GONCALVES em 05/09/2024
23/08/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) EDSON FARIA GONCALVES
22/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:19

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
19/08/2024 11:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 14:11

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
06/08/2024 14:10

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
03/07/2024 13:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/07/2024 11:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de EDSON FARIA GONCALVES em 02/07/2024
01/07/2024 12:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) EDSON FARIA GONCALVES
17/06/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
11/06/2024 10:37

Conhecido o recurso de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-75 e não provido
17/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2024
15/05/2024 17:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2024 17:14

Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 10:00 05 - 06 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10HS ()
27/04/2024 17:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2024 11:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
18/04/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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