08/09/2025 15:21

Distribuído por sorteio
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d8a7b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, esta 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nilópolis julga PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista para condenar os reclamados em: 1) 1ª Reclamada: retificar as informações do PPP do reclamante através do eSocial, de todo o período trabalhado, dando conta da insalubridade em 40%; 2) Reclamados, sendo o 2º de forma subsidiária: pagamento de R$ 52.673,69, conforme memória de cálculo em anexo, sendo: Ao reclamante a título de:a) FGTS sobre as verbas rescisórias constantes do TRCT – excetuadas, obviamente, as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional -, bem como multa de 40% sobre o saldo do FGTS; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT; c) indenização do período do aviso prévio trabalhado (30 dias), com reflexos no 13º salário (1/12), nas férias proporcionais (1/12) acrescidas do terço constitucional e no FGTS – com repercussão na respectiva multa de 40%; d) diferenças salariais em face do piso de técnico de enfermagem correspondente a carga horária de 42 horas semanais, a saber, R$ 3.173,86, desde maio de 2023, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a idêntico título; e) reflexos das diferenças salariais no aviso prévio, trezenos, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e na respectiva indenização compensatória de 40%; f) diferença de adicional de insalubridade em face do patamar máximo de 40%, por todo o período trabalhado; g) reflexos da diferença de adicional de insalubridade no aviso prévio, trezenos e férias acrescidas do terço constitucional de todo o período, bem como no FGTS e sua respectiva indenização compensatória de 40%; Honorários de sucumbência ao advogado do autor Honorários Periciais Previdência Social Fazenda Nacional (IRRF) Fazenda Nacional (custas) Fazenda Nacional (custas de liquidação) Expeça-se alvará para levantamento do FGTS, pelos depósitos existentes, e ofício para habilitação ao seguro-desemprego. Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento.

A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora; exceção feita para a indenização por danos morais, que será corrigida a partir da data da decisão do seu arbitramento. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90, da Súmula 368 do C.

TST e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST, salvo contribuição de terceiros, por não se tratar de contribuição social estrito senso, conforme reiteradas decisões deste E.

TRT da 1ª Região.

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária - cota do empregado - e do IRRF, na forma da IN 1127/11, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.

TST. Consideram-se indenizatórias para fins previdenciários as seguintes parcelas: aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo as demais natureza salarial. Custas de R$ 1.027,78, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 51.388,97, pela reclamação trabalhista, e custas de liquidação de R$ 256,94, à base de 0,5% do valor da condenação, pela reclamada. Intimem-se. FERNANDO REIS DE ABREU JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO jgmg FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GEIZA DE ANDRADE MOREIRA
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7abf8ff proferido nos autos.

Certifico e dou fé de que os patronos deste processo requereram em mesa de audiência o adiamento do feito para o dia 03/04/2025, o que foi deferido para às 10:45 horas.

Ficaram cientes no momento, comprometendo-se a cientificar seus clientes, sob as penas da lei.

NILOPOLIS/RJ, 25 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo