TRT1 - 0000524-83.2010.5.01.0263
1ª instância - Sao Goncalo - 3ª Vara do Trabalho
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 13:33
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
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15/09/2025 13:33
Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS TRAB EM ASSEIO INSTAL MANUT DE ELEV DE CASA DE DIVER EMPRESA DE COMPRA VENDA LOCACAO ADMIN IMOVEIS BARBEA INST BELEZA CABELEIR SENHORA LIMPEZ
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15/09/2025 13:33
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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15/09/2025 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2025 09:34
Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
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11/09/2025 00:29
Decorrido o prazo de ERNANI DUARTE DOS SANTOS em 10/09/2025
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02/09/2025 05:57
Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
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02/09/2025 05:57
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
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01/09/2025 16:42
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
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01/09/2025 16:42
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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01/09/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 14:04
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
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29/08/2025 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/08/2025
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05/07/2025 00:05
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/07/2025
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05/07/2025 00:05
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/07/2025
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01/07/2025 01:09
Decorrido o prazo de SIND DOS TRAB EM ASSEIO INSTAL MANUT DE ELEV DE CASA DE DIVER EMPRESA DE COMPRA VENDA LOCACAO ADMIN IMOVEIS BARBEA INST BELEZA CABELEIR SENHORA LIMPEZ em 30/06/2025
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01/07/2025 01:09
Decorrido o prazo de ERNANI DUARTE DOS SANTOS em 30/06/2025
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18/06/2025 07:16
Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
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18/06/2025 07:16
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
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18/06/2025 07:16
Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
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18/06/2025 07:16
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
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17/06/2025 11:59
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
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17/06/2025 11:59
Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS TRAB EM ASSEIO INSTAL MANUT DE ELEV DE CASA DE DIVER EMPRESA DE COMPRA VENDA LOCACAO ADMIN IMOVEIS BARBEA INST BELEZA CABELEIR SENHORA LIMPEZ
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17/06/2025 11:59
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
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17/06/2025 11:59
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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17/06/2025 11:28
Expedido(a) rpv a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
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17/06/2025 11:28
Expedido(a) ofício precatório a(o) PRESIDENTE DO TRBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
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16/06/2025 10:39
Juntada a petição de Manifestação
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27/05/2025 00:16
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025
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15/05/2025 00:45
Decorrido o prazo de SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME em 13/05/2025
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05/05/2025 07:32
Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
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05/05/2025 07:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
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05/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO 0000524-83.2010.5.01.0263 : ERNANI DUARTE DOS SANTOS : SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) intimado(s) para tomar ciência do Despacho de Id f3fa419, abaixo transcrito(a): "Vistos etc.
A patrona do reclamante busca a reserva dos honorários contratuais mediante desmembramento dos créditos autorais em 70% e a titulo de honorários 30%, conforme contrato firmado entre a patrona e seu cliente (id. 225793f) e autorização do autor.
De acordo com o art. 22, §4 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 22.A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Neste sentido, restou comprovado antes da expedição de RPV/Precatório, conforme Estatuto, que foi convencionado o percentual de 30% sobre o valor a ser recebido pela reclamante - contrato de id. 225793f.
Assim, considerando a RESOLUÇÃO N.303 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 do CNJ e o art. 22, §4 da Lei 8.906/94, defiro a retenção de 30% dos crédito autorais a título de honorários contratuais, devendo ser observado o desmembramento dos créditos em 70% a favor da autora e 30% a titulo de honorários advocatícios contratuais, quando da expedição de Precatório/RPV.
Neste sentido: "Trata-se de execução contra a Fazenda Pública, pelo que se aplica RESOLUÇÃO N303 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 do CNJ.
Esta trata dos dois tipos de honorários, o de sucumbência e o contratual (art.s 7º e 8º) e também ratifica o § 4º do at. 22 da lei 8.906, permitindo ao advogado o pedido de retenção... Dou Provimento para deferir a retenção dos honorários advocatícios contratuais de 10%, até o pagamento, seja por precatório ou RPV, conforme § 4º do at. 22 da lei 8.906, e Resolução n. 303 do CNJ.(TRT1-AP 0100175.08.2019.501.0026 - Relator: IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA- Data de Julgamento: 14/04/2021, Nona Turma, Data da Publicação: 27/04/2021)" Intimem-se." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico SAO GONCALO/RJ, 02 de maio de 2025.
ROSANE DO NASCIMENTO LIMA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME -
02/05/2025 20:23
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
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02/05/2025 20:23
Expedido(a) intimação a(o) SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME
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09/04/2025 00:18
Decorrido o prazo de ERNANI DUARTE DOS SANTOS em 08/04/2025
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31/03/2025 09:06
Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
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31/03/2025 09:06
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
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31/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3fa419 proferido nos autos.
DESPACHO PJE Vistos etc.
A patrona do reclamante busca a reserva dos honorários contratuais mediante desmembramento dos créditos autorais em 70% e a titulo de honorários 30%, conforme contrato firmado entre a patrona e seu cliente (id. 225793f) e autorização do autor.
De acordo com o art. 22, §4 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 22.A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Neste sentido, restou comprovado antes da expedição de RPV/Precatório, conforme Estatuto, que foi convencionado o percentual de 30% sobre o valor a ser recebido pela reclamante - contrato de id. 225793f.
Assim, considerando a RESOLUÇÃO N.303 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 do CNJ e o art. 22, §4 da Lei 8.906/94, defiro a retenção de 30% dos crédito autorais a título de honorários contratuais, devendo ser observado o desmembramento dos créditos em 70% a favor da autora e 30% a titulo de honorários advocatícios contratuais, quando da expedição de Precatório/RPV.
Neste sentido: "Trata-se de execução contra a Fazenda Pública, pelo que se aplica RESOLUÇÃO N303 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 do CNJ.
Esta trata dos dois tipos de honorários, o de sucumbência e o contratual (art.s 7º e 8º) e também ratifica o § 4º do at. 22 da lei 8.906, permitindo ao advogado o pedido de retenção... Dou Provimento para deferir a retenção dos honorários advocatícios contratuais de 10%, até o pagamento, seja por precatório ou RPV, conforme § 4º do at. 22 da lei 8.906, e Resolução n. 303 do CNJ.(TRT1-AP 0100175.08.2019.501.0026 - Relator: IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA- Data de Julgamento: 14/04/2021, Nona Turma, Data da Publicação: 27/04/2021)" Intimem-se.
SAO GONCALO/RJ, 28 de março de 2025.
VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ERNANI DUARTE DOS SANTOS -
28/03/2025 15:20
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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28/03/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 13:49
Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
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28/03/2025 12:08
Juntada a petição de Manifestação
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27/03/2025 07:11
Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
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27/03/2025 07:11
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47c1cd1 proferido nos autos.
DESPACHO PJE Vistos etc.
Ante o teor da certidão id 2d29910, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, informe dados bancários (seus ou de seu(sua) patrono com poderes específicos para o ato), para fins de expedição de RPV/Precatório.
Com a apresentação dos dados bancários, prossiga-se com o despacho id d4b4afe, expeça-se Precatório à parte autora e RPV pelos honorários assistenciais, pelo sistema GPREC.
SAO GONCALO/RJ, 26 de março de 2025.
WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ERNANI DUARTE DOS SANTOS -
26/03/2025 14:22
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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26/03/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 13:39
Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
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25/03/2025 00:05
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025
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15/03/2025 00:49
Decorrido o prazo de SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME em 14/03/2025
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15/03/2025 00:49
Decorrido o prazo de ERNANI DUARTE DOS SANTOS em 14/03/2025
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06/03/2025 22:20
Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
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06/03/2025 22:20
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
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06/03/2025 22:20
Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
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06/03/2025 22:20
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
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28/02/2025 15:04
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
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28/02/2025 15:04
Expedido(a) intimação a(o) SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME
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28/02/2025 15:04
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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28/02/2025 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 13:19
Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
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04/02/2025 12:46
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/02/2025
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04/02/2025 12:46
Decorrido o prazo de SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME em 03/02/2025
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04/02/2025 12:46
Decorrido o prazo de ERNANI DUARTE DOS SANTOS em 03/02/2025
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30/01/2025 05:43
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/01/2025
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16/01/2025 03:49
Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
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16/01/2025 03:49
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
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16/01/2025 03:49
Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
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16/01/2025 03:49
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
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15/01/2025 14:06
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
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15/01/2025 14:06
Expedido(a) intimação a(o) SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME
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15/01/2025 14:06
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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15/01/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2025 13:58
Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
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07/12/2024 00:08
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/12/2024
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04/12/2024 11:03
Juntada a petição de Manifestação
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30/11/2024 00:08
Decorrido o prazo de SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME em 29/11/2024
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30/11/2024 00:08
Decorrido o prazo de ERNANI DUARTE DOS SANTOS em 29/11/2024
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30/11/2024 00:04
Decorrido o prazo de SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME em 29/11/2024
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21/11/2024 02:54
Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
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21/11/2024 02:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
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21/11/2024 02:54
Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
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21/11/2024 02:54
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
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19/11/2024 09:58
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
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19/11/2024 09:58
Expedido(a) intimação a(o) SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME
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19/11/2024 09:58
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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19/11/2024 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 09:24
Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
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12/11/2024 11:52
Juntada a petição de Manifestação
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12/11/2024 02:32
Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
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12/11/2024 02:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
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12/11/2024 02:32
Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
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12/11/2024 02:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
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11/11/2024 17:08
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
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11/11/2024 17:08
Expedido(a) intimação a(o) SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME
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11/11/2024 17:08
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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11/11/2024 17:07
Homologada a liquidação
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11/11/2024 15:14
Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
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29/10/2024 00:41
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/10/2024
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15/10/2024 00:09
Decorrido o prazo de SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME em 14/10/2024
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08/10/2024 14:00
Juntada a petição de Manifestação
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04/10/2024 03:29
Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
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04/10/2024 03:29
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
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04/10/2024 03:29
Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
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04/10/2024 03:29
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
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03/10/2024 16:31
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
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03/10/2024 16:31
Expedido(a) intimação a(o) SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME
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03/10/2024 16:31
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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03/10/2024 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2024 10:29
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
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20/09/2024 12:23
Encerrada a conclusão
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20/09/2024 11:34
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
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28/08/2024 15:24
Juntada a petição de Manifestação
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13/08/2024 16:46
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
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05/08/2024 08:35
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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29/07/2024 16:25
Expedido(a) mandado a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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22/07/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 14:15
Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
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06/06/2024 00:10
Decorrido o prazo de ERNANI DUARTE DOS SANTOS em 05/06/2024
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24/05/2024 00:17
Decorrido o prazo de ERNANI DUARTE DOS SANTOS em 23/05/2024
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16/05/2024 01:52
Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
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16/05/2024 01:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
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10/05/2024 10:20
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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10/05/2024 10:20
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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23/04/2024 00:32
Decorrido o prazo de ERNANI DUARTE DOS SANTOS em 22/04/2024
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13/04/2024 01:37
Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
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13/04/2024 01:37
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
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12/04/2024 15:26
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
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12/04/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 12:18
Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
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18/03/2024 16:27
Juntada a petição de Manifestação
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06/03/2024 01:43
Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
-
06/03/2024 01:43
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
-
05/03/2024 11:45
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
-
05/03/2024 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2024 15:32
Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
-
01/03/2024 10:51
Juntada a petição de Manifestação
-
23/02/2024 02:04
Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
-
23/02/2024 02:04
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
-
22/02/2024 13:32
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
-
22/02/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 12:27
Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
-
13/12/2023 00:06
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/12/2023
-
30/11/2023 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/11/2023
-
29/11/2023 00:16
Decorrido o prazo de SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME em 28/11/2023
-
29/11/2023 00:16
Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO CARVALHO em 28/11/2023
-
23/11/2023 11:34
Juntada a petição de Manifestação
-
22/11/2023 00:02
Decorrido o prazo de SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME em 21/11/2023
-
18/11/2023 02:25
Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
-
18/11/2023 02:25
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/11/2023 02:25
Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
-
18/11/2023 02:25
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/11/2023 10:40
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
-
17/11/2023 10:40
Expedido(a) intimação a(o) SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME
-
17/11/2023 10:40
Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO CARVALHO
-
17/11/2023 10:40
Expedido(a) intimação a(o) ERNANI DUARTE DOS SANTOS
-
17/11/2023 10:39
Proferida decisão
-
10/11/2023 11:25
Conclusos os autos para decisão (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
-
18/10/2023 16:22
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
18/10/2023 13:44
Juntada a petição de Manifestação
-
18/10/2023 13:35
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
29/09/2023 01:44
Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
-
29/09/2023 01:44
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/09/2023 14:34
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
-
28/09/2023 14:34
Expedido(a) intimação a(o) SERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA - ME
-
28/09/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 17:50
Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
-
25/09/2023 12:46
Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2010
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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