13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 976b268 proferido nos autos.

Vistos etc.

Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do art. 916, do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o art. 916 do CPC acaba por reconhecer o direito do exequente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência sobre o parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com a incidência da multa do art. 509, §2º, do CPC.

Ante o acima exposto, e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente à 30% do crédito do reclamante, defiro o parcelamento, conforme determina o art. 916 do CPC.

Fornecidos os dados bancários em id. 814720c, intime-se o réu para proceder o pagamento do saldo remanescente do crédito do(a) reclamante em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas em Tr's, a cada 30 dias subsequentes, observados os juros de 1% ao mês, através de depósito na conta corrente indicada, devendo proceder à comprovação nos autos, do recolhimento em guia própria dos encargos previdenciários, fiscais e custas, acaso devidas, juntamente com o pagamento das 5ª e 6ª parcelas finais.

Defere-se, desde já, a expedição de alvará do depósito referente aos 30% e parcelas já depositadas, observando-se a homologação dos cálculos.

Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se por 5 dias, manifestação das partes quando o reclamante poderá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão. Na ausência de manifestação, presumir-se-á cumprido o parcelamento quanto aos valores devidos ao autor. Nada sendo requerido, venham conclusos os autos para decisão de extinção. Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, aguarde-se o final do parcelamento, quando deverá ser intimado o(a) reclamado(a) para apresentar contestação, em 5 dias.

Fica a reclamada ciente de que, mesmo apresentada impugnação à sentença de liquidação, deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, NCPC. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 12 de maio de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57190c3 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Defiro a dilação de prazo requerida. No mesmo prazo, venha o autor a indicar conta de sua titularidade ou de patrono com poderes para receber, habilitado no processo, para fins de depósito do valor a ser liberado. Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 21 de março de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SOUZA DA SILVA
02/09/2024 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP em 27/08/2024
28/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 27/08/2024
28/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de LEONARDO SOUZA DA SILVA em 27/08/2024
14/08/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2024
14/08/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2024
14/08/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2024
14/08/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP
13/08/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/08/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO SOUZA DA SILVA
06/08/2024 13:15

Conhecido o recurso de AVANT TRANSPORTES E LOCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-20 e provido em parte
06/08/2024 13:15

Conhecido o recurso de LEONARDO SOUZA DA SILVA - CPF: *25.***.*32-80 e provido em parte
31/07/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 05/08/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
31/07/2024 07:17

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
07/06/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2024
06/06/2024 07:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
26/05/2024 12:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/05/2024 17:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
21/03/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo