12/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100453-75.2022.5.01.0261 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 49 na data 09/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051000301343300000120962524?instancia=2
09/05/2025 12:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de ODETE ROQUE DE ALMEIDA em 08/05/2025
06/05/2025 21:15

Juntada a petição de Contrarrazões
29/04/2025 15:20

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
22/04/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ODETE ROQUE DE ALMEIDA
22/04/2025 11:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ODETE ROQUE DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
22/04/2025 11:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ITAU UNIBANCO S.A. sem efeito suspensivo
22/04/2025 11:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
03/04/2025 01:11

Decorrido o prazo de ODETE ROQUE DE ALMEIDA em 02/04/2025
01/04/2025 07:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/03/2025 19:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d2bb04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos em que contende ODETE ROQUE DE ALMEIDA em face de ITAU UNIBANCO S.A, nos termos da fundamentação adotada, afasto as preliminares suscitadas; extingo com resolução de mérito as pretensões condenatórias correspondentes às ações de nº 0100453-75.2022.5.01.0261 e 0100291-46.2023.5.01.0261, anteriores a 21/06/2017 e 04/05/2018, respectivamente, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; extingo com resolução de mérito (art. 487, II do NCPC) os pedidos de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação (auxílio-refeição e cesta alimentação) e de pagamento dos correspondentes reflexos e no que se refere ao pedido de pagamento de diferenças do adicional por tempo de serviço (ATS/anuênio) e, no mérito propriamente dito, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação de nº 0100453-75.2022.5.01.0261, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de nº 0100291-46.2023.5.01.0261, para condenar o reclamado ao cumprimento das obrigações definidas na fundamentação, que passa a integrar este decisum.

As contribuições previdenciárias serão calculadas sobre as parcelas com natureza salarial com exclusão dos reflexos contidos no artigo 28, §9º, da Lei 8212/91 e apuradas mês a mês, com incidência de multa, juros e atualização desde o vencimento da competência, na forma da Lei 8.212/91, deduzindo-se a cota parte da reclamante (limitada ao teto do salário-de-contribuição) somente pelo valor principal da contribuição, cabendo ao reclamado o pagamento dos juros e multa pela mora.

O reclamado deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Outrossim, o reclamado deverá comprovar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15 (quinze) dias da retenção, se houver, (art. 28 da Lei 10.833/03), na forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011; excluir-se-ão juros de mora da base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do TST).

Correção monetária pelo IPCA-E, na fase prejudicial, e pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento, conforme fundamentação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pelo reclamado, no que se refere ao processo de nº 0100453-75.2022.5.01.0261.

Custas de R$ 9.404,04, calculadas sobre o valor da causa de R$ 470.202,08, pela parte autora, isenta, no que se refere ao processo de nº 0100291-46.2023.5.01.0261.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
19/03/2025 19:49

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/03/2025 19:49

Expedido(a) intimação a(o) ODETE ROQUE DE ALMEIDA
19/03/2025 19:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
19/03/2025 19:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ODETE ROQUE DE ALMEIDA
14/02/2025 08:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
12/02/2025 16:42

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 11:12

Juntada a petição de Razões Finais
27/01/2025 11:58

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
23/01/2025 08:49

Audiência de instrução realizada (22/01/2025 11:20 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
21/01/2025 09:08

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 15:12

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/09/2024 10:16

Audiência de instrução designada (22/01/2025 11:20 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
19/09/2024 10:16

Audiência de instrução realizada (18/09/2024 11:55 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
17/09/2024 17:27

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 08:08

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de LEZIR GONCALVES MORAES FILHO em 08/07/2024
05/07/2024 08:43

Audiência de instrução designada (18/09/2024 11:55 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
05/07/2024 08:43

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (18/09/2024 11:55 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
29/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de ODETE ROQUE DE ALMEIDA em 28/06/2024
28/06/2024 16:43

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
26/06/2024 19:51

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 10:33

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/06/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ODETE ROQUE DE ALMEIDA
21/06/2024 10:23

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/09/2024 11:55 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
20/06/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ODETE ROQUE DE ALMEIDA
22/05/2024 08:47

Expedido(a) intimação a(o) LEZIR GONCALVES MORAES FILHO
22/05/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
17/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de ODETE ROQUE DE ALMEIDA em 16/05/2024
14/05/2024 20:16

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de LEZIR GONCALVES MORAES FILHO em 30/04/2024
26/04/2024 10:39

Juntada a petição de Impugnação
23/04/2024 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
19/04/2024 16:33

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
19/04/2024 16:33

Expedido(a) intimação a(o) ODETE ROQUE DE ALMEIDA
07/03/2024 13:33

Expedido(a) notificação a(o) LEZIR GONCALVES MORAES FILHO
10/12/2023 15:36

Expedido(a) notificação a(o) LEZIR GONCALVES MORAES FILHO
07/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/11/2023
07/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de ODETE ROQUE DE ALMEIDA em 06/11/2023
25/10/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
24/10/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ODETE ROQUE DE ALMEIDA
24/10/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de LEZIR GONCALVES MORAES FILHO em 15/09/2023
12/09/2023 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
06/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de ODETE ROQUE DE ALMEIDA em 05/09/2023
05/09/2023 18:03

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 11:48

Expedido(a) intimação a(o) LEZIR GONCALVES MORAES FILHO
14/08/2023 11:48

Expedido(a) intimação a(o) ODETE ROQUE DE ALMEIDA
14/08/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:16

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2023 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
05/05/2023 17:52

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2023 10:55

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
18/04/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) ODETE ROQUE DE ALMEIDA
18/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de LEZIR GONCALVES MORAES FILHO em 17/03/2023
24/02/2023 17:02

Expedido(a) notificação a(o) LEZIR GONCALVES MORAES FILHO
17/02/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 00:01

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 13/12/2022
08/12/2022 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
26/11/2022 03:34

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 25/11/2022
08/11/2022 17:33

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2022 12:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE BERGOLD
08/11/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
24/10/2022 14:08

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
18/10/2022 11:41

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
13/10/2022 11:24

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
13/10/2022 08:55

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/10/2022 09:10 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
07/10/2022 20:43

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
07/10/2022 13:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (ITAU)
26/07/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2022 21:08

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
24/07/2022 21:08

Expedido(a) intimação a(o) ODETE ROQUE DE ALMEIDA
12/07/2022 10:35

Audiência inicial por videoconferência designada (11/10/2022 09:10 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
09/07/2022 00:11

Decorrido o prazo de ODETE ROQUE DE ALMEIDA em 08/07/2022
07/07/2022 17:19

Juntada a petição de Manifestação (Juntar documento )
05/07/2022 16:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (ITAU)
24/06/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2022
24/06/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 21:48

Expedido(a) intimação a(o) ODETE ROQUE DE ALMEIDA
22/06/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 21:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
21/06/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo