14/04/2025 16:18

Arquivados os autos definitivamente
12/04/2025 00:16

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO LES JARDINS em 11/04/2025
12/04/2025 00:16

Decorrido o prazo de WANDERSON SA FREIRE em 11/04/2025
28/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 316998d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe

Vistos.

Em recente decisão tomada no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, que em seu artigo 1º reafirma a tese fixada, além de estabelecer outros critérios para extinção das execuções fiscais de valor irrisório, fixado por aquele órgão como aqueles abaixo de R$10.000,00.

No caso, a presente execução é composta de contribuições previdenciárias no valor de R$ 6.330,29 e contribuição de natureza fiscal, cujo valor é de R$ 49,44, conforme decisão de id c3ad957.

Houve tentativa de penhora por meio do convênio SISBAJUD, sem sucesso (id 641ece5 e id. 2a6f70f).

Assim, considerando que a autora recebeu integralmente o seu crédito e o valor devido ao INSS e IR é inferior a R$ 10.000,00, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme autorizado no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/24, uma vez que o custo para movimentar a máquina administrativa e o aparelho judiciário para tal cobrança é superior ao benefício que se poder obter, violando-se o princípio da eficiência administrativa.

Exclua-se do BNDT.

Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU N. 47/2023, de 07 de julho de 2023.

Arquivem-se os autos.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WANDERSON SA FREIRE
27/03/2025 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
27/03/2025 11:23

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
27/03/2025 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
26/03/2025 19:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
26/03/2025 19:42

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 10.830,12)
16/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO LES JARDINS em 15/10/2024
16/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de WANDERSON SA FREIRE em 15/10/2024
12/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de IGOR DA ROCHA CUNHA em 11/10/2024
07/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) IGOR DA ROCHA CUNHA
04/10/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
04/10/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
04/10/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 21:44

Efetuado o pagamento de honorários periciais por cumprimento de acordo (R$ 2.722,00)
03/10/2024 21:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
03/10/2024 16:44

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 16:21

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 00:41

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO LES JARDINS em 25/09/2024
26/09/2024 00:41

Decorrido o prazo de WANDERSON SA FREIRE em 25/09/2024
17/09/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
16/09/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
16/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 07:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
13/09/2024 07:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/09/2024 07:09

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
06/06/2024 15:58

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
06/06/2024 00:28

Decorrido o prazo de WANDERSON SA FREIRE em 05/06/2024
25/05/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
24/05/2024 11:18

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento de acordo (R$ 658,76)
24/05/2024 11:18

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 12.021,22)
17/05/2024 10:42

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/05/2024 10:42

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
15/05/2024 00:54

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO LES JARDINS em 14/05/2024
15/05/2024 00:54

Decorrido o prazo de WANDERSON SA FREIRE em 14/05/2024
08/05/2024 15:56

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
07/05/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
03/05/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
03/05/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
03/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
30/04/2024 03:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO LES JARDINS em 29/04/2024
30/04/2024 03:03

Decorrido o prazo de WANDERSON SA FREIRE em 29/04/2024
19/04/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
18/04/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
18/04/2024 12:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: R$ 23.501,26)
18/04/2024 10:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
18/04/2024 10:13

Encerrada a conclusão
18/04/2024 08:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
17/04/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 00:20

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO LES JARDINS em 11/04/2024
09/04/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
08/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
05/04/2024 07:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/04/2024 07:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
04/04/2024 16:19

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 11:12

Suspenso o processo por execução frustrada
13/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de WANDERSON SA FREIRE em 12/03/2024
20/02/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
16/02/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
16/02/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
16/02/2024 12:23

Iniciada a execução
16/02/2024 12:22

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 00:31

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO LES JARDINS em 15/02/2024
31/01/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 08:58

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
30/01/2024 08:57

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ASSOCIACAO LES JARDINS
29/01/2024 08:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
27/01/2024 00:27

Decorrido o prazo de WANDERSON SA FREIRE em 26/01/2024
26/01/2024 16:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/12/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
12/12/2023 22:03

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
12/12/2023 22:03

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
12/12/2023 22:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 657,09
12/12/2023 22:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WANDERSON SA FREIRE
12/12/2023 22:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a WANDERSON SA FREIRE
09/10/2023 10:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
07/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO LES JARDINS em 06/10/2023
07/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de WANDERSON SA FREIRE em 06/10/2023
29/09/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 22:08

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
27/09/2023 22:08

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
27/09/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
27/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de WANDERSON SA FREIRE em 26/09/2023
20/09/2023 19:07

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
11/09/2023 13:20

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
30/08/2023 12:53

Expedido(a) notificação a(o) IGOR DA ROCHA CUNHA
29/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO LES JARDINS em 28/08/2023
28/08/2023 23:40

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
01/08/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
13/06/2023 19:55

Expedido(a) notificação a(o) IGOR DA ROCHA CUNHA
13/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de IGOR DA ROCHA CUNHA em 12/06/2023
06/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO LES JARDINS em 05/06/2023
01/06/2023 17:18

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2023
27/05/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
26/05/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
25/05/2023 11:51

Expedido(a) notificação a(o) IGOR DA ROCHA CUNHA
25/05/2023 00:07

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO LES JARDINS em 24/05/2023
24/05/2023 21:47

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2023 21:43

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 17:54

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
08/05/2023 17:54

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
08/05/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
08/05/2023 12:58

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2023 21:19

Juntada a petição de Contestação
26/04/2023 20:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/03/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 10:01

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO LES JARDINS
24/03/2023 16:45

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON SA FREIRE
24/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
20/03/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo