13/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de KATIA CRISTINA DA CUNHA MONTEIRO em 12/09/2025
13/09/2025 00:37

Decorrido o prazo de CIRO PAULO DE ALMEIDA em 12/09/2025
04/09/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 742fcbb proferido nos autos.

Vistos etc.

A norma exceptiva que permite a penhora de parte de salários, proventos e pensões para o pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, relativiza a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, de maneira a autorizar a penhora destinada a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar.

A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar, que excepciona da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autorizando a penhora de percentual de salários, proventos de aposentadoria ou pró-labore recebido pelo sócio executado, com o objetivo de satisfazer execuções trabalhistas.

Deste modo, a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833 do NCPC não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista, desde seja observado os princípios da proporcionalidade / razoabilidade e a limitação imposta no art. 529, §3º, do NCPC.

Assim, determino a penhora de 30% sobre o SALÁRIO da executada KATIA CRISTINA DA CUNHA MONTEIRO CPF: *18.***.*44-40, devendo ser expedido ofício à AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.

CNPJ Nº 08.***.***/0004-09 situada na Avenida Rodrigues Alves, nº 10, armazém 2, sala 01, Saúde, Rio de Janeiro –RJ,CEP: 20.081-250, a fim de que proceda à retenção do referido percentual e promova seu depósito em juízo, mensalmente, na CEF agência 4118 até o limite da quantia devida nos presentes autos de R$ 344.197,51, conforme autoriza o art. 529, § 1º do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIRO PAULO DE ALMEIDA
03/09/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CRISTINA DA CUNHA MONTEIRO
03/09/2025 18:32

Expedido(a) intimação a(o) CIRO PAULO DE ALMEIDA
03/09/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
06/08/2025 16:58

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
11/07/2025 12:26

Registrada a inclusão de dados de FATRON ASSESSORIA E SERVICOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
11/07/2025 12:26

Registrada a inclusão de dados de CONSTRUTORA CUNHA E MOTA SA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR em 18/06/2025
19/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARIA DO CEU DA CUNHA em 18/06/2025
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de KATIA CRISTINA DA CUNHA MONTEIRO em 09/06/2025
25/04/2025 10:12

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CRISTINA DA CUNHA MONTEIRO
22/04/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR
22/04/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CEU DA CUNHA
22/04/2025 14:32

Registrada a inclusão de dados de ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/04/2025 14:32

Registrada a inclusão de dados de MARIA DO CEU DA CUNHA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/04/2025 14:32

Registrada a inclusão de dados de KATIA CRISTINA DA CUNHA MONTEIRO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/04/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
14/04/2025 17:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2025 17:12

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de CIRO PAULO DE ALMEIDA em 04/04/2025
12/03/2025 16:45

Expedido(a) notificação a(o) CIRO PAULO DE ALMEIDA
13/02/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) CIRO PAULO DE ALMEIDA
12/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
12/02/2025 11:29

Encerrada a conclusão
09/10/2024 17:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
09/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de CIRO PAULO DE ALMEIDA em 08/08/2024
09/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de CIRO PAULO DE ALMEIDA em 08/08/2024
27/06/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0180500-05.2000.5.01.0068 RECLAMANTE: CIRO PAULO DE ALMEIDA RECLAMADO: FATRON ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) DESTINATÁRIO(S): CIRO PAULO DE ALMEIDAFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência e requerer o que for de seu interesse, bem como para indicar meios inéditos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.DEBORAH ORESTES CARVALHO PEREIRAAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) CIRO PAULO DE ALMEIDA
26/06/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) CIRO PAULO DE ALMEIDA
29/05/2024 13:23

Encerrada a conclusão
06/03/2024 17:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
21/11/2023 13:33

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
05/09/2023 16:27

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
13/04/2023 18:01

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de KATIA CRISTINA DA CUNHA MONTEIRO em 13/03/2023
04/03/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2023
04/03/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 22:43

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CRISTINA DA CUNHA MONTEIRO
27/02/2023 22:43

Expedido(a) intimação a(o) CIRO PAULO DE ALMEIDA
27/02/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 16:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
15/10/2020 17:43

Expedido(a) ofício a(o) CIRO PAULO DE ALMEIDA
15/10/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
14/10/2020 00:04

Decorrido o prazo de ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR em 13/10/2020
14/10/2020 00:04

Decorrido o prazo de MARIA DO CEU DA CUNHA em 13/10/2020
14/10/2020 00:04

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA CUNHA E MOTA SA em 13/10/2020
14/10/2020 00:04

Decorrido o prazo de FATRON ASSESSORIA E SERVICOS LTDA em 13/10/2020
10/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de KATIA CRISTINA DA CUNHA MONTEIRO em 09/10/2020
10/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de CIRO PAULO DE ALMEIDA em 09/10/2020
09/10/2020 17:12

Juntada a petição de Manifestação (RTE REQ. PENHORA E REGISTRO DO IMÓVEL)
25/09/2020 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2020
25/09/2020 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2020
25/09/2020 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 17:21

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CRISTINA DA CUNHA MONTEIRO
23/09/2020 17:21

Expedido(a) intimação a(o) ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR
23/09/2020 17:21

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CEU DA CUNHA
23/09/2020 17:21

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA CUNHA E MOTA SA
23/09/2020 17:21

Expedido(a) intimação a(o) FATRON ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
23/09/2020 17:21

Expedido(a) intimação a(o) CIRO PAULO DE ALMEIDA
20/09/2020 23:15

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
09/06/2020 00:37

Decorrido o prazo de KATIA CRISTINA DA CUNHA MONTEIRO em 08/06/2020
09/06/2020 00:37

Decorrido o prazo de CIRO PAULO DE ALMEIDA em 08/06/2020
21/05/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
21/05/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
21/05/2020 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 15:11

Expedido(a) intimação a(o) KATIA CRISTINA DA CUNHA MONTEIRO
20/05/2020 15:11

Expedido(a) intimação a(o) CIRO PAULO DE ALMEIDA
20/05/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
11/09/2019 22:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 13:04

Conclusos os autos para despacho a ASTRID SILVA BRITTO
05/09/2019 11:50

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes)
07/08/2019 17:56

Juntada a petição de Manifestação (COM REQUERIMENTO)
16/07/2019 00:06

Decorrido o prazo de CIRO PAULO DE ALMEIDA em 15/07/2019
13/06/2019 01:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/06/2019
13/06/2019 01:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 15:10

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
10/04/2019 00:19

Decorrido o prazo de CIRO PAULO DE ALMEIDA em 09/04/2019 23:59:59
26/03/2019 13:23

Juntada a petição de Manifestação (COM REQUERIMENTO)
12/03/2019 03:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/03/2019
12/03/2019 03:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 16:39

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
17/01/2019 13:39

Expedido(a) ofício a(o) destinatário
11/01/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 15:46

Conclusos os autos para despacho a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
22/11/2018 00:21

Decorrido o prazo de CIRO PAULO DE ALMEIDA em 21/11/2018 23:59:59
12/11/2018 15:17

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2018 01:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/11/2018
01/11/2018 01:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2018 13:40

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2000

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00