28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d496a5 proferida nos autos.

SMF PROCESSO: 0005002-23.2014.5.01.0481 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO MASCARENHAS ABOIM FREIRE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.***.***/0001-01 DECISÃO PJe

Vistos.

Reputo corretos os valores apurados pela I. perita.

Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos da planilha #id:a009d98, para fixar o valor TOTAL da execução em R$1.345.083,78, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais até 31/12/2024, sendo: R$1.105.637,13, referentes ao crédito líquido do(a) autor(a); R$135.928,45, referentes às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador); R$103.518,20, referentes ao imposto de renda. Publique-se a presente decisão homologatória para ciência das partes.

O pagamento será realizado da seguinte forma: O crédito do autor através de depósito judicial trabalhista junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. (agências da Comarca/Município de Macaé/RJ).

A guia de depósito judicial trabalhista poderá ser obtida através dos sites das supracitadas instituições bancárias.

As cotas previdenciárias, por meio de guia DARF (código 6092) e o imposto de renda por meio de guia DARF (código 5936).

Decorrido o prazo de 15 dias sem que haja o pagamento espontâneo por parte do réu, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, informar se concorda que este Juízo adote os procedimentos executórios abaixo indicados, ficando ciente que, em caso de inércia, iniciar-se-á o prazo de 2 anos para aplicação da prescrição intercorrente e o processo será sobrestado.

Cientes as partes de que impugnações infundadas, desnecessárias ou repetitivas poderão ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 774 do CPC por caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça.

PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS SISBAJUD EM FACE DA EXECUTADA Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), fica desde já determinado o bloqueio on-line (SISBAJUD) nas contas bancárias da executada (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento.

Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, convolo-o em penhora, devendo a executada ser intimada para ciência, podendo apresentar embargos no prazo de 05 dias, ciente das penalidades do artigo 774, parágrafo único do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já determinada a expedição do(s) alvará(s) aos respectivo(s) beneficiário(s).

Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ I- VALORES INCONTROVERSOS Caso a(s) parte(s) executadas reconheça(m) expressamente a existência de valores incontroversos devidos ao autor e já houver nos autos numerário disponível - de propriedade da parte que reconheceu os valores como devidos - tais valores deverão ser imediatamente liberados ao autor, por intermédio de alvará. II- PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU TÁCITO SEM RESSALVAS Caso, a qualquer momento, ocorra o pagamento espontâneo ou tácito - em virtude do decurso do prazo para interposição de recurso contra as decisões que determinaram a constrição do patrimônio dos réus ou - do crédito exequendo, a Secretaria deverá, sem necessidade de novo despacho, expedir alvarás conforme os valores apurados, devendo o valor remanescente, inclusive depósito recursal, se houver, ser devolvido à ré, também por intermédio de alvará.

Após a expedição dos alvarás e no caso do beneficiário ser pessoa física, deverá ser dada ciência ao(s) mesmo(s) mediante publicação no DEJT, quando assistido por advogado, ou por notificação postal, quando não assistido.

Por fim, não havendo valores a executar e não havendo novos requerimentos, determino o encaminhamento do processo à conclusão, para fins de prolação da sentença de extinção da execução.

MACAE/RJ, 27 de março de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/05/2024 17:11

Baixa Definitiva
09/05/2024 17:11

Transitado em Julgado em 09.05.2024
12/04/2024 07:00

Publicado acórdão em 12.04.2024.
10/04/2024 09:00

Conhecido o recurso de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e não-provido
01/03/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 01.03.2024.
20/02/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/03/2023 12:19

Conclusos para julgamento
07/03/2023 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 11:35

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2023 20:47

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
13/02/2023 13:46

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
02/02/2023 07:00

Publicado despacho em 02.02.2023.
01/02/2023 19:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/12/2022 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/05/2022 15:04

Conclusos para julgamento
23/05/2022 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/05/2022 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
18/02/2022 08:58

Conclusos para julgamento
18/02/2022 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
17/02/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/08/2021 19:07

Conclusos para julgamento
02/08/2021 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
27/07/2021 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/05/2021 15:53

Conclusos para julgamento
26/05/2021 15:21

Distribuído por sorteio
13/05/2021 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/04/2021 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
08/04/2021 20:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo