03/05/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de CLAUDIO CESAR AZEREDO AUGUSTO em 02/05/2025
29/04/2025 16:12

Juntada a petição de Contrarrazões
23/04/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
23/04/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
15/04/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO CESAR AZEREDO AUGUSTO
15/04/2025 11:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CLAUDIO CESAR AZEREDO AUGUSTO sem efeito suspensivo
14/04/2025 14:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
12/04/2025 00:25

Decorrido o prazo de DURATEX S.A. em 11/04/2025
10/04/2025 17:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/03/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a0b163 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por CLAUDIO CESAR AZEREDO AUGUSTO em face de DURATEX S.A., decido: 1) Julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à parte autora os títulos que seguem: (a) intervalo intrajornada; (b) dano moral; (c) honorários de sucumbência ao patrono da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, observando os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. 2) IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Ficam, desde já, autorizadas as deduções dos valores identificados na conta vinculada do reclamante, bem como outras verbas quitadas a idênticos títulos.

Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Sentença líquida no importe de R$ 23.698,54, conforme cálculos do Juízo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse fielmente transcrito.

Custas no valor de R$ 473,97, 2% (dois por cento) dos pleitos julgados procedentes, a cargo da ré.

PARÂMETROS DE CÁLCULO NO QUE COUBER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Quanto à correção monetária, os cálculos devem ser elaborados de acordo com o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (cujos efeitos retroagem até a data de distribuição da ação), com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ou seja, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa, de acordo com a interpretação conforme à Constituição dada pelo E.

STF ao art. 879, § 7º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17), na decisão da ADC nº 58, em conjunto com a ADC nº 59 e ADIns 5867 e 6021.

Por se tratar da referida decisão proferida pelo E.

STF, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, por disciplina judiciária, passo a adotar tais critérios, para a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação.

Deverá ser utilizado o índice do mês subsequente ao da constituição do crédito trabalhista (mês da prestação dos serviços), de acordo com o procedimento adotado nos exatos termos do disposto na Súmula nº 381, do TST.

A prerrogativa conferida ao empregador no parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera liberalidade da lei, não tendo o condão de deslocar a data do termo da obrigação para o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

No pertinente aos juros, considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. IMPOSTO DE RENDA Autorizo a retenção das contribuições fiscais cabíveis, conforme previsão contida no art. 46 da Lei 8.541/92, incumbindo à reclamada promover os devidos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, observando-se os art. 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 com redação alterada pela Lei 13.149/2015, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29.10.2014.

Para fins de apuração do imposto devido, dever-se-á observar o conteúdo da OJ 400 da SDI-1 do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio.

Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

E, para constar, eu, ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Titular na 1ª Vara do Trabalho de Queimados\RJ, digitei a presente ata, que vai por assinada, na forma da lei.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CESAR AZEREDO AUGUSTO
28/03/2025 10:36

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência realizada (28/03/2025 09:20 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
28/03/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
28/03/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO CESAR AZEREDO AUGUSTO
28/03/2025 10:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
28/03/2025 10:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CLAUDIO CESAR AZEREDO AUGUSTO
17/02/2025 14:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/02/2025 09:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
04/02/2025 15:02

Juntada a petição de Razões Finais
30/01/2025 17:03

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência designada (28/03/2025 09:20 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
30/01/2025 17:03

Audiência de instrução por videoconferência realizada (29/01/2025 10:30 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
08/03/2024 12:21

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 08:23

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/01/2025 10:30 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
06/03/2024 08:23

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/03/2024 09:05 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
29/02/2024 10:16

Juntada a petição de Contestação
28/02/2024 14:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de DURATEX S.A. em 15/09/2023
14/09/2023 16:25

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2023 00:20

Decorrido o prazo de CLAUDIO CESAR AZEREDO AUGUSTO em 01/09/2023
25/08/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 09:59

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
24/08/2023 09:59

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO CESAR AZEREDO AUGUSTO
23/08/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 13:38

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO CESAR AZEREDO AUGUSTO
22/08/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
22/08/2023 11:50

Audiência inicial por videoconferência designada (05/03/2024 09:05 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
10/08/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo