27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f548931 proferido nos autos.

Intime-se a ré CSN para que apresente os dados dos substituídos, em especial CPF, além de CTPS ou identidade.

Prazo de dez dias. A ré deverá fornecer os dados dos substituídos não alcançados pela prescrição ou litispendência.

Silente, expeça-se mandado de busca e apreensão dos dados dos substituídos com créditos a receber neste feito, em especial CPF e CTPS.

No mesmo prazo, deverá a ré apresentar os cálculos para a liquidação do título judicial, observando-se as seguintes prescrições: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo.

Em havendo apuração de horas extras, deverá a parte apresentar demonstrativo diário e mensal, onde se possa verificar o procedimento utilizado para a quantificação de tal rubrica, bem como cartões de ponto, ficha de registro de empregado, onde se possam verificar afastamentos e, ainda, contracheques nos quais se possa verificar evolução salarial, base para o salário-hora e eventuais valores pagos sob idêntico título. Considerando-se a prescrição do artigo 22,§6º da Resolução 185/2017 do CSJT, com redação dada pela Resolução 241/2019, sugere-se que as partes apresentem seus cálculos utilizando-se do Pje-calc., anexando o arquivo executável através do tipo de petição planilha de cálculos. b) atualizar o crédito trabalhista nos termos do julgado, em havendo decisão expressa quanto a juros e correção monetária.

Acaso não haja decisão expressa, a parte deverá aplicar a decisão proferida nos autos da ADC 58, pelo STF.

Não havendo disposição expressa, a data tida como época própria para atualização da verba "dano moral" deverá coincidir com a decisão que a fixou, nos termos da s. 439 do c.

TST. c) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: c.1) lei n. 7.713/88, atentando especialmente para o disposto em seu art. 12-A, § 1º, acrescido pela lei n. 12.350/2010; e c.2) OJ SDI-1 TST n. 400 (excluindo os juros de mora da base de cálculo do tributo); d) apurar e deduzir (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e SAT (descabida a apuração do valor devido a TERCEIROS, ante os termos da s. 36 deste Regional), incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99), f) para a correção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, deverá a parte observar a prescrição da súmula 368 do c.

TST.

Apresentada a documentação, retifique-se a autuação para que os substituídos cujos créditos não tenham sido alcançados pela prescrição figurem no polo ativo, devendo constar o endereço disponibilizado pelo Pje pois advindo da RFB.

Intime-se o SINDICATO a, querendo, impugnar o cálculo ofertado o prazo legal e preclusivo de oito dias (artigo 879,§2º, CLT) e, ainda, a, no prazo de trinta dias, indicar conta bancária dos substituídos, para que os valores que serão executados sejam creditados diretamente na(s) referida(s) conta(s).

O patrono do autor, desde que possua poderes para tanto (PROCURAÇÃO OUTORGADA DIRETAMENTE PELO CREDOR), poderá indicar conta bancária para o crédito da quantia, nos termos do Provimento 01/2023 deste Regional.

VOLTA REDONDA/RJ, 26 de março de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/03/2025 16:40

Baixa Definitiva
10/03/2025 16:40

Transitado em Julgado em 10.03.2025
21/02/2025 07:00

Publicado acórdão em 21.02.2025.
10/02/2025 13:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e não-provido
17/10/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/10/2024 11:17

Conclusos para julgamento
10/10/2024 18:03

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:42

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Contraminuta
13/09/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
05/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:08

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
26/08/2024 07:00

Publicado despacho em 26.08.2024.
23/08/2024 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
04/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:25

Conclusos para decisão
19/06/2024 07:00

Publicado despacho em 19.06.2024.
18/06/2024 19:00

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
27/05/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
11/10/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
13/09/2023 07:00

Publicado acórdão em 13.09.2023.
23/08/2023 00:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e não-provido
03/08/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 03.08.2023.
14/07/2023 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/06/2023 17:57

Conclusos para julgamento
07/06/2023 00:08

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2023 23:58

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
09/05/2023 07:00

Publicado despacho em 09.05.2023.
08/05/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
03/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/12/2022 11:13

Conclusos para julgamento
16/12/2022 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/12/2022 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/10/2022 10:51

Conclusos para julgamento
20/10/2022 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/10/2022 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/02/2022 12:47

Conclusos para julgamento
17/02/2022 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/02/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/09/2021 18:33

Conclusos para julgamento
17/09/2021 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/09/2021 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/05/2021 09:20

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
07/05/2021 16:32

Conclusos para julgamento
07/05/2021 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
05/05/2021 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/04/2021 05:10

Conclusos para julgamento
22/04/2021 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
21/04/2021 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
01/02/2021 13:30

Conclusos para julgamento
01/02/2021 13:24

Distribuído por sorteio
08/12/2020 05:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/08/2020 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/08/2020 20:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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