20/08/2025 06:23

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
09/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/07/2025
08/07/2025 12:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/07/2025 12:02

Incluído em pauta o processo para 13/08/2025 09:30 VIRTUAL 2. ()
03/07/2025 07:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2025 17:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a OTAVIO TORRES CALVET
02/07/2025 17:17

Encerrada a conclusão
02/07/2025 17:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
05/06/2025 18:48

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c61e9a proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: AILSON DA SILVA MEDEIROS, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

RECORRIDO: AILSON DA SILVA MEDEIROS, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo.

Sr.

Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito.

RJ, 28.05.2025 Debora de Sá Costa Analista Judiciário DESPACHO A despeito de a reclamada não haver procedido ao recolhimento do preparo recursal, o juízo de primeiro grau recebeu seu recurso.

Verifico, contudo, que nele a parte reitera o requerimento de gratuidade de justiça, que foi rejeitado em sede de embargos (ID 7af4a33), por entender que a existência de Plano Especial de Execução, por si só, não acarreta o direito à gratuidade de justiça pretendida.

Pois bem.

Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela reclamada no bojo do seu recurso ordinário, porque ela não apresentou prova de que sua condição econômica é tão calamitosa quanto sustenta.

Ao contrário do que ocorre com a pessoa física do trabalhador, cuja pobreza se presume com base na mera declaração de hipossuficiência, a pessoa jurídica demandada deve demonstrar que não dispõe de recursos financeiros para bancar o custo do processo.

Observe-se que, como já esclarecido pelo Juízo de origem, a sujeição ao Regime de Execução Forçada não enseja, por si só, a isenção da ré quanto ao recolhimento do preparo recursal.

Nesse sentido, incllusive, há precedentes da Segunda Turma abaixo colacionados: “RECURSO ORDINÁRIO.

DESERÇÃO.

SEREDE.

PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO.

O Provimento Conjunto nº 2/2019 que instituiu o Regime de Execução Forçada (REEF) no âmbito deste E.

Tribunal, bem como a Lei nº 13.467/2017 que incluiu o parágrafo 10º ao artigo 899 da CLT, não tem o condão de isentar a recorrente de efetuar o devido preparo do recurso ordinário interposto.” (0100213-26.2024.5.01.0323, Relator: José Luis Campos Xavier, Julgamento em 26/03/2025, http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/4388586) “...GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

O fato de a reclamada ter sido inserida no Plano Especial de Execução ou fazer parte de REEF, por si só, não comprova a impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, bem como não dá o direito à gratuidade de justiça.

Assim, por não comprovada de forma cabal a hipossuficiência financeira da Ré, não há como lhe deferir os benefícios da gratuidade de justiça.

Recurso a que se nega provimento.” (0100832-18.2020.5.01.0283, Relatora: Glaucia Zuccari Fernandes Braga, Publicado em: 17/07/2023, http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3505007) Nesse contexto, importa ressaltar, ainda, que a instauração do REEF não implica automática garantia da execução, diferentemente do que afirma a recorrente.

Segue jurisprudência desta Turma nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 A instauração do REEF contra a empresa não implica a automática garantia da execução, tampouco elimina a necessidade da garantia prevista no artigo 884 da CLT.

Não existe qualquer disposição nesse sentido no Provimento Conjunto nº 2/2019 deste Tribunal. 2.

Por não garantido o juízo, inviável o processamento da impugnação à sentença de liquidação e, consequentemente, do agravo de petição.

Recurso não conhecido.” (0101084-96.2016.5.01.0077, Relatora: Rosane Ribeiro Catrib, Publicado em 08/07/2024, https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/4159220) Nesse contexto, concedo à ré, nos moldes da OJ 269, II, da SDI do TST, o prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção do seu apelo.

Intime-se a parte para esse fim.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
28/05/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
28/05/2025 15:46

Proferida decisão
28/05/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
28/05/2025 11:36

Encerrada a conclusão
28/05/2025 11:36

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
14/04/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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