TRT1 - 0101053-36.2020.5.01.0045

1ª instância - Rio de Janeiro - 45ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b09be17 proferido nos autos. D E S P A C H O Observo que no requerimento de homologação de acordo extrajudicial (HoTrEx) deverão ser verificadas as exigências do artigo 855-B, da CLT, bem como os requisitos dispostos no art. 2º do Ato nº 82/2019 deste TRT/1ª Região, abaixo elencados: I - A petição de acordo deverá estar assinada pelas partes e seus advogados, podendo o trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria; II - Protocolização de petição ratificando os termos do ajuste pela parte que não inseriu o requerimento de homologação do acordo.

III - Discriminação de cada uma das parcelas do ajuste, com a definição da natureza jurídica respectiva e a indicação dos valores objeto da transação; IV - Não será aceito acordo que se refira apenas a pagamento de parcelas incontroversas da rescisão contratual, como previsto no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho; V - A distribuição de petição contendo acordo extrajudicial não prejudica o prazo estabelecido no § 6° e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8°, ambos do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - Deverá constar da petição de acordo cláusula penal, com o seu percentual e sua base de incidência sobre o total do acordo ou das parcelas ou obrigações não adimplidas; VII - Comprovação do recolhimento do FGTS e, se for o caso, da multa de 40% sobre o FGTS, caso tais parcelas não integrem o valor do acordo; VIII - As custas serão calculadas sobre o valor do acordo e recolhidas conforme § 3° do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; IX - Comprovação do recolhimento dos tributos devidos (Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda), nos termos da legislação correspondente; X - Havendo obrigação de fazer, referente à liberação das guias do FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e/ou entrega da Comunicação de Dispensa para habilitação no Seguro-Desemprego, tais guias devem ser entregues até a audiência de conciliação designada no CEJUSC; XI - Só haverá expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS e habilitação ao Seguro-Desemprego em caso de controvérsia resolvida em audiência; XII - O Juízo determinará o comparecimento das partes ao CEJUSC, em pauta de audiência para ratificação dos termos do acordo, sendo indispensável a presença pessoal do trabalhador e de seu advogado, com prévia notificação das partes mediante seus procuradores.

Na hipótese de as partes não comparecerem ou não haver possibilidade de acordo, os autos serão devolvidos, com a justificativa da não realização do acordo, ao Juízo de origem, para as providências que o Juiz entender cabíveis. Ante o exposto, dê-se ciência às partes de que os autos serão remetidos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) para fins de apreciação do pedido de Homologação da Transação Extrajudicial, conforme disposto no Ato nº 82/2019 - TRT/1ª Região.

NOVA IGUACU/RJ, 31 de março de 2025.

PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DE MELO GANDRA
09/04/2024 10:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/04/2024 14:08

Juntada a petição de Contraminuta
20/03/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
19/03/2024 12:22

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de RAFAEL LUIS DA CONCEICAO sem efeito suspensivo
15/03/2024 10:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
14/03/2024 23:33

Juntada a petição de Contrarrazões
14/03/2024 22:59

Juntada a petição de Recurso Adesivo
14/03/2024 22:58

Juntada a petição de Contrarrazões
02/03/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
29/02/2024 21:08

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
29/02/2024 21:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BANCO BRADESCO S.A. sem efeito suspensivo
28/02/2024 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MAFRA DA SILVA
28/02/2024 00:19

Decorrido o prazo de RAFAEL LUIS DA CONCEICAO em 27/02/2024
27/02/2024 15:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/02/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
10/02/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
09/02/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
09/02/2024 13:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
09/02/2024 13:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO BRADESCO S.A.
30/01/2024 10:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
29/01/2024 21:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/01/2024 15:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
22/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/12/2023
22/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
22/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/12/2023
21/12/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
21/12/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
21/12/2023 10:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
21/12/2023 10:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
21/12/2023 10:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
08/08/2023 10:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
07/08/2023 18:18

Juntada a petição de Razões Finais
07/08/2023 14:50

Juntada a petição de Razões Finais
25/07/2023 12:35

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/07/2023 10:00 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/07/2023 13:13

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
20/06/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
20/06/2023 14:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/07/2023 10:00 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 14:33

Audiência de instrução cancelada (24/07/2023 10:00 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 13:14

Audiência de instrução designada (24/07/2023 10:00 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 13:14

Audiência de instrução cancelada (24/07/2023 09:20 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 13:12

Audiência de instrução designada (24/07/2023 09:20 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2023 13:12

Audiência de instrução cancelada (24/07/2023 10:00 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/04/2023 17:04

Audiência de instrução designada (24/07/2023 10:00 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2023
15/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de RAFAEL LUIS DA CONCEICAO em 14/03/2023
14/03/2023 08:34

Audiência de instrução realizada (13/03/2023 10:40 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2023 22:32

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
05/03/2023 22:32

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
05/03/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
21/02/2023 09:55

Audiência de instrução designada (13/03/2023 10:40 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/02/2023 09:55

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/03/2023 14:15 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2022 16:28

Encerrada a conclusão
22/07/2022 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
18/07/2022 21:32

Expedido(a) Carta Precatória Inquiritória a(o) FELIPE ANDRE DA SILVA DE AZEVEDO
07/07/2022 14:23

Expedido(a) Carta Precatória Inquiritória a(o) ERICKSON JUNIOR SILVA DE ASSIS
28/06/2022 23:50

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/06/2022 14:15 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2022 20:43

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/06/2022 16:25 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2022 16:27

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/03/2023 14:15 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2022 16:27

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/06/2022 16:25 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2022 16:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/06/2022 16:25 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2022 16:24

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/03/2023 14:15 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2022 15:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/03/2023 14:15 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2022 15:00

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/06/2022 14:15 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/06/2022 23:06

Juntada a petição de Manifestação (Pet junt conv de testemunhas)
15/02/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 10:34

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
14/02/2022 10:34

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
14/02/2022 10:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/06/2022 14:15 Sala Principal - 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/10/2021 00:17

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2021
01/10/2021 00:17

Decorrido o prazo de RAFAEL LUIS DA CONCEICAO em 30/09/2021
30/09/2021 21:23

Juntada a petição de Manifestação (Cumprir determinacao judicial )
29/09/2021 12:46

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação _ Bradesco)
23/09/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 10:18

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
22/09/2021 10:18

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
22/09/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
20/09/2021 13:17

Encerrada a conclusão
09/07/2021 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
08/07/2021 00:24

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2021
08/07/2021 00:24

Decorrido o prazo de RAFAEL LUIS DA CONCEICAO em 07/07/2021
07/07/2021 19:15

Juntada a petição de Manifestação (Petição espec provas e rol de testemunhas)
07/07/2021 12:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Provas, Acordo e Audiência )
23/06/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2021
23/06/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2021
23/06/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 11:28

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
22/06/2021 11:28

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
02/06/2021 00:04

Decorrido o prazo de RAFAEL LUIS DA CONCEICAO em 01/06/2021
31/05/2021 14:14

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre defesa e documentos )
11/05/2021 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2021
11/05/2021 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 12:27

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
16/04/2021 12:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
13/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/04/2021
12/04/2021 17:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
17/03/2021 00:04

Decorrido o prazo de RAFAEL LUIS DA CONCEICAO em 16/03/2021
01/03/2021 10:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição Habilitação)
01/03/2021 10:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição Habilitação)
25/02/2021 08:56

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
23/02/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2021
23/02/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 14:56

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL LUIS DA CONCEICAO
22/02/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2021 21:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO
18/12/2020 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo