14/08/2025 00:43

Decorrido o prazo de ALEXANDRE RIOS PETTA em 13/08/2025
04/08/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
30/07/2025 13:08

Expedido(a) rpv a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
29/07/2025 11:41

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
28/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
29/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 28/05/2025
29/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de ALEXANDRE RIOS PETTA em 28/05/2025
20/05/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
18/05/2025 23:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
18/05/2025 23:39

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
18/05/2025 23:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
06/05/2025 07:58

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 08:31

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 08:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 19:16

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
02/04/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELISE MARIA BEHNKEN
27/03/2025 17:43

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eb87f9 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

Inicialmente, quanto aos juros e correção monetária, especialmente quanto aos juros de 1%, o acórdão proferido em sede de conhecimento fixou a aplicação de juros em 1% ao mês, bem como correção monetária na forma da lei, sem indicá-lo expressamente, tendo havido o seu trânsito em julgado.

O E.

STF, contudo, quando da modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou que “(...) devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e (destaque acrescido) os juros de mora de 1% ao mês." A conjunção aditiva utilizada nas razões de decidir pressupõe que somente nos casos em que houve fixação, concomitantemente, de índice de correção diverso de modo expresso, bem como de juros de 1% ao mês, fica afastada a aplicação do entendimento firmado pelo E.

STF, por alcançadas pela modulação daquela decisão.

Assim sendo, quando há fixação expressa de determinado índice, sem indicação quanto aos juros, ou quando há a fixação de juros de 1% ao mês, sem indicação expressa quanto ao índice de correção monetária, fazendo-se mera remissão à norma aplicável, não se verifica a implementação das duas condições necessárias ao afastamento da decisão proferida pelo E.

STF, repise-se, tanto a fixação expressa de determinado índice de correção quanto a fixação de juros de 1% ao mês, de modo concomitante.

Registre-se, aliás, que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos meramente declaratórios, tornando a norma reputada inconstitucional letra morta em sua origem, de modo que, por impossível a utilização da TR como índice de correção, por inconstitucional a norma que a fixou, somente é possível a aplicação do índice de correção reconhecido pelo E.

STF como válido, qual seja, a Selic.

Nos presentes autos, pois, outra solução não é cabível, senão a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial, bem como da taxa Selic após o ajuizamento, englobando tanto os juros quanto a correção monetária, na forma do entendimento fixado pelo STF, ficando, assim, afastada a aplicação de juros de 1% ao mês, de forma simples, tanto antes quanto após o ajuizamento.

Por elaborados corretamente e adequados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de ID a398233, atualizados até 30/11/2024, sobre os quais incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, no valor total de R$18.305,41, a seguir discriminados: crédito líquido da parte autora: R$17.438,41;cota previdenciária: R$867,00; Dispensa-se o ofício ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normatitva PGF/AGU nº 47/2023, observando-se o art. 114, VIII da CRFB/88 e art. 876, § único da CLT.

Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória, por DEJT, sendo o exequente para fornecer, no prazo de 30 dias, meios eficazes à satisfação do seu crédito.

Sem cumprimento da determinação supra, mantenha-se o processo sobrestado, aguardando-se o decurso do prazo estabelecido no art. 11-A da CLT. afsc RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
26/03/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
26/03/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
26/03/2025 14:57

Homologada a liquidação
26/03/2025 13:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA MATTOSO
26/03/2025 13:56

Encerrada a conclusão
26/03/2025 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
05/02/2025 16:52

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
05/02/2025 16:50

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
05/02/2025 16:45

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
05/02/2025 16:44

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
04/02/2025 00:44

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 03/02/2025
31/01/2025 16:25

Juntada a petição de Impugnação
19/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
18/12/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
17/12/2024 15:31

Expedido(a) alvará a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
12/12/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VERENA MUNOZ LIMA
09/12/2024 17:05

Juntada a petição de Impugnação
09/12/2024 11:20

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA em 06/12/2024
26/11/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
25/11/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
25/11/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VERENA MUNOZ LIMA
07/11/2024 18:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
07/11/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
05/11/2024 12:25

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 11:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 17:13

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
16/10/2024 17:13

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
16/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
26/09/2024 13:58

Expedido(a) notificação a(o) MARCELLA NUNES DE OLIVEIRA
26/09/2024 00:36

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 25/09/2024
26/09/2024 00:36

Decorrido o prazo de ALEXANDRE RIOS PETTA em 25/09/2024
16/09/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
13/09/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
13/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
13/09/2024 10:51

Encerrada a conclusão
26/08/2024 09:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a Nelise Maria Behnken
24/07/2024 10:59

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
02/07/2024 17:07

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
12/06/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
12/06/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
28/05/2024 01:37

Juntada a petição de Impugnação
14/05/2024 19:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2024 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 08:12

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
09/05/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
03/05/2024 11:23

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
25/04/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
23/04/2024 00:28

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. em 22/04/2024
23/04/2024 00:28

Decorrido o prazo de ALEXANDRE RIOS PETTA em 22/04/2024
13/04/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
12/04/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
12/04/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
12/04/2024 10:25

Encerrada a conclusão
08/04/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
13/03/2024 00:29

Decorrido o prazo de ALEXANDRE RIOS PETTA em 12/03/2024
12/03/2024 16:13

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
04/03/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
04/03/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
28/02/2024 12:07

Encerrada a conclusão
28/02/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
20/02/2024 09:32

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
30/01/2024 15:27

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 08:27

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE RIOS PETTA
18/12/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 19:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
15/12/2023 16:43

Juntada a petição de Impugnação
08/12/2023 18:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2023 22:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.
22/11/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
22/11/2023 08:49

Iniciada a liquidação
09/11/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Prova Emprestada • Arquivo