08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6069eb0 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.   1.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado;   2.

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que excluiu responsabilidade subsidiária, expeçam-se alvarás, em favor da segunda reclamada, dos valores depositados à título de depósito recursal.

Seguem os dados: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.***.***/0001-01, Banco do Brasil (001), agência: 3180-1, conta corrente: 377.100-8. 3.

Designo o dia 21/07/2025 às 13h para que o autor e a ré compareçam na Secretaria da Vara para anotação da CTPS do autor, nos termos da sentença. Observem o novo endereço do Cartório: Rua Projetada nº 4, esquina com Rua Projetada nº 1, lote 3, quadra C, Loteamento 267, Fazenda Blanchete, Campos Judiciário, Virgem Santa – Macaé/RJ, endereço conhecido popularmente por Rodovia Christino José da Silva Júnior, RJ-168, nº 1850 – Virgem Santa, Macaé – RJ – CEP 27948.010.   Caso a ré não compareça, a Secretaria poderá anotar a CTPS, sem prejuízo da incidência da multa estipulada. 4.

Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o autor para trazer cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);Comprovado o enquadramento da empresa no regime especial de tributação - Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), fica a mesma dispensada do recolhimento do INSS Patronal, permanecendo devida a cota do empregado, bem como o SAT, uma vez que a desoneração da folha de pagamento afeta apenas a contribuição do empregador;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Juros e correção monetária conforme legislação vigente, observada a decisão do STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios. 5.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.. 6.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo. 7.

Após, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 07 de julho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SELMA DOS SANTOS PESSANHA
16/06/2025 15:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de SELMA DOS SANTOS PESSANHA em 06/06/2025
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA em 06/06/2025
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/06/2025
26/05/2025 03:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100696-64.2024.5.01.0482 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA, SELMA DOS SANTOS PESSANHA ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da sentença a condenação subsidiária imposta à recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Honorários sucumbenciais são devidos pela autora aos advogados da segunda ré no mesmo percentual fixado na origem em favor dos advogados da reclamante em relação à primeira ré.

Considerando o deferimento da justiça gratuita à reclamante, os honorários sucumbenciais por ela devidos ficarão, de acordo com o entendimento majoritário nesta ínclita Quarta Turma, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente passível de execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o(a) credor(a) demonstrar superação da situação fática que amparou a concessão da gratuidade, tudo em sintonia com decisão, com força de precedente obrigatório, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

MARCIA BARREIROS DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/05/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SELMA DOS SANTOS PESSANHA
23/05/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA
23/05/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/05/2025 13:56

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido
25/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/04/2025
24/04/2025 13:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/04/2025 13:10

Incluído em pauta o processo para 13/05/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
10/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100696-64.2024.5.01.0482 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 46 na data 06/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25030700301398600000116885308?instancia=2
06/03/2025 16:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2025 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
06/03/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo