TRT1 - 0102732-36.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1515157 proferida nos autos.         SEDI-1 Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO AUTORA: SUELLEN REIS DA FONSECA HORA RÉU: JORGE LUIZ BARRETO DE AZEREDO DECISÃO SUELLEN REIS DA FONSECA HORA ajuíza ação rescisória com pedido de “efeito suspensivo” contra JORGE LUIZ BARRETO DE AZEREDO, com fundamento no artigo 966, V do Código de Processo Civil.

Requer liminarmente a suspensão da execução em curso nos autos do processo n. 0101237-40.2017.5.01.0451.

Em definitivo, requer a rescisão da sentença do Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica – IDPJ do referido processo em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ.

Argumenta que não foi regularmente citada para defesa no IDPJ da empresa executada J & J REI DO GÁS LTDA. - ME, da qual foi sócia minoritária de 1% e sem poderes de administração, ocorrendo a citação por edital.

Afirma que somente ficou sabendo do pedido quando houve penhora de sua bolsa família e valores dele constantes em sua conta bancária.

Alega, também, que a intimação foi enviada no endereço da sede da reclamada, que sequer foi entregue, conforme consta na consulta E-Carta; que foi determinada a consulta ao INFOJUD, já deferindo a citação por edital em caso da consulta encontrar endereço equivalente ao dos autos; que o INFOJUD confirmou o endereço da sede; que a requerente não é desconhecida do juízo e não está em local incerto e não sabido, visto que recebeu o oficial de justiça (OJA) no endereço que sempre residiu com seus pais, na Rua Jacineia Medina Quirino, Lote 40, casa 02, Novo Horizonte, Itaboraí/RJ, conforme certidão de ID. 5dfd81f; que não houve embaraços e tampouco a autora não foi encontrada, visto que a notificação postal sequer foi entregue ao destinatário; que, com isso, a citação da requerente é inválida, sendo certo que sua revelia constitui ato obstativo na relação processual, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Quanto à norma jurídica violada, afirma que foi afrontado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV da Constituição Federal).

A autora deu à causa o valor de R$1.000,00.

Procuração à fl. 9.

Ação rescisória tempestiva, conforme certidão de ID. 1c9e751 / fl. 543. É o breve relatório.

VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa 31/TST, "O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença".

Assim, equivocado o valor dado à causa, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, fixo à causa a importância de R$55.188,71.

O valor do depósito prévio (art. 836/CLT) é de R$11.037,74.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diz a requerente que não tem condições econômicas para prover as custas processuais, sem efetivo prejuízo do seu sustento e de sua família.

Alega que não declarou renda à Receita nos três últimos anos e que não está trabalhando atualmente.

Invoca os artigos 98 e seguintes do CPC.

Junta aos autos a declaração de fl. 11.

Considerando a declaração de hipossuficiência e a cópia da CTPS às fls. 12/15, defiro o benefício, à luz da tese jurídica fixada pelo Eg.

TST nos autos do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084.

Parte dispensada do depósito prévio.

TUTELA DE URGÊNCIA Conforme fl. 19, a autora é a segunda sócia da empresa executada, de fato tendo apenas 1% do capital social.

O endereço constante do contrato social é Rua C, S/N, Lote 21, Qdr. 44, Granjas Cabuçu - Itaboraí - RJ.

A administração da empresa competia ao sócio majoritário, Sr.

Jadson Reis da Fonseca Hora.

Para demonstrar o endereço "em que sempre residiu com seus pais", a autora trouxe aos autos o boleto da empresa Sky à fl. 24: Rua Jacineia Medina Quirino 2, Quadra 4, Lote 40, Novo Horizonte.

O título executivo em questão não incluiu os sócios da empresa, mas apenas, como ré, J & J REI DO GAS LTDA - ME, condenada à revelia pelo juízo da MM. 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí.

Observo nos autos do feito de origem que o endereço da executada, o mesmo do contrato social, inviabilizou o cumprimento do mandado de notificação, conforme certidão de 30/05/2018, devido à "periculosidade de diversas áreas naquela localidade".

Na diligência de 22/08/2018, a OJA foi acompanha pelo reclamante, realizando a notificação na Rua Dois, em Novo Horizonte.

Na certidão ainda constou que "segundo informação prestada pelo autor, o estabelecimento não mais funciona no endereço indicado no mandado." Em 22/08/2018 o sócio Jadson Reis da Fonseca Hora se fez presente em juízo, embora desassistido.

Ausentou-se, contudo, na audiência em prosseguimento de 13/02/2019, sendo então prolatada a sentença condenatória.

As notificações passaram a observar o endereço "RUA JORGE DE ALMEIDA , antiga Rua 2 - NOVO HORIZONTE (MANILHA) - ITABORAI - RIO DE JANEIRO".

Nesse endereço a aqui autora, identificando-se como irmã de Jadson Reis da Fonseca, chegou a receber a contrafé do mandado expedido para que a reclamada promovesse as anotações na CTPS.

Nada obstante, em jan/2020 foi expedida certidão negativa do mandado para ciência dos cálculos de liquidação.

O reclamante disse que acompanharia o OJA em nova diligência, certo de que o endereço permanecia correto.

Nova certidão negativa em 21/02/2020, dessa feita sendo a OJA atendida pelo pai do sócio, que se recusou a receber a ordem judicial.

Em mar/2020 o reclamante disse ter obtido o novo endereço e informou o contato telefônico do sócio.

Apenas em abr/2023 obteve-se sucesso na notificação do sócio, pessoalmente, no endereço "RUA A, LOTE 20, TERRA NOBRE, NOVO HORIZONTE, MANILHA - ITABORAÍ/RJ".

O sócio foi citado para pagamento do valor homologado, sem se manifestar nos autos, conforme certidão de 13/06/2023.

Entretanto, a partir do despacho de 16/08/2023, o juízo da execução determinou a expedição de mandado de penhora e que fosse observado o endereço "do proprietário, este obtido por meio da consulta ao INFOJUD", este mesmo que o reclamante, aqui réu, informou ao OJA que a empresa não mais funcionava no local.

Essa, aparentemente, a razão da certidão negativa de 12/09/2023, em que o OJA informou que "o local encontra-se fechado e, aparentemente, desativado, e, segundo transeuntes, o estabelecimento não funciona mais." O reclamante ajuizou o IDPJ referido pela aqui autora.

Em 04/03/2024 foi certificada a inclusão dos sócios e irmãos Jadson Reis da Fonseca Hora e Suellen Reis da Fonseca Hora.

As notificações dos sócios se deram por e-carta - sendo Jadson no endereço da "RUA A, ,, Terra Nobre, VILA BRASIL (MANILHA), ITABORAI/RJ - CEP: 24859-068" e Suellen na "RUA C, S/N, LOTE 21, QD 44, CASA 01, GRANJAS CABUCU (MANILHA), ITABORAI/RJ - CEP: 24860-404", com devoluções certificadas em 16/04/2024.

O juízo determinou novamente o acesso ao INFOJUD a fim de obter o atual endereço "do sócio" - não referiu especificamente à aqui autora - e, no insucesso, notificação por edital.

A aqui autora foi notificada por edital, em 22/05/2024.

Por todo o exposto, há elementos nos autos que indicam que a sócia minoritária aqui autora não foi notificada em seu endereço, na medida em que o endereço constante da correspondência da autora, de 13/03/2024, é a sede da ré, registrada no contrato social, o mesmo objeto de diversas certidões negativas justamente por se tratar de local de alta criminalidade, além do que o próprio réu já havia informado que a empresa ali não mais funcionava.

Acrescente-se que no curso do feito executório a aqui autora havia sido localizada na "RUA JORGE DE ALMEIDA , antiga Rua 2 - NOVO HORIZONTE (MANILHA) - ITABORAI - RIO DE JANEIRO".

Deduz-se a inviabilidade de defesa prévia à sentença que desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade empresária executada.

Satisfeito o requisito da probabilidade do direito, há nos autos prova do perigo da demora, pois praticados atos executórios em desfavor da acionante.

Sendo assim, defiro a tutela pretendida, para suspender a execução em curso do processo n. 0101237-40.2017.5.01.0451, até decisão definitiva desta ação.

Dê-se ciência (prazo de 8 dias), inclusive ao MM. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí  / RJ.

Cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça defesa em 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SUELLEN REIS DA FONSECA HORA

Processo 0102732-36.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-1 - Gabinete 23 na data 03/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040400300307800000118980971?instancia=2