16/06/2025 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/06/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f880e5f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Dê-se ciência ao autor de #id:0cff599 e remetam-se os autos ao E.

TRT da 1ª Região com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA
09/06/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA
09/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
09/06/2025 13:55

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/06/2025
02/06/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
02/06/2025 10:39

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e6a2d3 proferida nos autos.

Decorrido o prazo de ID 273bb4b, sem cumprimento do determinado em ID d65a86a, deixo de receber o recurso de ID 533f779, por deserto.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/05/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/05/2025 12:40

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/05/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
23/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/05/2025
14/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d65a86a proferido nos autos.

Vistos, etc.

Venha a peticionante de #id:533f779 com a comprovação do regular recolhimento de custas, no prazo de 5 dias, sob pena de não recebimento do recurso, por deserto. O não pagamento de custas e depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT, depende do deferimento da gratuidade de justiça, o que não ocorreu, não tendo a recorrente apresentado prova cabal da impossibilidade de arcar com os custos do processo, consoante o entendimento do item II da súmula 463 do TST.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/05/2025 18:04

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
12/05/2025 18:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/05/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27b6b46 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Sem prejuízo dos prazos já em curso, vista à ré de #id:07c748b.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/05/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
08/05/2025 13:22

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ef93ba proferida nos autos.

Recebo o recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Ao recorrido.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 14:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA sem efeito suspensivo
28/04/2025 13:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA BUAES RODRIGUES
28/04/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
27/04/2025 20:37

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/04/2025 20:37

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA
27/04/2025 20:36

Acolhidos os Embargos de Declaração de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2025 11:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2025 08:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIA BUAES RODRIGUES
15/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
15/04/2025 12:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/04/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1dcd466 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente ação trabalhista para condenar a ré, CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao restabelecimento do plano de saúde e a pagar à autora, JANAÍNA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, nos termos e nos limites da fundamentação supra, a seguinte parcela: a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Julgo procedente, ainda, o pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A da CLT, e, dentro dos parâmetros estampados no art. 791-A, §2º, do mesmo diploma celetista, fixo, quando da liquidação, os honorários de sucumbência em prol da advogada da reclamante no valor correspondente a 10% sobre o valor bruto devido à obreira (OJ nº. 348, da SDI- I, do C.

TST).

Condeno, mais, a ré a enviar os boletos mensais à reclamante, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para pagamento da sua cota parte.

Em face da presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC c/c art. 769, da CLT, independentemente do trânsito em julgado, determino que a ré proceda ao restabelecimento do plano de saúde da autora, nos mesmos moldes vigentes anteriormente ao seu cancelamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reversível à demandante.

Concedo à autora o benefício da Justiça Gratuita.

Liquidação por cálculos (art. 879, da CLT).

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que já comprovado nos autos.

Correção Monetária e Juros de Mora, conforme a fundamentação.

Não há que falar em recolhimentos previdenciários e fiscais ante a natureza indenizatória da parcela deferida.

Custas de R$ 220,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 11.000,00 (art. 789, § 2º, da CLT).

Admoesto as partes, expressamente, que a oposição de embargos declaratórios que não apontem, claramente, a configuração de contradição (entre os termos da própria sentença e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes e não aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença) caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026,§2º, do CPC c/c art. 769, da CLT.

Intimem-se as partes, via DEJT.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA
03/04/2025 22:33

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/04/2025 22:33

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA
03/04/2025 22:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 220,00
03/04/2025 22:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA
03/04/2025 22:32

Concedida a gratuidade da justiça a JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA
18/02/2025 11:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA BUAES RODRIGUES
18/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
14/02/2025 14:39

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 14:32

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
03/02/2025 11:34

Audiência una realizada (03/02/2025 09:00 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2025 13:25

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
30/01/2025 18:07

Juntada a petição de Contestação
22/01/2025 18:50

Expedido(a) ofício a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
21/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
18/12/2024 00:20

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/12/2024
18/12/2024 00:20

Decorrido o prazo de JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA em 17/12/2024
18/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/12/2024
06/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA em 05/12/2024
05/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA
04/12/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA
04/12/2024 11:27

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA
04/12/2024 08:16

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
03/12/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
02/12/2024 17:26

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 17:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2024
27/11/2024 15:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/11/2024 11:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/11/2024 11:23

Expedido(a) mandado a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
27/11/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/11/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA CONCEICAO SANTOS DA SILVA
26/11/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
26/11/2024 09:38

Encerrada a conclusão
26/11/2024 08:47

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
25/11/2024 15:41

Audiência una designada (03/02/2025 09:00 - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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