27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0011360-44.2015.5.01.0521 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 26 na data 25/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062600301117300000123880000?instancia=2
25/06/2025 06:50

Distribuído por dependência/prevenção
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 600fc9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEX LUIS BENICIO MONTEIRO, regularmente representado, nos autos da ação à epígrafe, opôs tempestivamente embargos declaratórios diante da sentença prolatada. Os embargos de declaração, no processo do trabalho, são disciplinados no art. 897-A, da CLT, sendo cabíveis na hipótese de existência de omissão ou contradição no julgado.

A decisão abordou todos os aspectos suscitados, fundamentando-a, nada havendo ali o que impeça ou dificulte o seu entendimento.

Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, somente se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Verifica-se que, na realidade, que a Embargante pretende a reforma da sentença, na medida em que intentou que o juízo adotasse teses distintas daquelas acolhidas em sua decisão, com reapreciação das provas produzidas, não cabendo a este Juízo o poder de reforma de suas próprias decisões.

Note-se que o Juízo de primeiro piso não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica, o que se coaduna com a persuasão racional que permite a valoração da prova pelo Juízo.

O art. 489, CPC, também não exige que a sentença rebata cada um dos argumentos defensivos de forma direta, desde que o conjunto lógico da fundamentação seja incompatível com o acolhimento das teses defensivas.

O próprio o ministro Luiz Fux – idealizador do projeto do novo CPC – já afirmou, durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, que o juiz não será obrigado por força do art. 489, CPC, a enfrentar todos os argumentos levantados pelos advogados nos processos, pois se o juiz embasa sua decisão em argumento que se mostra incompatível com outro – também suscitado na causa –, o magistrado não precisará se manifestar sobre os dois pontos.

Incabível a alegação de interposição dos declaratórios com fins de prequestionamento porque o prequestionamento somente se faz necessário na instância anterior para apreciação de recurso de natureza extraordinária, tal como o Recurso de Revista (vide súmula 297, TST), sendo absolutamente desnecessário e impróprio se falar em prequestionamento para apreciação de Recurso Ordinário pelo Regional.

A parte deverá apresentar suas manifestações de inconformismo quanto ao julgado mediante remédio jurídico próprio e não por meio de embargos de declaratórios. Face ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Intimem-se as partes. JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ac1a58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por ALEX LUIS BENICIO MONTEIRO em face de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - 30 minutos diários in itinere com adicional de 50%, somente nos dias que o labor iniciou ou terminou no período da madrugada, nos termos da fundamentação - uma hora extra diária com o respectivo adicional em razão da redução/supressão do intervalo intrajornada, na forma do item I da súmula 437, TST, durante todo contrato de trabalho - Horas extras laboradas além da 6ª diária, exclusivamente no período compreendido entre 01/07/2013 até o final do contrato de trabalho 16/07/2014, nos termos da fundamentação; - reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados (vide súmula 172, TST e art. 7º da Lei nº 605/49); aviso prévio; férias acrescidas de 1/3; 13ºs salários; FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. -- Diferenças de adicional noturno pleiteadas, no que diz respeito a prorrogação do labor após as 05 da manhã, quando o reclamante laborou no terceiro turno (00:00 às 08:00).

Igualmente procedentes os reflexos pleiteados face a natureza salarial da parcela. Conceder ao reclamante a gratuidade de justiça. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
18/02/2025 12:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA em 14/02/2025
15/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALEX LUIS BENICIO MONTEIRO em 14/02/2025
03/02/2025 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/02/2025
03/02/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
31/01/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) ALEX LUIS BENICIO MONTEIRO
19/12/2024 10:10

Acolhidos os Embargos de Declaração de ALEX LUIS BENICIO MONTEIRO - CPF: *78.***.*89-66
27/11/2024 14:14

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - MESA ()
06/11/2024 16:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2024 16:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DIAS BORGES
02/09/2024 14:36

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
26/08/2024 12:27

Convertido o julgamento em diligência
19/08/2024 14:23

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
19/08/2024 14:22

Encerrada a conclusão
19/08/2024 14:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LEONARDO DIAS BORGES
28/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA em 26/04/2024
19/04/2024 10:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2024
13/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
13/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2024
13/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
12/04/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) ALEX LUIS BENICIO MONTEIRO
21/03/2024 11:30

Anulada a(o) sentença / acórdão
05/03/2024 12:01

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 10:00 20/03/24 SESSÃO PRESENCIAL ()
29/01/2024 15:19

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
13/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/12/2023
12/12/2023 13:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/12/2023 12:59

Incluído em pauta o processo para 22/01/2024 08:00 22/01/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
23/11/2023 12:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/11/2023 12:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
08/09/2023 14:46

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
08/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:05

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
04/09/2023 10:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2023 10:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
02/09/2023 01:23

Retirado de pauta o processo
08/08/2023 13:20

Incluído em pauta o processo para 30/08/2023 10:00 30 - 08 - 2023 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
02/08/2023 00:04

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
08/07/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/07/2023
07/07/2023 12:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 12:28

Incluído em pauta o processo para 26/07/2023 10:00 26 - 07 - 2023 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - 10HS ()
05/07/2023 21:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/07/2023 21:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
19/06/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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