24/04/2025 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/03/2025 15:49

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 15:47

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
26/03/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 14:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4651ea8 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS Recorrido(a)(s): MARCOS ANTÔNIO SUAVE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Requisição de Pequeno Valor - RPV DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 534; artigo 535; artigo 805; artigo 910; artigo 1013; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 489, §1º; Lei nº 6404/1976, artigo 202. - divergência jurisprudencial . - violação ao artigo 87, II do ADCT. - violação do artigo 30, III da Res. 314/2021 do CSJT. - inaplicabilidade da Lei Municipal no. 6258/05. - contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 599.628 (Tema 253).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/10673 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
24/03/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
24/03/2025 15:49

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
30/01/2025 13:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 13:07

Encerrada a conclusão
18/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 17/12/2024
27/11/2024 12:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/11/2024 09:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO SUAVE em 26/11/2024
22/11/2024 13:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/11/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
06/11/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO SUAVE
21/10/2024 14:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS - CNPJ: 29.***.***/0001-84
09/10/2024 10:38

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 10:30 ST6 . EM MESA ECGG ()
03/10/2024 19:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2024 09:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
11/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO SUAVE em 10/09/2024
04/09/2024 15:47

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
02/09/2024 10:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/08/2024 10:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/08/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/08/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
27/08/2024 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO SUAVE
22/08/2024 08:22

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO SUAVE - CPF: *98.***.*39-15 e provido em parte
06/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/08/2024
05/08/2024 15:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/08/2024 15:35

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
22/07/2024 14:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 11:12

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 09:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
27/05/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/05/2024 14:51

Determinada a requisição de informações
27/05/2024 00:07

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
27/05/2024 00:07

Encerrada a conclusão
09/04/2024 10:54

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
05/04/2024 10:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
26/03/2024 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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