15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1094d2 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc. 1.

Deixa-se de remeter o processo ao INSS, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF 47, de 07/07/2023, com base nos arts. 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior ou igual a R$40.000,00. 2.

Homologo os valores liquidados e retificados pela Calculista do Juízo, sob ID 3332b38, observando a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, tendo como TOTAL o valor de R$ 800,00, assim discriminado: a.

Total líquido à Reclamante: R$ 800,00 3.

Dê-se ciência as partes, sendo a ré, ao pagamento em 15 dias, na pessoa de seus respectivos patronos, através de publicação no DEJT, sob pena de execução forçada do quantum debeatur. 4.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, informar os dados bancários aptos a viabilizar a transferência dos valores para a conta informada, ressaltando que, na inércia da parte autora, será expedido alvará. 5.

Ressalta-se que o valor devido a título de honorários periciais – R$ 1.000,00 - deverá ser custeado pela União, nos termos da Resolução CSJT nº 66, de 10 de junho de 2010, alterada pelas Resoluções 78/2011 e 115/2012. 6.

Efetuando a executada o pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás/ofício para liberação dos valores devidos ao exequente, ao INSS e à Fazenda Nacional, no que couber. 7.

Na hipótese de oposição de Embargos à Execução, deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Fica desde já determinada a liberação imediata do valor incontroverso e intimação do embargado para resposta. 8.

Decorrido o prazo legal, sem que a Ré comprovasse o pagamento dos valores devidos, inicie-se a execução, na forma do art. 119 e art. 119 § 4º da Consolidação dos Provimentos da CGJT (Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023) c/c art. 2ª e parágrafo único do Ato Conjunto 07/2024.

Intime-se a parte autora para indicar meios para o prosseguimento da demanda, observados os sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ, notadamente, nesta fase processual, SISBAJUD (TEIMOSINHA) e CNIB, JUCERJA e SNIPER e inclusão dos réus no cadastro de inadimplentes do BNDT.

Prazo de 05 dias na forma do art. 2º do Ato CGJT N. 01, de 21 de janeiro de 2022 c/c art. 883-A da CLT.

Vale o silêncio como concordância. 9.

Acaso restem infrutíferas as diligências indicadas, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar meios para o prosseguimento da presente execução, ciente de que se desejar o ingresso de terceiros (sócios/diretores) deverá providenciar o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observado o atual ordenamento jurídico (art. 133 § 1º e art. 134§ 4º do NCPC c/c art. 855-A da CLT), a documentação anexada aos autos e o prazo do art. 11-A da CLT. 10.

Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3461223 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes na forma e sob as penas do Art.879, §2º da CLT e Súmula 67 deste E.

TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VERA REGINA AUGUSTO PEIXOTO
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100923-32.2021.5.01.0006 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE XAVIER RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer os embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material verificado, isentando a embargante do pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação do voto da Exma. da Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE XAVIER
24/03/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/03/2025 08:43

Recebidos os autos para prosseguir
26/11/2024 10:57

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de VERA REGINA AUGUSTO PEIXOTO em 25/11/2024
06/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA AUGUSTO PEIXOTO
05/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:10

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/10/2024 12:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
15/10/2024 11:35

Não admitido o Recurso de Revista de CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
24/09/2024 15:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/09/2024 11:55

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de VERA REGINA AUGUSTO PEIXOTO em 23/09/2024
23/09/2024 14:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/09/2024 02:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA AUGUSTO PEIXOTO
09/09/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
14/08/2024 11:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-18
05/08/2024 15:39

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Norris ()
25/06/2024 14:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2024 14:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
14/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de VERA REGINA AUGUSTO PEIXOTO em 13/06/2024
07/06/2024 11:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2024
30/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2024
30/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) VERA REGINA AUGUSTO PEIXOTO
29/05/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
22/05/2024 09:24

Conhecido o recurso de CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-18 e não provido
01/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2024
30/04/2024 14:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/04/2024 14:25

Incluído em pauta o processo para 21/05/2024 10:00 4a Turma - A ()
08/04/2024 08:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2024 08:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
07/04/2024 16:59

Retirado de pauta o processo
13/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2024
12/03/2024 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2024 11:21

Incluído em pauta o processo para 01/04/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
11/03/2024 16:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/03/2024 16:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
29/01/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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