05/09/2025 11:50

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento de acordo (R$ 1.337,90)
05/09/2025 11:50

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 26.463,94)
01/09/2025 19:14

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 00:46

Decorrido o prazo de CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 21/08/2025
18/08/2025 19:41

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FERREIRA STARCEVIC
14/08/2025 11:30

Expedido(a) alvará a(o) RAPHAEL FERREIRA STARCEVIC
13/08/2025 12:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 12:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
12/08/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FERREIRA STARCEVIC
12/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
12/08/2025 12:37

Iniciada a liquidação
12/08/2025 12:37

Transitado em julgado em 22/07/2025
08/08/2025 16:06

Recebidos os autos para prosseguir
15/05/2025 08:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/05/2025 22:14

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÔES AO RECURSO ORDINÁRIO)
13/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 12/05/2025
25/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 24/04/2025
15/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 14/04/2025
04/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
03/04/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
03/04/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FERREIRA STARCEVIC
03/04/2025 10:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAPHAEL FERREIRA STARCEVIC sem efeito suspensivo
03/04/2025 09:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
02/04/2025 23:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/04/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8129ad2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ISTO POSTO, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a 1ª Reclamada a pagar ao Reclamante, em oito dias, os valores correspondentes ao salário de novembro/2024, aviso prévio indenizado (39 dias), 13º salário de 2024, férias de 2022/2023, em dobro, férias de 2023/2024 e férias proporcionais (8/12, considerando a projeção do aviso prévio), todas com o adicional de 1/3, diferenças do FGTS relativas ao período de setembro/2024 a janeiro/2025, indenização de 40% sobre o FGTS e multas dos art. 467 e 477 da CLT, totalizando o montante de R$26.463,94 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), bem como proceder à retificação da data do término do contrato de trabalho na sua CTPS, fazendo constar a data 08.01.2025, considerando a projeção do aviso prévio e entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. Julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto ao 2º Reclamado. Defiro aos advogados das partes honorários de sucumbência recíproca, que fixo em 5% (cinco por cento). Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante, observe-se, contudo, para todos os efeitos, a decisão proferida pelo C.

STF na ADI nº 5766, de 20.10.2021, ante o deferimento da gratuidade de Justiça, cabendo o pagamento dos referidos honorários apenas na hipótese de alteração da condição de insuficiência econômica da parte autora e desde que reconsiderado o deferimento da gratuidade, o que deverá ser apreciado no momento oportuno. Deduzam-se todas as importâncias pagas sob os mesmos títulos deferidos, evitando-se, desta forma, o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da Lei, devendo ser observadas a Súmula nº 381 do TST, a decisão proferida pelo C.

STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e a Lei nº 14.905/2024. Diferenças de FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, férias indenizadas com o adicional de 1/3, aviso prévio indenizado e multas dos art. 467 e 477 da CLT têm natureza indenizatória.

As demais verbas deferidas têm natureza salarial por força da legislação em vigor. Por se tratar de questão de ordem pública, os encargos social e fiscal deverão ser recolhidos na forma da legislação vigente, responsabilizando-se o Reclamante pela sua cota-parte na contribuição previdenciária e pelo imposto de renda, cabendo à 1ª Reclamada fazer a sua retenção, nos termos da Súmula nº 368 do TST, art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST. A competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros, na medida em que, estão excluídas do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da Constituição/88. Custas de R$579,50, calculadas sobre o valor da causa de R$28.974,98, pela 1ª Ré, art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. E, para constar, eu, juiz do trabalho, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. krtm ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL FERREIRA STARCEVIC
31/03/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
31/03/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
31/03/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FERREIRA STARCEVIC
31/03/2025 11:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 579,50
31/03/2025 11:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAPHAEL FERREIRA STARCEVIC
31/03/2025 11:39

Concedida a gratuidade da justiça a RAPHAEL FERREIRA STARCEVIC
26/03/2025 14:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
26/03/2025 13:55

Audiência una por videoconferência realizada (26/03/2025 11:10 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
25/03/2025 20:13

Juntada a petição de Contestação
25/03/2025 19:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2025 13:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
11/02/2025 02:48

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAGUAI em 10/02/2025
04/02/2025 12:21

Decorrido o prazo de CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 00:54

Decorrido o prazo de RAPHAEL FERREIRA STARCEVIC em 03/02/2025
20/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 23:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
19/12/2024 23:56

Expedido(a) intimação a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
19/12/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
19/12/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAEL FERREIRA STARCEVIC
19/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
19/12/2024 12:35

Audiência una por videoconferência designada (26/03/2025 11:10 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
18/12/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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