10/09/2025 13:23

Arquivados os autos definitivamente
10/09/2025 13:23

Transitado em julgado em 26/08/2025
27/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de EDUARDO COSTA MAIA MENDES DA SILVA em 26/08/2025
27/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARCIO DE FREITAS BRITO em 26/08/2025
18/08/2025 10:21

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/08/2025 04:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2025
14/08/2025 04:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
14/08/2025 04:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2025
14/08/2025 04:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0102512-38.2025.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: MARCIO DE FREITAS BRITO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI DESTINATÁRIO: MARCIO DE FREITAS BRITO Tomar ciência do v. acórdão ID b0effc4, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA.

POSSIBILIDADE.

Por inteligência do artigo 833, §2º, do CPC/15, é possível a penhora parcial de salários ou proventos de aposentadoria para satisfazer a dívidas trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar.

Considerando-se que o ato de constrição limitou a penhora a 30% do montante bloqueado, entendo estar garantida a sua subsistência, reputando-se válido o ato praticado pela dita Autoridade Coatora.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, conhecer do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MÁRCIO DE FREITAS BRITO e, no mérito, DENEGAR A ORDEM pleiteada na exordial, ratificando a decisão que indeferiu a medida liminar, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora. Vencido o Excelentíssimo Desembargador CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO que julgava incabível o mandado de segurança.

Deixou de proferir voto a Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS.

DALVA MACEDO Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE FREITAS BRITO
12/08/2025 15:19

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE NITEROI
12/08/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/08/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO COSTA MAIA MENDES DA SILVA
12/08/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE FREITAS BRITO
21/07/2025 16:17

Denegada a segurança a MARCIO DE FREITAS BRITO - CPF: *02.***.*72-34
25/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2025
24/06/2025 16:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/06/2025 16:48

Incluído em pauta o processo para 03/07/2025 00:00 Sessão Virtual ()
09/06/2025 13:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/06/2025 11:11

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/06/2025 15:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
15/05/2025 21:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDUARDO COSTA MAIA MENDES DA SILVA em 14/05/2025
09/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI em 08/05/2025
28/04/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0102512-38.2025.5.01.0000 SEDI-2 Gabinete 52 Relatora: DALVA MACEDO IMPETRANTE: MARCIO DE FREITAS BRITO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI DESTINATÁRIO(S): EDUARDO COSTA MAIA MENDES DA SILVA Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da decisão de #Id. 058d910, e, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

MANOEL SERGIO PALHETA BOTELHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO COSTA MAIA MENDES DA SILVA
25/04/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO COSTA MAIA MENDES DA SILVA
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCIO DE FREITAS BRITO em 22/04/2025
03/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0102512-38.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 52 na data 01/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040200301116400000118739376?instancia=2
02/04/2025 13:08

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE NITEROI
02/04/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DE FREITAS BRITO
01/04/2025 13:56

Não Concedida a Medida Liminar a MARCIO DE FREITAS BRITO
01/04/2025 10:39

Conclusos os autos para decisão da Liminar a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
01/04/2025 00:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo