20/05/2025 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2025 10:17

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
20/05/2025 10:16

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
05/05/2025 19:55

Juntada a petição de Contrarrazões
30/04/2025 15:09

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) EBAZAR.COM.BR. LTDA
11/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA DOS SANTOS SIQUEIRA
11/04/2025 15:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EBAZAR.COM.BR. LTDA sem efeito suspensivo
11/04/2025 15:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDRESSA DOS SANTOS SIQUEIRA sem efeito suspensivo
11/04/2025 13:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PHILIPPI
09/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 08/04/2025
08/04/2025 21:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 18:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 976b823 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, esta 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a satisfazer as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum.

Observe-se para atualização dos débitos judiciais, quanto a fase pré-judicial, a utilização do indexador IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), bem como a aplicação dos juros legais conforme o Artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991 (TRD); e quanto a fase judicial, a partir do ajuizamento desta demanda, a utilização da SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou de juros de mora e em razão da modificação legislativa decorrente da Lei nº 14.605 de 2024 a SDI-1 do TST decidiu pela aplicação destes novos critérios para os créditos trabalhistas a partir de 30/08/2024, de modo que no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0).

Deduzam-se as parcelas pagas a igual título, comprovadas até este momento nos autos.

Observe o réu o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91 (Provimento TST/CG nº 02/93), e Súmula n. 368, III, do TST, deduzindo-se a quota-parte do empregado, limitado ao teto de recolhimento estabelecido para tal fim, a incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par. 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida.

A retenção a título de imposto de renda observará a tabela progressiva de incidência do tributo, calculado sobre cada mês do contrato de trabalho, e não sobre o somatório das parcelas objeto da condenação.

O Provimento CGJT n° 01/1996 deve ser interpretado de acordo com o art. 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que introduziu o artigo 12-A na Lei nº. 7.713/88.

A Instrução Normativa RFB n°. 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, com as alterações trazidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1145, de 05 de abril de 2011, RFB nº 1170, de 01 de julho de 2011), RFB nº 1261, de 20 de março de 2012, RFB nº 1310, de 28 de dezembro de 2012, que vieram a regulamentar estes dispositivos legais, estabelecendo que: Quando se tratar de rendimentos oriundos do trabalho – se observará o disposto pela Seção I da IN n°. 1.127/11, que compreende os artigos 2° a 7°, que em resumo determina a incidência sobre a parcela mensal de cada verba trabalhista, incluídos os juros, deferida segundo as alíquotas, valores e deduções constantes da tabela progressiva mensal do Anexo I, da norma infra legal acima citada.

Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00, pela ré.

Intimem-se. MILENA NOVAK AGGIO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DOS SANTOS SIQUEIRA
25/03/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) EBAZAR.COM.BR. LTDA
25/03/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA DOS SANTOS SIQUEIRA
25/03/2025 15:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
25/03/2025 15:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRESSA DOS SANTOS SIQUEIRA
13/02/2025 13:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MILENA NOVAK AGGIO
11/02/2025 09:57

Juntada a petição de Razões Finais
10/02/2025 19:39

Juntada a petição de Razões Finais
07/02/2025 14:04

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 12:59

Audiência de instrução realizada (04/02/2025 11:00 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2025 14:00

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 16:14

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 16:03

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 15:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/01/2025 14:36

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 14:45

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 11:23

Audiência de instrução designada (04/02/2025 11:00 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/01/2025 11:08

Audiência una realizada (21/01/2025 09:40 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/01/2025 17:27

Juntada a petição de Contestação
16/01/2025 17:13

Juntada a petição de Contestação
11/12/2024 15:33

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 10:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANDRESSA DOS SANTOS SIQUEIRA em 29/11/2024
22/11/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) EBAZAR.COM.BR. LTDA
21/11/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA DOS SANTOS SIQUEIRA
21/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
15/11/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA DOS SANTOS SIQUEIRA
15/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MILENA NOVAK AGGIO
14/11/2024 12:36

Audiência una designada (21/01/2025 09:40 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo